Excelentíssima Senhora Presidente,

A Auditoria Interna – AUDIN, cumprindo a sua função institucional, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna, para o exercício de 2023, em observância ao que determina as Resoluções CNJ n. 308 e 309/2020 e n. 255/2021-TJ/AC, a qual orienta que seja apresentado o PAA – 2023 à Presidência para o devido conhecimento, possíveis ajustes que se fizerem necessários e aprovação, com a finalidade de ser submetido à consideração da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça, bem como nortear as atividades da equipe técnica da Auditoria Interna.
É de amplo conhecimento que conforme disposto no texto constitucional, em seu artigo 74, a Auditoria Interna, ao instituir as atividades de auditoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, assume o compromisso institucional de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração como um todo, bem como verificar a execução do orçamento da Instituição, o desempenho da gestão e a aplicação dos recursos públicos, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2023 foi desenvolvido de forma a priorizar a atuação preventiva da Auditoria Interna e voltada para a sua atividade finalística de realização de Auditorias, atendendo aos padrões e diretrizes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como alinhado às metas traçadas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre e no Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP – 2022-2025.

Pelo todo exposto, submeto o assunto à consideração de Vossa Excelência, para providências.

Respeitosamente,

Rio Branco, 03 de novembro de 2022.

Rodrigo Roesler
Auditor-Chefe da 
Unidade de Auditoria Interna

PLANO ANUAL
DE
AUDITORIA

PAA
2023

Novembro/2022

“O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos adia após dia”
Robert Colier 

1 - INTRODUÇÃO

O ato de controlar, fiscalizar métodos, processos e projetos de trabalho, evitando que a entidade fiscalizada se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade. Já o adjetivo “interno” quer dizer que, na Administração Pública, o controle será exercido por servidores da própria entidade auditada, baseado em normas, regulamentos e procedimentos por ela própria determinada, em consonância, óbvio, com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público. 
Fato importante de se ressaltar é que o controle interno, em essência, deve ser realizado por todo servidor público, em especial os que ocupam postos de chefia. 
Quanto ao sistema de controle interno, que tem como um dos integrantes do corpo administrativo a AUDIN – organiza e efetua a conferência de forma articulada, a eficiência de todos aqueles controles setoriais. Então, controle interno administrativo não é o mesmo que sistema de controle interno, assim como diferencia-se das atividades de auditoria interna, estas últimas exercidas pela AUDIN. 
Segundo o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), os controles internos asseguram o atingimento dos objetivos, de maneira correta e tempestiva, com a mínima utilização de recursos.
No que tange aos sistemas de controle interno, percebe-se que os mesmos devem ser orientados por princípios fundamentais, cuja observância visa a garantir com razoável segurança que os objetivos estabelecidos sejam alcançados. 
Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar do tema, assim dispõe:
É por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou regra específica para o sistema de controle interno governamental, a NBC T 16.8, segundo a qual tal, instância se desdobra em três categorias:
1 - Operacional – relacionada às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade governamental.
2 - Contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;
3 - Normativa – relacionada à observância da regulamentação pertinente.
Insta ressaltar que a responsabilização do controle interno está prevista em vários dispositivos e como tal é função de relevante importância na administração pública. 
Quando analisamos a conceituação de risco, vemos que risco é a probabilidade de que um evento irá ocorrer tendo um impacto, positivo ou negativo, no cumprimento dos objetivos:
1 - Riscos podem ser inerentes;
2 - Riscos podem advir de erros ou fraudes; e
3 - Riscos podem impactar níveis como: estratégico, financeiro ou operacional.
Já o conceito de controle é qualquer mecanismo de aumento da probabilidade de alcance dos objetivos estabelecidos por meio do gerenciamento de eventos:
1 - Preventivos ou detectivos;
2 - Periódicos ou por eventos;
3 - Manuais ou automáticos;
4 - Operacionais ou financeiros; e
5 - Mitigatórios ou compensatórios.

