Classe	: Processo Administrativo nº 0101432-92.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. RESOLUÇÃO TPADM Nº 255/2021. HARMONIA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 422/2021. APROVAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE. EFICIÊNCIA. CONVENIÊNCIA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO PARA DELIBERAÇÃO.  

1. A alteração de ato resolutivo do CNJ impõe a necessidade da atualização da norma correspondente no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.  

2. Proposta aprovada com remessa ao Pleno Administrativo do TJAC. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101432-92.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução e remeter ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação, nos termos do voto do relator. 
Rio Branco-AC, 4 de novembro de 2022. 

Desembargador Roberto Barros 
Presidente
        
 Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão
Conforme consta do Julgamento Virtual, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução e remeter ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art.  93 do RITJAC). 
_________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.
Classe	: Processo Administrativo nº 0100976-16.2020.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC. 
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS. INVIABILIDADE. PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA DO TJAC Nº   836/2019 E Nº 548/2021. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE COORDENAÇÃO DO COMITÊ GESTOR LOCAL DE ATENÇÃO À SAÚDE, ÓRGÃO PERMANENTE DE ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA DO TJAC. DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 207/2015 ATENDIDAS ATRAVÉS DA GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA-GEVID E DO CENTRO MÉDICO DESTE PODER. 

1. Demonstrado que as diretrizes da Resolução CNJ nº 207/2015 estão sendo atendidas pela GEVID, através do Centro Médico deste Tribunal de Justiça, deve-se indeferir, no momento, o pedido de suplementação da saúde aos magistrados.

2. Proposta rejeitada.  
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100976-16.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar o pedido, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 4 de novembro de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

 Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________

Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, rejeitar o pedido, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art.  93 do RITJAC). 
_____________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.