RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES AUDITORIA INTERNA
AUDIN EXERCÍCIO 2021

“Sucesso é a soma de pequenos esforços, dia a dia.”

Robert Collier

APRESENTAÇÃO
No Estado Democrático de Direito, a administração pública está
vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público. E para o cumprimento desta vinculação constitucional, é necessário que o Estado e seus respectivos Poderes estabeleçam mecanismos de verificação do atingimento dos seus objetivos. Com a finalidade de assegurar que a estrutura formal criada para concretizar os objetivos, no interesse do bem comum, atue de acordo com os principios e normas que compõe o ordenamento jurídico, surge a noção de controle da administração pública.
A Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre
-	AUDIN, órgão de apoio à Presidência do Tribunal de Justiça, integrante da 3ª linha de gestão da estrutura macro do sistema de controle interno, visa:
•	assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, publicidade e transparência da gestão administrativa deste Poder;
•	desenvolver atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e governança.

de:

Na prática, a AUDIN executa suas atribuições por meio dos trabalhos

•	avaliação/auditoria: processo   estruturado,   que   consiste   no

exame objetivo da evidência obtida pelo auditor interno com o propósito de fornecer opinião ou conclusões independentes a respeito de processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos administrativos ou outro ponto importante;

•	consultoria: atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o   solicitante   (processo   não   estruturado),   devendo   abordar   assuntos estratégicos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão.
Importante ressaltar que as atividades da Unidade são desenvolvidas atualmente em conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 308/2020 e 309/2020, do TJAC n.º 255/2021, bem como normativos, diretrizes e boas práticas nacionais e internacionais de auditoria emitidos por órgãos e entidades com expertise em auditoria governamental tais como o Tribunal de Contas da União - TCU, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, Organização Internacional das Entidades Superiores de Fiscalização-INTOSAI, Instituto dos Auditores Internos - IIA, Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission -COSO.

1	- ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA CONFORME CONTROLES INTERNOS, ANÁLISE DE RISCOS E LINHAS DE GESTÃO.

Inicialmente, devemos fazer uma abordagem mais pormenorizada sobre controles internos. 
Controle é toda atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação e/ou um resultado, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas.
Os objetivos e interesses bem definidos de um órgão ou entidade pública exigem processos, procedimentos e atividades que visem assegurar sua realização e existência.

Dentre os inúmeros instrumentos de gestão, um dos mais importantes são os controles internos, pois asseguram, com razoável certeza, o atingimento de metas organizacionais, assim como propiciam a entrega de valor público na forma de plena satisfação das necessidades dos cidadãos, com obediência a critérios de economicidade (custos razoáveis) eficiência (custos e racionalidade na relação entre meios e fins), eficácia (cumprimento de metas) e efetividade (produzirem mudanças no grau de satisfação das necessidades dos cidadãos).
Estes controles devem ser:
•	sistemáticos - por serem produto de planejamento e da execução de todos os processos e atividades previstos;
•	técnicos - pois baseados em critérios de racionalidade (adequabilidade dos meios com relação aos fins almejados), e passíveis de serem avaliados quanto à suficiência para o atingimento de seus fins;
•	ininterruptamente empregados durante a existência da organização – não são meramente pontuais ou eventuais, mas consistem em uma rotina a ser estabelecida em todas as atividades de qualquer organização, seja pública ou privada.
Por conseguinte, risco, conforme o referencial básico de gestão de riscos, TCU (2018), é o efeito da incerteza sobre objetivos estabelecidos. É a possibilidade de ocorrência de eventos que afetem a realização ou alcance dos objetivos, combinada com o impacto dessa ocorrência sobre os resultados pretendidos, [...] estamos imersos em ambiente repleto de riscos, oportunidades e ameaças que, se não gerenciados, podem comprometer o alcance de objetivos almejados.
Com isso, vê-se que a adoção de controles internos inseridos em uma política de gestão de riscos contribui para a melhoria do desempenho da organização pública, pois a torna apta a eliminar ou minimizar a ocorrência de ineficiências, impropriedades e/ou ilegalidades.

A atuação diante o problema ao invés do risco, pouco agrega valor para a sociedade, sendo mínima a recuperação dos prejuízos. Deve-se priorizar a atuação preventiva e proativa da gestão, em todos os níveis de autoridade.
Já como uma parte importante de gerenciamento de riscos e controle na Administração Pública, tem-se o modelo das linhas de gestão, proposto pelo IAA, que ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento dos objetivos.
Vê-se que há a distribuição das responsabilidades a todos os partícipes de governança e gerenciamento de riscos, a partir da estruturação de prestação de contas, ações/tomadas de decisão baseada em riscos e avaliação e assessoria. Denota-se também que os níveis podem atuar em conjunto ou separado, mas não se sobrepõem. Ademais, independência não é isolamento, exigindo interação regular entre todos os níveis/linhas, para garantir que o trabalho esteja alinhado as necessidades estratégicas e operacionais, onde:
a)	1ª Linha contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio, e é responsável por:
1.	instituir, implementar e manter controles internos adequados
e eficientes;
2.	implementar ações corretivas para resolver deficiências em
processos e controles internos;
3.	identificar, mensurar, avaliar e mitigar riscos;
4.	dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização;

