PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0008614-24.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Inexigibilidade de licitação.
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento instaurado objetivando a contratação do Grupo
musical 'Banda Garotos do Sotão' - Agnaldo Rodrigues Da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 34.972.875/0001-77, para realização de 02 (duas) apresentações artísticas/musicais em eventos institucionais organizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com duração do 02 (duas) horas cada apresentação, totalizando 4 horas de prestação de serviços artísticos, ao custo total de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer e a
manifestação da ASJUR (SEI nºs 1341704 e 1343594), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa AGNALDO RODRIGUES DA SILVA - Grupo
musical 'Banda Garotos do Sotão', inscrita no CNPJ sob o nº 34.972.875/0001-77, para realização de 02 (duas) apresentações artísticas/musicais em eventos institucionais organizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com duração do 02 (duas) horas cada apresentação, totalizando 4 horas de prestação de serviços artísticos, ao custo total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4.	Por derradeiro, considerando os documentos inseridos no SEI nºs 1343536 e 1343533,
determino que a empresa Grupo musical 'Banda Garotos do Sotão' - Agnaldo Rodrigues Da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 34.972.875/0001-77 apresente, friso, até a data da solicitação de pagamento pelo setor competente, a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união ou, por outra, certidão positiva com efeitos de negativa.
5.	À SEAPO, à GECON e à DIFIC para adoção das providências.
6.	Publique-se. Cumpra-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 30/11/2022, às 11:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1342023

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A8CF175D

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Processo Administrativo n. 0008614-24.2022.8.01.0000	1342023v7