PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a contratação de empresa especializada para confecção de vestes talares (capelos e togas) para juízes de direito visando atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Adescrição da solicitação de dispensa está elencada pela Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial - SEREP e Diretoria de Logística - DILOG, conforme demonstrado abaixo:

COMUNICADO INTERNO N.º: 4104/2022 - PRESI/SEREP

De: Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial Para: Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente do Tribunal de Justiça do Estado doAcre

Referência: Aquisição de Vestes Talares Rio Branco, 11 de novembro de 2022

Senhora Presidente,

Considerando a realização da Sessão Solene de Posse de Novos Juizes de Direito com previsão para ocorrer dia 8 de dezembro do corrente, no Plenário do TJAC, solicitamos autorização de Vossa Excelência para aquisição de 15 (quinze) togas e 15 (quinze) capelos para utilização dos futuros juízes de Direito.

Respeitosamente,

ANGELO DOUGLAS Secretaria de RP e Cerimonial

(...)

Despacho nº 32919 / 2022 - PRESI/DILOG

Considerando a necessidade de dispormos de togas e capelos para sessão solene de posse dos novos Magistrados, vislumbro que a demanda requestada pela SEREP urge ser atendida, devendo receber atenção prioritária em todos os setores.
Dada a peculiaridade e epecifidades da contratação, vislumbra-se adequado o pedido de contratação direta, sem olvidar a avaliação da GECON e ASJUR acerca da regularidade da dispensa de licitação em razão de pequena "monta".
No caso, já fora verificado junto à DIFIC a existência de limite que permite a referida contratação.
Assim, diante da urgência e do valor, insto à GECON a instruir os autos com urgência que o caso requer, devendo promover o efetivo acompanhmento em todos os setores que este procedimento passar, a fim de assegurar que a contratação ocorrerá a tempo de atender a demanda, eis que a posse dos novos Magistrados se dará dia 08.12.2022, sendo que as peças ainda serão confeccionadas.

Após pesquisa de mercado para levantamento dos custos para realização dos serviços, constatou-se se tratar de contratação de pequena monta, podendo a despesa ser executada diretamente por dispensa de licitação.
Assim, conforme se verifica no artigo 24 da Lei 8666/93 a dispensa de licitação poderá se dá em razão de:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Devido a esta questão impreterível, fora consultado quem oferece qualitativamente os respectivos materiais solicitados por este Tribunal de Justiça, demonstrando total interesse na contratação e apresentou com prestreza as certidões de regularidade fiscal e trabalhista - Pessoa Jurídica LÚDICA CIA D`ARTE (1332102, 1332103, 1332104, 1332105, 1332106 e 1342540) ao custo total de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais).
Por conseguinte, conforme demonstrado no mapa de preços atualizado, id 1339739, o valor da contratação está compatível com os preços de mercado.
Ademais, a dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de contratação de aquisição de pequeno vulto essenciais ao cumprimento de obrigações do Tribunal do Justiça do Acre.

A justificativa do preço provém da Proposta referente ao primeiro demonstrou os preços apresentados encontram-se em total compatibilidade com os mercado somado a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para contratação.
É o relato desta GECON.

colocado que praticados no

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 29/11/2022, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1342564 e o código CRC BF8B73AF.
Processo Administrativo n. 0008740-74.2022.8.01.0000	1342564v4