PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005132-68.2022.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta. Dispensa de licitação.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta destinado ao fornecimento de apólice de seguro de vida para estagiários remunerados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com eventual substituição de segurado(s), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (Evento SEI nº 1311548) e proposta (Evento SEI nº 1322398).
2.	Em	Parecer	(evento	SEI	1343870),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência	opinou     favoravelmente     à	contratação     direta,     por     dispensa	de     licitação,     da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.196.889/0001-43, nos termos do Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1343870) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.196.889/0001-43, para o fornecimento de apólice de seguro de vida para estagiários remunerados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com eventual substituição de segurado(s), no valor de R$ 11.808,30 (onze mil oitocentos e oito reais e trinta centavos).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
5. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 02/12/2022, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1345481 e o código CRC 8F95EFBE.

Processo Administrativo n. 0005132-68.2022.8.01.0000	1345481v3