As unidades de auditoria interna devem ser estruturadas para cumprir essa finalidade: garantir a gestão eficiente, eficaz e regular dos recursos públicos. Assim, por exemplo, uma auditoria interna que tem a função de avaliar os objetivos dos programas de gestão e monitorar sua execução, visando garantir o uso racional e legal desses recursos, cumpre adequadamente sua missão constitucional. 
A função da auditoria interna é auxiliar as unidades de controle interno administrativas a alcançar seus objetivos por meio de gerenciamento de riscos, garantindo a execução das operações com segurança razoável. 
A Estrutura Integrada de Controle Interno – COSO é um marco referencial teórico importante nessa matéria, pois possibilita às organizações desenvolverem, de forma efetiva e eficaz, sistemas de controle interno que se adaptam aos ambientes operacionais e corporativos em constante mudança, reduzindo os riscos para níveis aceitáveis e apoiando um processo sólido de tomada de decisões e governança da organização. (COSO, 2013, p.4) 
A visão de estrutura das unidades de auditoria interna deve ser de unidades auxiliares da gestão no processo de tomada de decisões importantes na condução das políticas institucionais. 
As formas de controle podem se apresentar da seguinte forma:
1 - Controle concomitante ou sucessivo: que é aquele exercido durante o ato, que acompanha a sua realização, com a finalidade de verificar a regularidade de sua formação (RAMIS, 2013). 
Já Silva (2013, p.7) atesta que “controle concomitante como acompanhamento da realização da atividade administrativa no momento do ato, para que este não se desvirtue de sua natureza, evitando falhas, desvios e até fraudes”.
2 - Controle a posteriori (subsequente ou corretivo): é aquele no qual o ato é controlado efetivado após a sua conclusão, objetivando corrigir eventuais falhas, declarando a sua invalidade ou dando-lhe eficácia (BOTELHO, 2011; RAMIS, 2013). 
Silva (2013, p.27) destaca controle corretivo como sendo “[...] aquele que atua posteriormente á realização do ato, depois de consumado, avaliando se houve a regular aplicação dos recursos públicos e, ainda, se ela foi eficiente (2013:27)”.
Fator de fundamental importância referente a unidade de controle interno está no mapeamento de riscos, que é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil, ou da gestão administrativa das unidades administrativas.
Outro ponto a ser levado em consideração na avaliação das auditorias é a avaliação de riscos, que corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo: 
(a) a avaliação da probabilidade de sua ocorrência; 
(b) a forma como serão gerenciados; 
(c) a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial; e 
(d) a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.

Para que possamos minimizar a ocorrência de divergências na administração, devemos implantar procedimentos de controle, através de medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em: 
(a) procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil; 
(b) procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.
Por fim, outra atividade fundamental para as ações de controle é o monitoramento, o qual compreende no acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.

2 – AUDITORIA INTERNA NO TJ-AC

No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, as ações de auditoria interna são atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resoluções CNJ n. 308 e 309/2020 e Resolução TJAC n. 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades desenvolvidas pela unidade de auditoria interna.
As Resoluções supracitadas preveem a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN é um órgão de assessoramento, subordinada administrativamente à Presidência e funcionalmente ao Pleno Administrativo (Resolução n° 255/2021, Art 3°, I e II).
 Outro ponto a ser ressaltado é que art. 74, da Constituição Federal, assim como as Resoluções CNJ n. 308 e 309/202, e Resolução 255/2021 – TJ AC, delineiam que as atividades das unidades de controle interno são auditoria (examinar), inspeção (apurar) e fiscalização (comprovar); prontamente, identifica-se que não foi submetida à competência das unidades de controle interno qualquer ação de execução de atos gerenciais. 
A Resolução n° 255/2021 concretiza diversas providências técnicas acerca das atividades de auditoria interna governamental do Poder Judiciário, a fim de que as atividades sejam realizadas com qualidade e eficiência, vejamos: 
Art. 4º A AUDIN, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação, permanecerá livre de qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos, sendo lhe vedada:
 I - implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de riscos; 
II – participar diretamente na elaboração de normativos internos que estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidades orgânicas; 
III – preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar a atuação imparcial; 
IV - auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze meses; 
V – ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividade auditada, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:
a) atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído; 
b) análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editais de licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, independentemente do valor atribuído; 
c) formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro; 
d) promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à área de auditoria;
e) participação em comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possa prejudicar a emissão de posicionamento da AUDIN ou do auditor; 
f) atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a independência da AUDIN ou do auditor; 
g) atividades de setorial contábil; e 
h) atividades de contadoria judicial ou extrajudicial.