5.	guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização.
b)	2ª Linha contempla os controles situados ao   nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha de defesa sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades:
-	intervenção na 1ª linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos;
-	estabelecimento de diversas funções de gerenciamento de risco e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da 1ª linha de defesa.
c)	3ª Linha representada pela atividade de AUDITORIA INTERNA, é responsável por avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas de defesa no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.
Neste contexto de análise e gerenciamento de riscos, a Unidade de Auditoria Interna realiza a avaliação dos controles internos administrativos nas unidades administrativas deste Tribunal com vistas a embasar o planejamento de suas atividades concernentes a auditoria interna, a partir da coleta de informações nos setores por meio de questionário de avaliação de controles internos – QACI e métodos complementares de análise das respostas fornecidas pelos gestores e equipes, quais sejam SWOT e Diagrama de Verificação de Riscos – DVR, tendo por finalidade:
•	garantir uma atuação cíclica das auditorias ao percorrer todas as áreas administrativas;

•	agregar valor ao desempenho organizacional mediante a avaliação do custo-benefício na implementação racional de um sistema de controles frente a economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;
•	subsidiar as decisões de alocação e uso apropriado dos recursos
públicos;
•	aumentar o grau de eficiência e eficácia no desenvolvimento das
competências setoriais;
•	proteger e entregar à sociedade uma atuação técnica baseada em responsabilidade gerencial, alinhada ao interesse público.
Com relação aos trabalhos de avaliação (auditoria) da Unidade de Auditoria Interna, de forma ordinária, os objetos são selecionados no Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, quadrienal, e no Plano Anual de Auditoria Interna – PAA, a partir da análise dos objetivos e diretrizes estratégicos deste Tribunal em conjunto com a coleta de informações da alta administração e dos setores administrativos acerca dos principais processos e riscos associados, preferencialmente a partir da análise de riscos da avaliação dos controles internos administrativos considerando, ainda, os seguintes critérios:
•	Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria;
•	Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação às atividades do Tribunal;
•	Criticidade: representa as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade;
•	Risco: surge em função do não suprimento das necessidades por controles internos, fazendo com que não evitem ou não detectem, desta forma não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade.

A Unidade pode atuar ainda, de forma extraordinária, com a indicação dos fins e a extensão dos trabalhos a serem realizados, por determinação:
•	do Conselho Nacional de Justiça, precipuamente em auditorias integradas/compartilhadas;
•	da Presidência e/ou do Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal, precipuamente em atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, com abordagem estratégica da gestão, à adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que os integrantes desta assessoria pratiquem atividades que se configure como ato de gestão e assumam qualquer responsabilidade que seja da Alta Administração ou das unidades administrativas subordinadas;
•	de órgão de controle externo, precipuamente em apoio a sua missão constitucional.
Após a definição ordinária e/ou extraordinária dos objetos, a Unidade realiza as etapas de execução (obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria), relatoria (instrumento formal e técnico do qual a equipe comunica os resultados) e monitoramento (acompanhamento da implementação das recomendações e o impacto resultante dessa implementação).
Com relação aos trabalhos de consultoria uma inovação às atribuições da Unidade, apesar de não conter um processo estruturado tal como as atividades de avaliação/auditoria (normas específicas e papéis de trabalho, p. ex), também devem vir estabelecidas no PALP e PAA, tendo as configurações da atuação delineadas com o solicitante, sem que os integrantes desta Unidade pratiquem atividades que se configure como ato de gestão e assumam qualquer responsabilidade que seja da Alta Administração ou das unidades administrativas subordinadas, tal como delineado na Resolução TJAC n.º 255/2021, vejamos:
Art. 4º A AUDIN, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação permanecerá livre de

qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos, sendo lhe vedada:
I	- implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de
riscos;
II	– participar diretamente na elaboração de normativos internos que
estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidades orgânicas;
III	– preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar a atuação imparcial;
IV	- auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze meses;
V	– ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividade auditada, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:
a)	atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído;
b)	análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editais de licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, independentemente do valor atribuído;
c)	formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro;
d)	promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à área de auditoria;

e)	participação em comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possa prejudicar a emissão de posicionamento da AUDIN ou do auditor;
f)	atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a independência da AUDIN ou do auditor;
g)	atividades de setorial contábil; e
h)	atividades de contadoria judicial ou extrajudicial.

Assim, estas atividades não são consideradas trabalhos de avaliação/auditoria ou consultoria, e não poderão ser realizados por esta Unidade.
Tal vedação tem por finalidade preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação, permanecendo livre de qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos.
Nesse sentido, quem detém o know-how gerencial para a tomada de decisões nos processos internos é o próprio órgão/setor. Ainda assim, repassar tais atividades a Unidade de Auditoria Interna resultaria em adicionar burocracia desnecessária no fluxo procedimental por já ter na estrutura organizacional setor que auxilia no processo gerencial, p. ex. assessoria jurídica e órgãos setoriais de controle interno.
Por fim, a Unidade elabora Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna – RAA, cuja finalidade é informar sobre a atuação, desempenho e dificuldades na consecução de suas competências e atividades.

