PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0008503-74.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Contratação direta.
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa S R C DANTAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 32.909.416/0001-13, para aquisição de mobiliário, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça, especificamente na estruturação das instalações do SEPRE, ao custo total de R$ 12.840,00 (doze mil oitocentos e quarenta reais).
2.	Em 	Parecer 	(evento 	SEI 	1335662), 	a 	Assessoria 	Jurídica 	da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1257800) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica S R C DANTAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 32.909.416/0001-13, no  valor de R$ 12.840,00 (doze mil oitocentos e quarenta reais).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu
cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 25/11/2022, às 07:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1340224

 e o código CRC 

316636A9

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Processo Administrativo n. 0008503-74.2021.8.01.0000	1340224v5