Em suas ações, temos que a auditoria interna visa avaliar de forma independente as operações contábeis, financeiras e administrativas do TJ/AC em toda sua abrangência, confrontando as informações encontradas com um determinado critério técnico, operacional e legal. 
O objetivo geral da auditoria interna é avaliar a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, vistas a assistir à administração da Entidade no cumprimento dos seus objetivos, bem como transparência da gestão administrativa.
Desta forma, temos que ter uma visão ampla de que a Auditoria Interna deve efetuar auditorias prévias ou concomitantes em setores pré-definidos, que englobam as áreas de finanças, material, recursos humanos, patrimônio, operacional, compras, transporte etc.
A auditoria prévia ou concomitante será realizada em tempo real aos acontecimentos, visando minimizar os riscos levantados em cada fase do processo, verificando a existência dos controles existentes e, em havendo, se os mesmos estão sendo cumpridos sistematicamente com vistas a eliminar os focos de risco e, caso não havendo, sugerirmos as recomendações necessárias aos fatos.
Desta forma, em atendimento às disposições normativas do TJ/AC, em alinhamento às boas práticas dos órgãos de controle interno internacionalmente reconhecidas (IIA, INTOSAI) e, por fim, em consonância às Resoluções CNJ n.º 308 e 309/2020, e Resolução 255/2021 do TJ AC que disciplina o sistema de auditoria interna do Poder Judiciário, apresentamos o Plano Anual de Auditoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022.

3 – BENEFÍCIOS ORIUNDOS DA AUDITORIA INTERNA

Tendo em vista o disposto no art. 74 da Constituição Federal de 1988, no art. 13 do Decreto-Lei n° 200/1967, no art. 19 da Lei n° 10.180/2001 e nos arts. 14 e 15 do Decreto n° 3.591/2000 e considerando a atual estruturação dos sistemas de controle da Administração Pública Federal, torna-se oportuno e conveniente às organizações públicas planejar e implementar ações que viabilizem a aplicação do princípio do controle.
Para tanto, e como a boa prática em governança e gestão recomenda, é de grande valia que a Administração Pública, no âmbito interno de seus órgãos e entidades, normatize e monitore a observância dos postulados relacionados ao controle interno. Com isso, permite-se de maneira clara, objetiva e precisa municiar os stakeholders dos processos de negócio das instituições públicas com técnicas, conceitos e métodos que contribuam para a mitigação de riscos, aproximando, dessa forma, a Administração Pública de seus objetivos.
Contudo, um pressuposto que deve nortear o desenvolvimento e a implementação de um sistema de controle é a relação custo-benefício que esse sistema deve possuir. Logo, o custo do controle não deve ser superior àquilo que se pretende controlar, sob o risco de o controle deixar de ser uma função que apoia a Administração e se tornar um fim em si. Tal afirmação encontra embasamento no art. 14 do Decreto-Lei n° 200/1967.
À luz do exposto, a edição e aplicação de atos administrativos que sintetizem as principais diretrizes, princípios e conceitos concernentes à função controle deve estar pautada por uma análise dessa relação custo-benefício.
Dentre os principais benefícios advindos do planejamento e implementação de um sistema de controle interno, tem-se a alavancagem das seguintes dimensões de desempenho organizacional pela conscientização e o desenvolvimento de uma cultura de controle voltada para resultados e melhoria contínua dos processos de trabalho da instituição que adota tal sistema:
1	- Economicidade → o total gasto com os insumos necessários ao desenvolvimento dos processos de trabalho da organização;
2	- Eficiência → trata-se da relação entre o que foi gasto e o que foi produzido, tendo a ver com o grau com que as coisas são feitas da maneira certa;
3	- Eficácia → é o grau de atingimento das metas pactuadas, tendo a ver com fazer a coisa certa;
4	- Efetividade → geração de resultados que agreguem valor, mudando, assim, a realidade social; e
5	- Equidade → produção de resultados que proporcionem justiça social.
Sob as dimensões da economicidade e eficiência, a racionalização do sistema de controles em seus múltiplos níveis possibilitará a redução de gastos com possíveis impropriedades de processo, tais como: duplicidade de ações, gargalos, metodologia de trabalho deficiente ou desatualizada, etc.
Com o aprimoramento da dimensão da eficácia, a organização será capaz de melhorar sua capacidade de entrega de produtos pelo ganho de objetividade e precisão de seus programas e ações institucionais.
Por fim, com o aprimoramento das dimensões da efetividade e da equidade, as instituições públicas estarão mais próximas do atingimento de sua visão e do cumprimento de sua missão, além do fortalecimento de sua imagem institucional perante a sociedade.
Desta forma, pelo todo exposto até aqui, percebe-se que o uso intensivo das possíveis intervenções da Auditoria Interna, bem como das informações dispostas nos trabalhos de auditoria, pode minimizar a ocorrência de possíveis divergências durante a gestão do órgão.

