PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005132-68.2022.8.01.0000 Rio Branco
GECON GEDEP
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDAPARAESTAGIÁRIOS

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de apólice de seguro de vida para estagiários remunerados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com eventual substituição de segurado(s), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, id 1311548 e proposta, id 1322398.

A contratação para seguro, tem como escopo é garantir o pagamento de uma indenização ao próprio segurado ou a seus beneficiários, caso ocorra algum dos eventos cobertos pelas garantias contratadas, com o intuito de salvaguardar a Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre face a prestação de serviços nas Unidades Administrativas e Judiciárias por estagiários.
Impõe salientar que o contrato de seguro compreende como prestação de serviço essencial a ser firmado pelo TJAC, pois visa garantir indenização, na hipótese de ocorrência de algum dos eventos cobertos pela apólice da seguradora ao segurado, mediante ressarcimento de um valor, baseado nas regras estabelecidas no contrato.
A solicitação de nova contratação para prestação de serviço de seguro decorre da expansão dos contratos de estagiágios que se seguirão a partir de dezembro próximo, fruto do processo seletivo realizado no dia 09 de outubro de 2022, conforme processo SEI 0005209-77.2022.8.01.0000.
A par dessa necessidade, aportaram os autos a Esta GECON objetivando iniciar os procedimentos de contratação, que culminaram com pesquisa de mercado e confecção do mapa de preços, onde se extrai a média de preços para este tipo de serviço. Os resultados da pesquisa demonstraram um custo médio anual de R$ 11.808,30 (onze mil oitocentos e oito reais e trinta centavos) para cobertura de 300 vidas.
Todavia, dentre as pesquisas de preços realizadas, destaque-se a proposta apresentada pelo Banco do Brasil, por sua subsidiária Brasilseg, id 1322398 com custo mensal estimado de R$ 717,12 (setecentos e dezessete reais e doze centavos) e custo anual de R$ 8.605,44 (oito mil seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, face a urgência que a situação requer em virtude as iminentes contratações que se seguirão muito em breve e como forma de resguardar a Administração quanto a eventuais fatalidades decorrentes da atividade laboral nas mais diversas Unidades Jurisdicionais, é que submete-se a presente demanda ao crivo da contratação direta por dispensa de licitação, amparada pelo art. 25, II da Lei 8666/93, bem como como considerando as disposições da Cláusula Terceira do Contrato de prestação de Serviços nº 100/2022-02, firmado junto ao Banco do Brasil S/A, que estabelece os serviços de caráter exclusivo e preferenciais a serem contratados com o banco (Processo SEI 0003350-60.2021.8.01.0000.
A contratação ora pretendida, em face da necessidade urgente em conceder garantias aos futuros estagiários, encontra-se dento do limite estabelecido pela legislação para contratações diretas, bem como encontra-se em alinhamento com as diretrizes do contrato 100/2022-02, além do que proporcionará a administração a absorção do menor custo, demonstrando-se, por fim, ser uma contratação economicamente viável e vantajosa.
Nesse sentido, para os casos de contratações diretas, o TCU orienta quanto a verificação de possível fracionamento de despesa, vide:
“Atente para o fato de que, atingindo o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa.” Acórdão 73/2003 – Segunda Câmara.
Objetivando assegurar a inexistência de outras contratações, certificamos através de consulta junto ao sistema GRP, a inexistência de despesas realizadas no corrente ano, por meio de dispensa de licitação, conforme imagem abaixo:

Ademais, para dar prosseguimento ao feito juntamos aos autos a certidão de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária - SICAF, minuta de contrato, proposta de preços e informação de disponibilidade financeira e orçamentária, id 1313461.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 01/11/2022, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1322363 e o código CRC EA140875.

Processo Administrativo n. 0005132-68.2022.8.01.0000	1322363v7