2	- QUADRO DE PESSOAL
Os controles internos de um órgão não são de responsabilidade única de uma pessoa ou mesmo de um departamento integrante da estrutura

organizacional, mas sim por todos aqueles que executam ou respondem pelas diversas atividades, em especial os que ocupam funções de comando. Logo, devem estar presentes nos órgãos integrantes das três linhas de defesa apresentadas anteriormente.
A existência de responsável legal pela avaliação dos controles internos - Unidade de Auditoria Interna - formalmente constituída, não exime nenhum dirigente ou servidor da observância das normas constitucionais e legais aplicadas à administração pública.
Diante do grau de responsabilidade da AUDIN e da amplitude das atividades a serem desenvolvidas, cabe ao gestor assegurar a independência de atuação e os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao bom desempenho da função.
Em qualquer caso, a complexidade e amplitude das tarefas vão exigir conhecimento, qualificação técnica adequada, postura independente, responsável e identificada com a natureza da função.
Assim sendo, a AUDIN possui atualmente a seguinte estrutura de
pessoal:

Nome	Cargo	Formação	
Rodrigo Roesler	Assessor de Controle Interno	Economia e Direito	
Jullyana Barbosa Morais	Analista Judiciário	Direito	
Raul Fernandes Silvério Junior	Analista Judiciário	Direito	

Vale ressaltar que ao longo dos anos a redução de pessoal tem sido uma realidade na AUDIN, e assim sendo, temos a necessidade de recomposição da equipe, fato este que fica mais claro devido a demanda de análises que necessitam ser efetuadas e ampliadas.

3	- AUDITORIAS, AVALIAÇÕES E EXAMES DE CONFORMIDADE

3.1	- Auditorias realizadas conforme PAA 2021

3.1.1	- AUDITORIA DE PESSOAL – PROCESSO SEI N° 007299-92.2021.8.01.0000
O trabalho foi desenvolvido na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos meses de outubro a dezembro de 2021. Os exames foram efetuados de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao serviço público bem como leis atinentes ao caso auditado.

O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los evitando demandas desnecessárias e infrações administrativas.
Nenhuma restrição foi imposta quanto ao método ou extensão de nossos trabalhos. Os procedimentos para execução dos exames de auditoria foram aplicados de acordo com a natureza e atividade da unidade auditada e abrangeram suas áreas de atuação.
Conforme a Resolução nº 180/2013 do Tribunal pleno Administrativo participou dos procedimentos, referentes à auditoria, nos limites de suas atribuições:
- Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES;
- Diretoria de Finanças e Informações de Custos – DIFIC.
Trata-se de uma ação ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2021, cuja finalidade é averiguar o impacto das futuras aposentadorias de servidores com direito a tal benefício ou na iminência de sua aquisição, bem como analisar a legalidade da concessão e pagamento de diárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no presente exercício, e ainda conferir os controles dos lançamentos de direitos, vantagens e benefícios dos servidores.
Após a realização dos trabalhos de auditoria tivemos os seguintes achados: 
ACHADO 1 - Não há planejamento efetivo para identificar quantos servidores terão direito ao abono de permanência nos próximos anos.
ACHADO 2 - Existe considerável número de servidores (42) recebendo abono de permanência, podendo acarretar ulterior paralisação/ineficiência nas atividades de determinada unidade do Tribunal.
ACHADO 3 - Há inexistência de concurso público para ocupar os cargos vagos decorrentes de aposentadoria.
Pelos achados	apontados a AUDIN apresentou as seguintes recomendações:
RECOMENDAÇÃO 1 - Recomenda-se que a DIPES realize planejamento efetivo para identificar quantos servidores terão direito ao abono de permanência nos próximos anos.
RECOMENDAÇÃO 2 - Recomenda-se que o Tribunal faça concurso público para Analistas Judiciários e Técnicos Judiciários, ainda que seja para cadastro de reservas de forma imediata, com a finalidade de suprir anteriores e ulteriores cargos vagos decorrentes de aposentadoria ou outro motivo legal.

3.1.2	- AUDITORIA NOS CONTROLE INTERNOS ADMINISTRATIVOS – PROCESSO SEI N° 0005151-11.2021.8.01.0000
A auditoria foi desenvolvida em parceria com as Diretorias Administrativas que compõe o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no período de 09/08/2021 a 24/09/2021, em cumprimento ao que dispõe o Plano Anual de Auditoria – PAA/2021 - devidamente aprovado pela Presidência deste Tribunal de Justiça em 2020, e em conformidade com os artigos 3º, inciso I, 10., inciso V, 12., inciso I e 13., da Resolução TJAC n. 255/2021.
Em curso a gestão 2021-2023, esta avaliação teve como objetivo geral verificar a estruturação e técnicas de controles internos adotados sob a perspectiva da análise dos riscos, diante do Planejamento Estratégico TJAC 2021-2026 (PE TJAC), em especial os objetivos estratégicos n. 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, bem como os indicadores setoriais GAR. 
Por conseguinte, teve como objetivos específicos à identificação das competências de cada Diretoria, aderência das atividades e suas diretrizes, planos, normas e procedimentos. Além disso, buscou verificar o ambiente de controle interno administrativo das Diretorias, identificando as atividades de controle existentes, para analisar se os controles praticados atendem aos objetivos estratégicos do TJAC. 
Importa destacar que, no planejamento, execução e finalização desta auditoria, a Unidade de Auditoria Interna - AUDIN considerou os obstáculos e as dificuldades reais dos gestores e servidores, tais como a aquisição e implementação de novos sistemas gerenciais (THEMA, GRP), a pandemia COVID-19 e a reformulação do Planejamento Estratégico TJAC 2021-2026.
Menciona-se que as análises das Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU restaram prejudicadas devido a não entrega das informações solicitadas.
Frise-se que a respeito da Diretoria de Logística - DILOG não foi efetuada a análise, haja vista a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 347/2020 e a atual fase de implantação da Política de Governança das Contratações Públicas. No entanto, esta Unidade de Auditoria Interna acompanha a implantação junto ao processo SEI n. 0001739-72.2021.8.01.0000.
Por fim, a partir da coleta de informações gerenciais junto as Diretorias Administrativas, esta AUDIN fornece recomendações de melhorias, possibilitando aos gestores a implementação e avaliação de boas práticas em riscos e controles internos, o desenvolvimento de suas próprias soluções, em conformidade com suas realidades e, assim, aumentar e proteger o valor organizacional e missão institucional deste Tribunal de Justiça.
Assim   sendo,    tivemos    as    seguintes    questões,    achados    e
recomendações:
QUESTÃO  1 - As UA’s conhecem sua estrutura organizacional
desenhada pelo TJAC?
Na presente questão de auditoria examinou-se o componente COSO ambiente de controle.
ACHADO 1 - Competências setoriais não formalizadas ou executados por outros setores
RECOMENDAÇÃO 1 - Revisão de normativos - Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas revise os normativos acerca das competências setoriais, em especial as Resoluções n.180/2013, 187/2014, 190/2014.
ACHADO   2    -    Prioridade na gestão por competências
RECOMENDAÇÃO 2 - Gestão por competências - Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, prioriza a continuidade da implementação da gestão por competências. 
ACHADO 3 - Inadequação de responsabilidades diante as competências
RECOMENDAÇÃO 3 - Plano de capacitação - Alta Administração em conjunto com as Diretorias Administrativas elaborem e executem plano de capacitação regular no âmbito do Tribunal de Justiça, por meio de levantamento das necessidades dos setores.
ACHADO 4 - Quantidade insuficiente de servidores
RECOMENDAÇÃO 4 - Contratação de servidores - A Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, priorize a contratação de servidores, a partir do levantamento de necessidades e da gestão por competências.

