Classe	: Processo Administrativo n. 0101463-15.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS INDICADORES E METAS INSTITUCIONAIS, SETORIAIS E INDIVIDUAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS – GAR. EXERCÍCIO 2022. MINUTA DE RESOLUÇÃO. PROPOSTA APROVADA.

1. A proposta de resolução posta à análise tem por objetivo fixar os indicadores e metas institucionais, setoriais e individuais para a concessão da Gratificação por Alcance de Resultados – GAR no âmbito do Poder Judiciário Estadual, referente ao exercício de 2022, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 2º e 6º, da Resolução COJUS nº.09/2014.
2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101463-15.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em aprovar a minuta de resolução proposta, nos termos do voto do relator. Julgamento Virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, 08/11/2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual aprovar a minuta de Resolução proposta, relativa aos indicadores e metas da gratificação por alcance de resultados (GAR) – Exercício 2022, nos termos do Voto do Relator. Unânime. Julgamento Virtual (RITJAC, Art. 93).
Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro e Elcio Mendes.

Classe	: Processo Administrativo nº 0101147-02.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Central de Processamento Eletrônico. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Interessado	: Associação dos Magistrados do Acre - Asmac. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 47/2020. CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO – CEPRE. DOTAÇÃO DE PESSOAL. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/2013. AJUSTES ESSENCIAIS. PUBLICAÇÃO DE NOVO ATO RESOLUTIVO TRATANDO DA MATÉRIA.

1. Deve-se alterar os Anexos I-B, I-C, I-D e I-E da Resolução COJUS nº 15/2014, visando assegurar a eficiência da força de trabalho, ajustada ao modelo de vara, sem secretaria, e as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 258/2013.  

2. Publicação de novo ato resolutivo sobre a matéria. Revoga-se a Resolução COJUS nº 47/2020. 

3. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101147-02.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher o pedido e, via de consequência, revogar a Resolução COJUS nº 47/2020, nos termos do voto do relator.
Rio Branco/AC, 10 de novembro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão
Conforme consta do Julgamento Virtual, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, acolho o pedido, e, via de consequência, revogo a Resolução COJUS nº 47/2020, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). 
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes. 

Classe	: Processo Administrativo n. 0100859-54.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Requerente	: Companhia de Saneamento do Estado do Acre - Sanacre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

CESSÃO DE USO. BENS MÓVEIS. COMPUTADORES. GESTÃO DE BENS. LEI ESTADUAL N. 2.950/2014. AUTORIZAÇÃO.
1. Trata-se da análise de pedido de cessão de uso de bem móvel pelo Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANACRE.
2. A legislação pertinente a gestão de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Acre - Lei Estadual n. 2.950/2014, autoriza através do art. 2°, a cessão de bens móveis integrantes do seu patrimônio, mediante decisão do Conselho da Justiça Estadual – COJUS 
3. Observância da legislação de regência. Cessão autorizada. 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100859-54.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a cessão, nos termos do voto da relatora.

Rio Branco/AC, 16 de novembro de 2022

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a cessão, nos termos do voto da relatora.
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Elcio Mendes e Eva Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101379-14.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, PARÁGRAFO 2, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.

1. Por força da letra do art. 21, da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual - COJUS (antigo Conselho da Administração - CONAD),
2. Demonstrada que as despesas com a aquisição de coldres canhotos para atender demanda da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Acre, visando o fortalecimento da identidade institucional dos Agentes de Polícia Judicial, com a adoção de padrões de identidade visual para os uniformes, acessórios, distintivos e equipamentos de proteção a serem utilizados, estabelecidos na Resolução CNJ n. 379/2021, objetivam assegurar maior segurança de magistrados e servidores, enquadra-se a demanda na hipótese prevista no inciso I, do parágrafo 2, do art. 20 da Lei Estadual n. 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto à solicitação.
3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101379-14.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar do uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio das despesas com a aquisição de coldres canhotos para atender demanda da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Acre  nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 16 de novembro de 2022.

Desembargador Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o COJUS, à unanimidade, autorizar do uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio das despesas com a aquisição de coldres canhotos para atender demanda da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Acre
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Elcio Mendes e Eva Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101288-21.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Requerente	: A Presidência Ex Officio. 
Assunto	: Doação de equipamentos de informática

DOAÇÃO. BENS MÓVEIS EM DESUSO. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. GESTÃO DE BENS. LEI ESTADUAL N. 2.950/2014. INTERESSE SOCIAL. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. CONSELHO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO. 

. Trata-se de procedimento intermediado pela Coordenadoria da Infância e da Juventude instaurado em favor do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), visando a doação de equipamentos de informática pertencentes à este Poder Judiciário, para suprirem a necessidade da aludida autarquia estadual.
. A legislação pertinente a gestão de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre – Lei Estadual n. 2.950/2014, através do art. 1°, autoriza a cessão de bens móveis integrantes do seu patrimônio, mediante decisão do Conselho da Justiça Estadual – COJUS.
. Observância da lei de regência. Doação autorizada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101288-21.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a doação, nos termos do voto condutor da relatora.

Rio Branco/AC, 16 de Novembro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_______________________________________________________________

Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a cessão, nos termos do voto da relatora. (Julgamento Virtual)
_______________________________________________________________

Participaram da sessão os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Elcio Mendes e Roberto Barros.