4 – OBJETIVO

O Plano de Auditoria – PAA tem como escopo estabelecer o planejamento das atividades de auditoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para as atividades que serão desenvolvidas no exercício de 2023.
Por meio das ações de auditoria previstas no PAA – 2023, serão realizadas verificações dos riscos e resultados no desenvolvimento das competências das Diretorias, todas as informações embasadas na avaliação dos sistemas de controles internos organizacionais e gestão de riscos.
 Tais ações visam à otimização dos procedimentos, evitando possíveis divergências ou práticas ineficazes, quando da gestão dos recursos envolvidos nos processos a serem analisados.
No decurso de elaboração do presente Plano Anual de Auditoria houve a análise dos objetivos estratégicos deste Tribunal, a coleta de informações nos setores administrativos acerca dos principais processos e riscos associados e assim definir preliminar, bem como as práticas utilizadas ao longo do tempo, que fundamentais para indicar os procedimentos internos que necessitam de fiscalização, demandando uma maior atenção por parte da Auditoria Interna, bem como por parte da gestão do TJ-AC.
Os supraditos exames, também foram determinantes para a seleção das atividades a serem auditadas que, da mesma forma, foi levado em consideração aspectos como:
1 – materialidade
2 – relevância; e
3 - criticidade. 

5 – FATORES RELEVANTES NA ELABORAÇÃO DO PAA 2023
5.1 – Perspectivas

A elaboração do PAA 2023 está pautada sob quatro perspectivas básicas:
1 - Alinhamento das ações de auditoria ao Planejamento Estratégico Institucional do TJ-AC;
2 - Diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário;
3 - Análises dos cenários apresentados pelo TJ-AC – relevância, materialidade e risco; e
4 - Análises de risco das Unidades Administrativas do TJ-AC, efetuada através da Auditoria dos Controles Internos das Unidades Administrativas – Processo SEI n° 0004219-86.2022.8.01.0000.

5.2 - Detalhamento das perspectivas

A administração pública atual direciona-se para uma gestão voltada a resultados, na qual a estratégia assume uma posição de relevância, impactando e requerendo transparência em todas as atividades realizadas.
A auditoria interna é uma atividade que busca auxiliar a instituição a alcançar seus objetivos e, como tal, deve orientar-se observando fundamentalmente as questões estratégicas da instituição.
Outro aspecto importante é a previsão constitucional do controle interno como um sistema. Neste cenário, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através de sua Secretaria de Controle Interno, desponta direcionando atividades de auditoria que alcançam todos os órgãos do Poder Judiciário, através das auditorias conjuntas. 
Por fim, ligado à própria técnica de elaboração de um plano de auditoria, para definição das auditorias a serem executadas deve-se observar, com relação ao objeto, a sua relevância, materialidade e risco que oferece para os objetivos ou gestão da instituição.

5.3 – Premissas

A atividade de auditoria inclui execução, acompanhamento e monitoramento. Dessa forma, o plano propôs em seu cronograma as execuções e os acompanhamentos tanto no primeiro, quanto no segundo semestre do ano.
A eventual necessidade de ajustes no decorrer do exercício de 2023, que modifique significativamente as metas correlacionadas às auditorias planejadas, poderá ensejar adequação do PAA e decorrente análise, e autorização pela Presidência do Poder Judiciário.
Eventuais auditorias sugeridas pelo CNJ e as recomendadas pela Presidência do TJ/AC, que não tenham sido previstas no PAA 2023, serão consideradas extraordinárias.

5.4 – Plano Anual de Auditoria - PAA

O Plano Anual de Auditoria – PAA, exercício 2023, foi elaborado em consonância com a legislação vigente, bem como seguiu as normas internas de procedimentos e diretrizes adotadas pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
A estruturação dos trabalhos de auditoria foi fundamentada ainda nos seguintes fatores:
- quantitativo de servidores atuais na assessoria de controle interno;
- avaliação de necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
- atendimento às demandas internas;
- materialidade dos temas;
- observações que foram efetuadas criteriosamente no decorrer do exercício de 2022;
- possíveis fragilidades nos controles internos administrativos; e
- metas a serem cumpridas pela unidade de controle interno.