QUESTÃO 2- AS DIRETORIAS ADMINISTRATIVAS GERENCIAM, COM CONSCIÊNCIA, OS RISCOS PROVENIENTES DO DESENVOLVIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIAS?
Na presente questão examinou-se o componente COSO avaliação de riscos.
ACHADO 5 - Ausência de política de gestão de riscos  
RECOMENDAÇÃO 5 - Implantar política de gestão de riscos - Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, elaborem e implementem política corporativa de gestão de riscos, a partir dos conhecimentos adquiridos com a capacitação em planejamento, governança e gestão de riscos
RECOMENDAÇÃO 6 - Executar os planos de gestão e ação setorial (PDTIC/PETIC) – Alta Administração, em conjunto com a Diretoria Administrativa, efetivem as necessidades e ações de prevenção e contingência pendentes. 

QUESTÃO 3 - AS DIRETORIAS ADMINISTRATIVAS ADOTAM MECANISMOS DE CONTROLE VISANDO OPORTUNO TRATAMENTO DE RISCOS?
Nesta questão de auditoria examinou-se o componente COSO atividades de controle.
ACHADO 6 - Inexistência ou inadequação de tratamento aos riscos identificados.
RECOMENDAÇÃO 7 - Identificar, avaliar e tratar riscos - Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, a partir da política de gestão de riscos e gerenciamento de processos, formalize procedimentos de identificação, avaliação e tratamento de riscos.
RECOMENDAÇÃO 8 - Executar os planos de gestão e ação setorial (PDTIC/PETIC) – Alta Administração, em conjunto com a Diretoria Administrativa DITEC, efetivem as ações pendentes.
RECOMENDAÇÃO 9 - Nomear gestor(es) de riscos - Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, após a devida instituição da política de riscos, proceda a nomeação de responsáveis por implantar e gerenciar os riscos setoriais, em especial os participantes da capacitação em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos.

QUESTÃO 4 - AS DIRETORIAS ADMINISTRATIVAS MOVIMENTAM AS INFORMAÇÕES SOBRE OS CONTROLES INTERNOS ADOTADOS CONFORME GESTÃO DE RISCOS?
Nesta questão de auditoria examinou-se o componente COSO informação e comunicação.
ACHADO 7 - Inadequado monitoramento dos controles internos diante os riscos identificados/tratados.
RECOMENDAÇÃO 10 - Formalizar monitoramento permanente de boas práticas/mecanismos de controle - Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, a partir da política de gestão de riscos, formalize o monitoramento permanente de boas práticas e de mecanismos de controle com vistas a mensurar a sua adequação ao tratar riscos.

