PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0008740-74.2022.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Angelo Douglas de Souza Lima Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta. Dispensa de licitação.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo destinado à contratação direta de empresa especializada para confecção de vestes talares - capelos e togas -, visando atender as necessidades deste Sodalício, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (id 1331753) e proposta (id 1332100).
2.	Em	Parecer	(evento	1345842),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa LÚDICA CIA D`ARTE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.462.918/0001-37, nos termos do art. 24, II, c/c art. 23, II, "a", ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (evento 1345842) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica LÚDICA CIA D`ARTE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.462.918/0001-37, para o fornecimento de 15 (quinze) capelos e 15(quinze) togas, no valor de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
5. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 02/12/2022, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1346018 e o código CRC 7709C512.

Processo Administrativo n. 0008740-74.2022.8.01.0000	1346018v2