6. METODOLOGIA DE TRABALHO

A equipe da Auditoria Interna - AUDIN atuará conforme o que dispõem as normas de Auditoria Governamental, devendo aplicar as metodologias e as técnicas adequadas a cada tipo de auditoria/fiscalização, sendo que as auditorias previstas neste plano devem observar as seguintes fases:

6.1 - Planejamento

Na fase de Planejamento, será realizado o levantamento de dados, da legislação aplicável e de informações necessárias para o conhecimento do objeto auditado, permitindo que seja definida a extensão dos exames, metodologia, técnicas e a natureza dos trabalhos a serem executados que, por sua vez, subsidiarão a elaboração das questões de auditoria e os critérios adotados.
Nesta fase será elaborada a Matriz de Procedimentos que, por meio de questões de auditoria, direcionarão a operacionalização dos trabalhos para atendimento aos resultados pretendidos.

6.2 Execução

Na fase de Execução, também conhecida como trabalho de campo, estamos buscando reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis por meio de técnicas de auditoria, previamente definidas na fase de planejamento, sendo que aqui serão constatados os achados de auditoria, que consistem na diferença oriunda do confronto entre critério utilizado e a situação verificada.

6.3 Relatório

O Relatório de Auditoria é a peça final de todo o procedimento, onde são relatadas as evidências e os achados de auditoria, que poderão resultar em recomendações e determinações a serem implementadas nas áreas auditadas.

6.4 Monitoramento

Na fase de monitoramento das recomendações, estão compreendidas o acompanhamento das ações de implemento ou justificativa de impossibilidade de implementação apresentada pela unidade auditada.
Ressaltamos que a ação de monitoramento deve ter amplo apoio da gestão da casa, visando evitar a perda de objeto auditado, bem como minimizar a possibilidade de incidência de divergências apontadas no relatório de auditoria.

7. UNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM AUDITADAS - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Com relação às auditorias de avaliação e de acompanhamento de gestão, temos que as mesmas foram selecionadas, através das atividades realizadas no exercício anterior, considerando critérios de materialidade, relevância, criticidade e risco, sendo que:
- Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria.
- Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação às atividades do Tribunal.
- Criticidade: representa as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade. 
- Risco: surge em função do não suprimento das necessidades por controles internos, fazendo com que não evitem ou não detectem e assim desta forma não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade.
Cabe ressaltar que neste quesito é necessária uma atenção especial de todas as unidades administrativas do TJ-AC, para o acompanhamento do plano de gestão, matrizes de controle de risco e plano de ação aos riscos evidenciados.

8 – DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA

Os trabalhos de auditoria a serem realizados no exercício de 2023 terão como destaques principais, a avaliação da eficiência dos controles existentes nos setores e os graus de confiabilidade oferecidos por cada um, seguindo as técnicas dispostas no método COSO, ressaltando sobremaneira a correta aplicação dos recursos públicos e também a proteção sistemática do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Também será observado se as legislações pertinentes ao setor público estão sendo observadas pelos diversos setores do TJ, bem como as normas internas. 
Quando necessário, ao final dos trabalhos serão apresentadas recomendações visando à melhoria ou implantação pelos controles setoriais existentes.
As ações relacionadas neste plano estão de acordo com os programas de exame de regularidade e de controle individualizado.
Quanto ao objetivo de realizar auditorias de desempenho em trabalho conjunto com o CNJ, também elencado no rol dos objetivos estratégicos dessa unidade de Auditoria Interna, dependem de autorização superior.

9 – CAPACITAÇÃO 

Para que todas as ações a serem desenvolvidas pela Assessoria de Controle Interno sejam executadas com plena eficiência, é de suma importância que a equipe de servidores da AUDIN esteja bem capacitada, através do aperfeiçoamento constante desta equipe no decorrer do exercício de 2023, sendo que a proposta de capacitação contempla os seguintes cursos:
a)	Auditoria de TI;
b)	Auditoria da folha de pagamento no serviço público;
c)	Auditoria financeira/orçamentária;
d)	Auditoria de contratos;
e)	Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça;
f)	Curso sobre governança em contratações: melhores práticas conforme o TCU: integridade, compliance e gestão de riscos;
g)	Licitações e contratos do poder judiciário - as contratações dos órgãos do poder judiciário com base nas normas do Conselho Nacional de Justiça;
h)	Auditoria sobre prevenção e detecção de fraudes, desfalques e corrupção;
i)	Auditoria contábil e financeira;
j)	Auditoria administrativa e financeira;
k)	Auditoria sobre recursos arrecadados;
l)	Auditoria de almoxarifado e patrimônio; e
m)	Auditoria Folha de Pagamento.