3.1.3	- AUDITORIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO SEI N° 005315-73.2021.8.01.0000 
A presente Auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos contratos administrativos de dispensa e de inexigibilidade, conforme procedimento excepcional, abrangendo o lapso temporal de 01/01/2021 a 31/07/2021.
A análise foi realizada nos processos administrativos concernentes à contratação direta, nos quais se objetivou avaliar a ocorrência de eventuais irregularidades na contratação e execução desses contratos realizados pelo Poder Público.
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los, evitando demandas desnecessárias e possíveis infrações administrativas, bem como buscando minimizar os riscos inerentes à atividade.
A Administração desse Tribunal de Justiça optou por utilizar a “antiga legislação” durante o período de vacatio legis da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, este relatório técnico de auditoria apontará as mudanças trazidas pela nova legislação, mas analisará os contratos objetos dessa auditoria com base na legislação anterior ainda vigente.
A auditoria nessa área objetiva verificar se o gestor público está conduzindo o processo de dispensa e de inexigibilidade de licitação dentro dos padrões exigidos pela Lei nº 8.666/93, notadamente, no que diz respeito à complexidade e à variedade das regras estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores, praticados no presente exercício de 2021, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos, em anexo:
•	As contratações mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação se enquadram em uma das hipóteses dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, estando devidamente caracterizadas e justificadas?
•	Houve fracionamento indevido (não justificável) de licitações?
•	Os contratos de dispensa e inexigibilidade firmados pelo Tribunal são devidamente fiscalizados e acompanhados por servidor formalmente designado?
•	Os contratos administrativos oriundos de contratação direta são lançados no LICON em todas as suas fases?
Como principais ACHADOS de auditoria tivemos:
- Não há anotação no LICON dos empenhos e pagamentos de todos os contratos analisados;
- A justificativa da contratação e o parecer jurídico só foram inseridos no contrato da Nildilene Fernandes de Melo;
- No contrato da Nildilene Fernandes de Melo, não houve cadastramento do fiscal e o gestor não está designado de forma individualizada;
- Nos contratos da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebras e da contratada Janaina Karla de Souza Mota Braga não há lançamento do gestor e nem do fiscal;
- No contrato da fornecedora Janaina Karla de Souza Mota Braga, não há correção do número do contrato constante no apostilamento.
Diante dos achados enfatizados, esta Auditoria Interna – AUDIN, propôs as seguintes recomendações:
- Recomenda-se que haja observância da etapa de planejamento prévio das contratações diretas;
- Recomenda-se que, após o parecer jurídico de aprovação do certame, haja Decisão da autoridade competente autorizando a contratação, mesmo nos contratos de dispensa e inexigibilidade de licitação, devendo ser sanado o referido vício nos contratos indicados nesse relatório;
- Recomenda-se que, além dos cadastros feitos pela GECON, haja anotação no portal LICON dos seguintes procedimentos: justificativa da contratação, parecer jurídico, designação individualizada do fiscal e gestor de contrato, e atenção quanto ao cadastro das eventuais correções contratuais;
- Recomenda-se que haja Decisão da Presidência quanto à definição de quem é a competência pela anotação de empenhos e pagamentos no sistema LICON.

3.1.4	AUDITORIA DE ACESSIBILIDADE DIGITAL – CONJUNTA COM O CNJ – PROCESSO SEI N° 004933-80.2021.8.01.0000

A Auditoria foi realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acerca do tema Acessibilidade Digital, em ação coordenada com o CNJ, no período de 09/07/2021 a 30/09/2021. 
A análise foi realizada tomando como referência as informações constantes no sítio eletrônico do Tribunal, no plano estratégico vigente do TJAC, e em informações apresentadas pelas unidades auditadas. 
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los, evitando demandas desnecessárias e possíveis infrações administrativas, bem como buscando minimizar os riscos inerentes à atividade.
A auditoria tem como objetivo avaliar, no âmbito do Tribunal, a Acessibilidade Digital do Poder Judiciário, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências da Lei n. 10.098/2000, do Decreto n. 5.296/2004, da Resolução CNJ n. 401/2021 e das normas técnicas da ABNT aplicáveis. 
Tem como escopo, pois, a avaliação da Acessibilidade Digital do Poder Judiciário, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos, em anexo: 
 As políticas e diretrizes para promoção da acessibilidade atendem às exigências da Resolução CNJ n. 401/2021? 
 As ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC estão aderentes às políticas de acessibilidade instituídas? 
 A força de trabalho da organização está preparada para prestar serviços acessíveis e para trabalhar diretamente com as pessoas com deficiência?
Tivemos os seguintes achados de auditoria:
a) Ausência do tema “acessibilidade” no planejamento estratégico;
b) Ausência ou insuficiência de ações sobre acessibilidade digital na execução da estratégia;
c) Ausência ou insuficiência do tema “acessibilidade digital” na avaliação da estratégia;
d) Ausência ou insuficiência de políticas versando sobre a acessibilidade digital;
e) Ausência ou insuficiência de diretrizes versando sobre acessibilidade digital;
f) Falta de acessibilidade em TIC para pessoas com deficiência;
g) Inexistência de ambiente acessível e inclusivo para todas as pessoas com deficiência.
Após os achados, ficaram acostadas aos autos as seguintes recomendações:
- Recomenda-se que os setores competentes constem em seus planos estratégicos o tema “acessibilidade” e “acessibilidade digital”, com previsão de políticas, diretrizes, ações e metas anuais de execução da estratégia, além de indicadores estratégicos com a referida temática; 
- Recomenda-se que haja obediência ao modelo de acessibilidade do governo eletrônico – e-MAG, bem como Resolução CNJ nº 401/2021; 
- Recomenda-se que os links do site do Tribunal atendam ao modelo de acessibilidade do governo eletrônico – e-MAG, com maior percentual de confiança e menos erros críticos; 
- Recomenda-se que as regras de interpretação de Linguagem Brasileira de Sinais, legenda, audiodescrição e comunicação sejam acessíveis em todas as manifestações públicas disponibilizadas na web; 
- Recomenda-se que haja obediência às recomendações do e-MAG em práticas de web acessíveis aos leitores de tela, nos quesitos de imagens, documentos para download, e textos, conforme descrição no corpo desse relatório técnico;
- Recomenda-se que o Tribunal ofereça mais ações de acessibilidade e inclusão, de modo a consolidar comportamentos positivos em relação ao tema, considerando que ainda temos servidores que sofreram/sofrem discriminação em razão de sua deficiência, em alguma etapa do seu trabalho.

