PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
Processo Administrativo nº	:	0008614-24.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA

 
MANIFESTAÇÃO
 
1.Trata os presentes autos de procedimento administrativo que tem por objeto a CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do Grupo musical 'Banda Garotos do Sotão' - Agnaldo Rodrigues Da Silva CNPJ Nº 34.972.875/0001-77, para realizarem 02 (duas) apresentações artísticas/musicais em eventos institucionais organizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com duração do 02 (duas) horas cada apresentação, totalizando 4 horas de prestação de serviços artísticos, sem limite de vagas ou público, aberto ao público. As referidas apresentações artísticas/musicais ocorrerão nos seguintes termos:
-	1º Evento - Casamento Coletivo do Projeto Cidadão, a ser realizado no Teatro dos Nauás,
na cidade de Cruzeiro do Sul-AC, no dia 30.11.2022, em horário a ser definido pelo Tribunal de Justiça.
-	2º Evento - Reinauguração/Revitalização do Centro Cultural do Juruá, a ser realizado naCidade de Cruzeiro do Sul, no dia 1º.12.2022, em horário a ser definido pelo Tribunal de Justiça.
 
2.	Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração
pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público.
3.	Todavia, consistente o presente procedimento na contratação de profissional de setor
artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I	- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidospor produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II	- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de naturezasingular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III	- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ouatravés de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
4.	Para compor o processo de contratação, foram acostados aos autos pela Unidade
demandante, a solicitação de contratação contendo a justificativa da contratação e a descrição dos eventos que serão realizados (id n. 1329093), bem como prints de matérias veiculadas na mídea especializada (jornal/sites/blogs - ids n. 1341468, 1341469, 1341472), que consagram o artista que se pretende contratar no mercado local e/ou regional na produção desse tipo de arte/música, para além de consulta pública que pode ser verificada nas redes sociais do Conservatório de Música do Juruá (vide nos links https://www.instagram.com/conservatoriomusical_czs/   e  canal do Youtube do Conservatório de Música do Juruá).
5.	Assim, em vista das informações acostadas ao presente feito e dos links informados nos
documentos de solicitação formulado pela unidade demandante (SEREP), é de fácil e intuitiva constatação que o Grupo Musical Garotos do Sotão detém habilidades musicais e artítisticas de reconhecimento notório do público local/regional, bem ainda pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentações em eventos institucionais protocolares de órgão públicos, bem ainda de eventos institucionais.
6.	Em suma, diante do exposto, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de
licitação, eis que preenchidos os requisitos legais para esse desiderato e a jurisprudência brasileira, notadamente o art. 25. inciso III, da Lei 8.666/93.
7.	Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preços (1341544) elencado neste
procedimento administrativo, o preço está compatível com outras contratações firmadas pelo artista, consoante se extrai de notas fiscais de outros serviços prestados pelo grupo em eventos diversos (Vide id 1341545 e n. 1341546), estando o preço a ser pago por este Tribunal de Justiça até aquém (abaixo) daquele que habitualmente o grupo musical recebe por suas apresentações, eis que como é cediço, deve-se levar em conta as características singulares de cada produção, exclusiva, e portanto independentes entre si.
8.	Outrossim, sobreleva informar que a contratada encontra-se com regularidade fiscal
atestada pelas certidões anexas ao feito sob os ids n. 1341475, 1341477, 1341478, 1341479, 1341509, sem olvidar a declaração de que não empregam menores de idade (Id n. 1341548).
9.	Sendo assim, planejada a contratação e demonstrada a sua necessidade, bem ainda que o
caso se amolda na hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 25, III, da Lei 8666/93), os profissionais/serviços artísticos que se pretendem contratar custarão o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
10.	É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por 

Alessandra Araújo de Souza

, 

Diretor

, em 29/11/2022, às

07:23

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 29/11/2022, às

07:34

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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 informando o

código verificador 

1341455

 e o código CRC 

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Processo Administrativo n. 0008614-24.2022.8.01.0000	1341455v15

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