Insta ressaltar, que a Resolução CNJ n.º 255/2021 determina a confecção, pelos Tribunais, do Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação da equipe de auditoria interna, prevendo, no mínimo, 40 horas de capacitação para cada integrante, incluindo o seu titular. 
Ademais, a atualização dos conhecimentos já obtidos anteriormente é ferramenta imprescindível para o bom desempenho e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas.

10 - DETALHAMENTO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIAS – PAA 2023 – AUDITORIA INTERNA - AUDIN

Abaixo apresentamos quais as áreas elencadas a serem auditadas no decorrer do exercício de 2023 pela Auditoria Interna - AUDIN:

10.1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS TJ
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do Poder Judiciário a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

10.2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FECOM
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FECOM a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

10.3 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNSEG
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FUNSEG a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

10.4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNEJ 
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FUNEJ a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

10.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FERRFIS 
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FERRFIS a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

10.6 - CONTROLE INTERNO DAS UNIDADES DO TJ AC
Descrição – Avaliar os critérios estabelecidos em governança, riscos e controles de TI e a existência de controles internos definidos para mitigar os riscos das atividades.
Objetivos - Verificação da aderência das unidades administrativas às técnicas de controle interno e gerenciamento de riscos estabelecidos pela Unidade de Controle Interno através de aplicação das técnicas do COSO em comparação com auditoria efetuada no exercício de 2022.
Tipo - Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIPES – DIGES – DILOG – DRVAC – DIINS – DITEC – DIFIC - DRVJU
Procedimento – Auditoria 
Escopo - Avaliar as estruturas de controle interno e avaliação de riscos, das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

10.7 - ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES (Monitoramento)
Descrição – Acompanhamento das recomendações realizadas pela Auditoria Interna
Objetivos - Monitoramento das recomendações realizadas pela Auditoria Interna, o que pode levar a um retrabalho, tendo em vista a falta de informações acerca das medidas tomadas pelos diversos Setores da Instituição.
Tipo - Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIPES – DIGES – DILOG – DRVAC – DIINS – DITEC - DIFIC
Procedimento – Monitoramento
Escopo - Monitorar e avaliar a aderência das recomendações feitas nas auditorias realizadas no exercício de 2022, bem como em exercícios anteriores.

10.8 - CONTROLE INTERNO
Descrição – Elaboração do PAA
Objetivos - Elaboração do Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2024.
Tipo - Planejamento
Unidades Envolvidas – AUDIN
Procedimento – Detalhar as atividades de auditoria interna a serem realizadas durante o exercício de 2024.
Escopo - Atender o que estabelece a Resolução nº 255/2021, efetuando o planejamento das atividades do exercício seguinte.

10.9 - CONTROLE INTERNO
Descrição – Elaboração do PAC-Aud
Objetivos - Elaboração do Plano Anual de Capacitação para o exercício de 2024.
Tipo - Planejamento
Unidades Envolvidas – AUDIN
Procedimento – Detalhar as atividades relacionadas a capacitação na área de auditoria interna a serem realizadas durante o exercício de 2024.
Escopo - Atender o que estabelece a Resolução nº 255/2021, efetuando o planejamento das atividades do exercício seguinte.

10.10 – AUDITORIA DE PESSOAL
Descrição - Avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas para os servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado Acre
Objetivos – Avaliar os processos de enquadramento funcional, vencimentos e subsídios de servidores e magistrados do Poder Judiciário, quanto à regularidade na instrução e legalidade dos procedimentos adotados.
Tipo – Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIPES
Procedimento – Auditoria
Escopo - Avaliar os enquadramentos funcionais, vencimentos e subsídios de servidores e magistrados do Poder Judiciário.

10.11 - AUDITORIA INTERNA DE CONFORMIDADE NA DIRETORIA DE FINANÇAS E CUSTOS
Descrição: Avaliar os lançamentos contábeis.
Objetivos - Avaliar os lançamentos contábeis, quanto a regularidade na instrução e legalidade dos procedimentos. 
Tipo – Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Auditoria
Escopo - Avaliar os lançamentos contábeis no decorrer do exercício de 2023.