4	– RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – TCE/AC
A Auditoria Interna – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta como parte integrante da Prestação de Contas, encaminhada anualmente ao TCE-AC, o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido na forma exigida pela Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e de seus respectivos fundos.
Na produção deste relatório, são apresentadas as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Assim sendo, a Auditoria Interna procedeu à análise e acompanhamento das contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e dos Fundos do Poder Judiciário.
Os trabalhos são efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.
Desta forma as analises foram efetuadas e acostadas nos seguintes processos:

Entidade	N° do Processo SEI	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ AC	0001451-27.2021.8.01.0000	
Fundo de Compensação – FECOM	0001456-49.2021.8.01.0000	
Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG	0001453-94.2021.8.01.0000	
Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ	0001452-12.2021.8.01.0000	

Insta ressaltar que os relatórios circunstanciados, encontram-se publicados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no endereço eletrônico https://www.tjac.jus.br/adm/audin/.

5	- MONITORAMENTO
O Monitoramento da auditoria consiste no acompanhamento e na verificação das providências adotadas pela unidade auditada em relação às recomendações e sugestões de melhorias expedidas nos relatórios de auditoria.
O Monitoramento decorre de uma auditoria já ocorrida em período anterior, devendo estar previsto, em regra, no Plano Anual de Auditoria da Auditoria Interna - AUDIN.
O Monitoramento completa o ciclo da auditoria, na medida em que fornece informações para o planejamento das próximas auditorias, bem como demonstra a aderência às recomendações feitas no relatório de auditoria.
Durante o trabalho de monitoramento, observamos os seguintes
procedimentos:
-	verificar a adequabilidade das providências adotadas, de acordo
com a recomendação expedida;
-	verificar os efeitos das ações na correção das deficiências;
-	determinar trabalho adicional, como acompanhamento posterior ou auditoria subsequente, caso seja necessário; e
-	rever recomendações que acarretaram perda de objeto.
O resultado da análise efetuada faz parte dos autos através do relatório de monitoramento que dá continuidade ao processo da auditoria. No relatório de monitoramento deve constar as seguintes informações:
-	recomendações monitoradas;
-	providências adotadas pelas unidades administrativas;
-	análise das providências adotadas;
-	situação da recomendação (atendida, não atendida, prejudicada em atendimento, e justificada).
No decorrer do exercício de 2021, como nos demais exercícios, a AUDIN efetuou o monitoramento das recomendações trimestralmente e assim sendo, no mês de dezembro/2021, tínhamos a seguinte situação:

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2014	
						
ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO	SITUAÇÃO INICIAL	4º MONITORAMENTO (16/12/2021)	SITUAÇÃO	
1	Desoneração TI e Construção Civil	0100301-63.2014.8.01.0000 Apensado ao processo 0100480-94.2014.8.01.0000 Digitalizado no SEI com nº 0003653-45.2019.8.01.0000 	Relatório	Aberto na DILOG	Aguardando manifestação da DILOG quanto às empresas beneficiadas com a desoneração	

						
MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2016	
						
ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	4º MONITORAMENTO (16/12/2021)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria na Folha de Pagamento (DIPES)	0003022-09.2016.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na DIPES	Aguardando apresentação de cronograma para atendimento das recomendações pela DIPES	
2	Auditoria na área de controles internos administrativos (DILOG, DRVAC, DITEC, DIFIC e DIPES)	0007802-89.2016.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na SUPRO	AUDIN optou pelo arquivamento dos presentes autos em razão do longo decurso de tempo e perda do objeto.	

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2017	

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	4º MONITORAMENTO (16/12/2021)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria na área de controles internos administrativos (DILOG, DRVAC, DITEC, DIINS DIFIC e DIPES)	0006564-98.2017.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na SUARQ	AUDIN optou pelo arquivamento dos presentes autos em razão do longo decurso de tempo e perda do objeto.	
2	Auditoria na Folha de Pagamento (DIPES)	0003607-27.2017.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na DIPES	Aguardando apresentação de cronograma para atendimento das recomendações desde o ano de 2019.	

	
MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2018	

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	4º MONITORAMENTO (16/12/2021)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria na Folha de Pagamento (DIPES)	0001434-93.2018.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na ASJUR, AUDIN e SEAPO	Pendentes as recomendações sobre FC4, utilização de CJs e FCs por outros setores, e lotações equivocadas. Dipes se manifestou dizendo que está fazendo levantamento para averiguar se há lotações equivocadas.	
2	Auditoria na elaboração do PPA (DIGES)	0006390-55.2018.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na GEPLA	Aguardando manifestação da GEPLA acerca da equipe técnica para atender a recomendação de detalhamento das metas do PAA	
3	Auditoria na área de controles internos administrativos	0007053-04.2018.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na AUDIN, DIPES, GEDEP e GEEXE	AUDIN optou pelo arquivamento dos presentes autos em razão do decurso de tempo e perda do objeto.	
4	Auditoria extraordinária na Folha de Pagamento	0006311-76.2018.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na GABRANZI,  GECAD-PAG e SEAPO	Servidor foi notificado da decisão da Presidência de devolução dos valores recebidos indevidamente	

				
MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2019	

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	4º MONITORAMENTO (16/12/2021)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria Controles Internos Administrativos	0007089-12.2019.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na DITEC, GECAD-PAG e GEDEP	AUDIN optou pelo arquivamento dos presentes autos em razão do decurso de tempo e perda do objeto.	
2	Auditoria de pessoal	0008240-13.2019.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na AUDIN, DIPES e SEAPO	PRESI concedeu o prazo de 15 dias para a DIPES atender as recomendações pendentes	
3	Prestação de contas FUNEJ	0001660-64.2019.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2020	