10.12 - AUDITORIA CONJUNTA CNJ
Descrição: Auditoria Conjunta com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Objetivos - Avaliar conformidade dos conselhos e tribunais
Tipo – Auditoria de Conformidade
Unidades Envolvidas – Todas as Unidades do TJ
Procedimento – Auditoria
Escopo – Conforme determinação do CNJ, no período estipulado na matriz de planejamento a ser encaminhada.

10.13 - AUDITORIA DRVJU
Descrição: Auditoria a ser realizada referente ao funcionamento da DRVJU.
Objetivos - Avaliar conformidade e funcionamento da Diretoria Regional do Vale Juruá
Tipo – Auditoria de Conformidade
Unidades Envolvidas – DRVJU
Procedimento – Auditoria
Escopo – Conforme Período estipulado na matriz de planejamento a ser desenvolvida, exercício de 2023.

10.14 – RANKING DA TRANSPARÊNCIA
Descrição: Auditoria a ser realizada referente aos dados incluídos no site do TJ AC – RANKING DA TRANSPARÊNCIA
Objetivos - Avaliar conformidade dos dados incluídos
Tipo – Auditoria de Conformidade
Unidades Envolvidas – Todas unidades do TJ
Procedimento – Auditoria
Escopo – Conforme Período estipulado na matriz de planejamento a ser desenvolvida, exercício de 2023.

11 - RELATÓRIOS DE AUDITORIA 

Para cada auditoria interna realizada elabora-se um Relatório no qual são apresentados os resultados dos exames e as ações sugeridas à Gestão, quando necessárias. Antes da emissão do relatório final, as conclusões e as recomendações serão discutidas com os titulares das unidades auditadas, a quem se assegura em prazo fixado pelo titular da unidade da Controladoria, a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais e/ou justificativas a respeito dos apontamentos sobre ações de sua responsabilidade. Por fim, os resultados de cada auditoria serão comunicados ao (a) Presidente do Tribunal e podem ser divulgados com variações na forma e conteúdo, dependendo dos destinatários e do público alvo que deve ser informado a respeito. 

12 - MONITORAMENTO DE AUDITORIA 

As recomendações constantes nos relatórios de auditoria serão acompanhadas quanto ao seu cumprimento pelas unidades auditadas, nos prazos estabelecidos pela Auditoria Interna, ou seja, nas auditorias subsequentes verificar-se-á se o titular da unidade auditada adotou as providências necessárias à implementação das recomendações consignadas nos relatórios de auditoria, determinadas pela Presidência.
Insta ressaltar que a Auditoria Interna efetua o acompanhamento de aderência das recomendações efetuadas trimestralmente.

13 - CONTROLE DE QUALIDADE DOS TRABALHOS 

O controle de qualidade das auditorias busca o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade em termos de aderência aos padrões definidos, redução do tempo de tramitação dos processos, diminuição do retrabalho e aumento da efetividade das propostas de encaminhamento, devendo ser homologado pelo titular da unidade de controle interno se os padrões definidos na Resolução n° 309/2020 - CNJ e Resolução n° 255/2021 foram atendidos.

CONCLUSÃO

As auditorias internas no exercício de 2023 poderão ser alteradas, em razão de solicitações da Presidência do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de situações novas motivadas por fatos excepcionais, tais como denúncia, divulgação em imprensa, etc., em conformidade com as Resoluções CNJ nº 308 e 309/2020, TJAC n° 255/2021.
As demais atribuições ligadas a Auditoria Interna serão objeto de análise, levantamento, fiscalização ou monitoramento no decorrer do ano e conforme determinação da alta administração ou necessidade do Tribunal.
Para a realização do mister de auditoria, o auditor interno deverá ter livre acesso às dependências das unidades administrativas auditadas, aos processos e a toda documentação imprescindível à execução de seu trabalho, sendo que as solicitações efetuadas deverão ser atendidas no prazo estabelecido.
Os relatórios de Auditoria, quando houver sugestão de melhorias ao setor auditado, serão apresentados e submetidos à aprovação da Presidência, que verificará a pertinência de cada recomendação, bem como a possibilidade de sua adoção, levando em consideração as metas estratégicas estabelecidas para toda a instituição.
Assim sendo, submeto este plano anual de auditoria ao conhecimento e aprovação do Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Rio Branco, 03 de novembro de 2022.

Rodrigo Roesler
Auditor-Chefe da 
Unidade de Auditoria Interna