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	4º MONITORAMENTO (16/12/2021)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria nos Contratos Administrativos	0005635-60.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na DILOG e SEAPO	Presidência concedeu o prazo de 20 dias para a DILOG se manifestar acerca do relatório técnico de auditoria	
2	Auditoria Controles Internos Administrativos	0005446-82.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na AUDIN, DIGES, DIPES, DRVJU, GESIS e SEAPO	Presidência concedeu o prazo de 60 dias para as unidades cumprirem as recomendações pendentes	
3	Auditoria na folha de pagamento do TJ	0004153-77.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na ASJUR, AUDIN e GEDEP	GECAD-PAG se manifestou dizendo que algumas recomendações são decorrentes de decisão da Alta Administração. Com relação aos itens 4 e 6, informou que os procedimentos estão em fase de estudo e tomada de decisões. 	
4	Prestação de contas TJ	0001250-69.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
5	Prestação de contas FUNEJ	0001211-72.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	

						
MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2021	

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	1º MONITORAMENTO (16/12/2021)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria nos Contratos de Dispensa e Inexigibilidade de licitação	0005315-73.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na DILOG, GAAUX e SEAPO	Presidência acolheu as recomendacões da auditoria e enviou os autos ao setor competente para cumprimento	
2	Auditoria Controles Internos Administrativos	0005151-11.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na AUDIN, DIGES, DIPES, DITEC, DRVJU e GAAUX	Presidência acolheu as recomendacões da auditoria e enviou os autos aos setores competentes para cumprimento	
3	Auditoria na Área de Pessoal	0007299-92.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na ASJUR, DIFIC e DIPES	Auditoria finalizada recentemente e se encontra pendente de análise pela Presidência 	
4	Auditoria conjunta com CNJ sobre Acessibilidade Digital	0004933-80.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na AUDIN, DIPES, DRVJU, GAAUX2, GabMag-LLG e SEAPO	Presidência acolheu as recomendações da auditoria e enviou os autos às unidades para cumprimento. Aguardando manifestação do CNJ sobre o relatório apresentado.	
5	Prestação de contas TJ	0001451-27.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
6	Prestação de contas FUNEJ	0001452-12.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
7	Prestação de contas FUNSEG	0001453-94.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
8	Prestação de contas FECOM	0001456-49.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	

Pela situação apresentada acima, percebe-se que temos uma baixa adesão às recomendações apontadas pela Auditoria Interna, haja vista termos processos de exercícios anteriores ainda sem uma tomada de decisão final.
As informações relacionadas ao monitoramento encontram-se disponíveis a consulta no endereço eletrônico  https://www.tjac.jus.br/adm/audin.
Insta ressaltar, que a situação atualizada das recomendações pode ser confirmada também através dos processos de auditoria, conforme numeração dos Processos SEI supraditos, assim sendo recomendamos que os monitoramentos e evolução do cumprimento das recomendações deva ser acompanhada nos respectivos processos, ou através das publicações efetuadas trimestralmente no sitio da AUDIN.
6 - AÇÕES ADMINISTRATIVAS
No decorrer do exercício de 2021 a Auditoria Interna apresentou os seguintes números relacionados com os processos e documentos que tramitaram no setor.
6.1	- Processos gerados no período
TIPO	QUANTIDADE	
PA – Gestão de Pessoas	11	
PA – Processos Administrativos	17	
TOTAL	28	

6.2	- Processos com tramitação no período
TIPO	QUANTIDADE	
Atos da Presidência	9	
Atos da Corregedoria	1	
COGER – Processo Administrativo	2	
COGER - Pedido de Providências	3	
COGER – Reclamação Disciplinar	1	
Ouvidoria – Denúncia	1	
Ouvidoria – Dúvida	1	
Ouvidoria – Pedido de Informação	26	
Ouvidoria - Reclamação	10	
PA – Contartação de Serviço	5	
PA – Gestão de Pessoas	56	
PA – Processo Administrativo	149	
Solicitações Diversas	32	
TOTAL	296	

6.3	- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período
TIPO	QUANTIDADE	
Atos da Corregedoria	1	
Atos da Presidência	9	
COGER – Pedido de Providências	3	
COGER – Processo Administrativo	2	
COGER – Reclamação Disciplinar	1	
Ouvidoria – Denúncia	1	
Ouvidoria – Dúvida	1	
Ouvidoria – Pedido de Informação	26	
Ouvidoria - Reclamação	10	
PA – Contratação de Serviço	5	
PA – Gestão de Pessoas	55	
PA – Processo Administrativo	143	
Solicitações Diversas	32	
TOTAL	289	

6.4	- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período
TIPO	QUANTIDADE	
PA - Gestão de Pessoas	1	
PA - Processo Administrativo	6	
TOTAL	7	

6.5	– Documentos gerados no período
TIPO	QUANTIDADE	
Certidão	58	
Comunicado Interno	74	
Despacho	53	
Escala de Recesso	1	
Informação	16	
Manifestação	6	
Requerimento, de Gratificações	1	
Parecer	3	
Relatório	6	
Requerimento	2	
TOTAL	220	

6.6	- Documentos externos no período
TIPO	QUANTIDADE	
Anexo	10	
Certificado	2	
Comprovante	1	
Decisão	1	
E-mail	7	
Informação	5	
Lei Complementar	1	
Nota Técnica	1	
Notificação	2	
Plano	4	
Portaria	2	
Regimento Interno	1	
Relatório	11	
Requerimento	3	
Resolução	5	
TOTAL	56	

6	- CAPACITAÇÃO
A avaliação da conformidade, dos diversos processos operacionais, com as Normas e Políticas da organização, sempre esteve presente nos processos de auditoria interna, o que chamamos de auditoria de regularidade e/ou conformidade.
Após a situação supradita o auditor tece que se atualizar e incluir em suas atividades, a avaliação de eficiência dos processos operacionais (Auditoria Operacional), isto é, se os processos estão atingindo seus objetivos de maneira eficiente, eficaz e econômica.
Num outro momento o auditor passa a agregar valor ao órgão através da avaliação de sua governança corporativa, através da gestão de riscos e controles internos, sendo que, ele já cumpre parcialmente este papel com seus trabalhos de avaliação dos processos baseado nos riscos inerentes.
Assim sendo, o auditor está sendo sempre desafiado a obter a capacitação e o conhecimento necessário para avaliar a coerência da condução

estratégica da organização, alinhando-se com a missão e com o apetite a risco da corporação.
Em compensação temos outro desafio, que está relacionado com esta mudança, que é não perder o foco operacional de avaliação da conformidade e da eficiência.
No decorrer do exercício de 2021, a equipe AUDIN participou dos seguintes treinamentos ofertados pela ESJUD, na modalidade on-line:
1 – ADMINISTRAÇÃO EM TEMPO DE CRISE – DISPENSA E INEXIGIBIIDADE DE LICITAÇÃO (40 horas)
2 – PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DE RISCOS COORPORATIVOS (30 horas)
Cabe informar que as necessidades de capacitação da Auditoria Interna estão disponíveis no Plano Anual de Auditoria e no Plano Anual de Capacitação, publicado no site no Tribunal de Justiça do Estado do Acre endereço eletrônico  https://www.tjac.jus.br/adm/audin/

7	- PLANO ANUAL DE AUDITORIA
O Plano Anual de Auditoria Interna (PAA) é elaborado pela Auditoria Interna - AUDIN, com a finalidade de definir temas e macroprocessos a serem trabalhados no exercício seguinte.
Na elaboração do PAA, a unidade de Auditoria Interna considerou o planejamento estratégico, a estrutura de governança, o programa de integridade e o gerenciamento de riscos corporativos, os controles existentes, os planos, as metas, os objetivos específicos, os programas TJ AC.
Os trabalhos propostos no PAA 2021 foram realizados por meio de auditorias, consultorias, monitoramentos e acompanhamentos, com fundamento nos critérios da materialidade, relevância, criticidade e risco, com vistas a permitir o estabelecimento da escala de prioridades.
Nesse contexto, o plano contemplou a previsão de iniciativas com o propósito de agregar valor à gestão do Tribunal de Justiça do Estado Acre, induzindo o desenvolvimento institucional, o aprimoramento das estruturas de governança e da

gestão de riscos, a implementação de controles internos eficazes e o fortalecimento das atividades de auditoria.
O PAA 2021, bem como todos os demais planos de auditoria, encontram-se publicados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no endereço eletrônico https://www.tjac.jus.br/adm/audin/.
8	- Índice de Execução das Auditorias Programadas

∑ auditorias executadas x 100/ ∑ auditorias plane- jadas

10*100/14	
Promover a eficácia do planejament ode auditoria	

71,42%	

Maior Melhor	Acima
de	
85%	
Excelente	
				
Entre	70% a
85%	
Satisfatório	
				Abaixo de	
70%	
Insatisfatório	

Do índice de execução das auditorias programadas obteve-se o percentual de 100 % de auditorias realizadas.
Ressalta-se que este resultado já é semelhante ao atingido nos exercícios anteriores.

9	- TRANSPARÊNCIA AUDIN
Nesse quesito específico gostaria de ressaltar a preocupação que a Unidade de Auditoria Interna – AUDIN, sempre teve com a transparência de suas ações, bem como com a busca incessante em que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a sociedade em geral tivessem acesso aos trabalhos e realizações efetuadas por nossa Unidade.
Aqui especificamente cito o endereço eletrônico da AUDIN, https://www.tjac.jus.br/adm/audin/ que detêm todas as informações das atuações da Auditoria Interna, bem como os planejamentos futuros e ações a serem implementadas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Auditoria Interna - AUDIN demonstrou por meio das ações desenvolvidas o seu compromisso em aprimorar o desenvolvimento das suas atividades de avaliação e consultoria passando por aspectos relacionados aos controles internos, governança e gerenciamento de riscos em vários níveis e processos institucionais.
Ressalto que não obstante ao claro alinhamento das ações  rotineiras às boas práticas e normas, observou-se a oportunidade de melhoria na elaboração, execução e acompanhamento dos Planos de Auditoria e de Gestão da Unidade, inclusive no aprimoramento das ações desenvolvidas pela AUDIN.
Desta forma, temos que pelas informações apresentadas, as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício de 2021, especificamente no que diz respeito as ações executadas na Auditoria Interna – AUDIN, conforme relatado nesse RAINT.
Sem mais a acrescentar.

Rio Branco, 29 de abril de 2022.

Rodrigo Roesler
Assessor de Controle Interno