TERMO DE REFERÊNCIA

FOR-DILOG-001-09 (v.01)

1. OBJETO:
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de apólice de seguro de vida para estagiários remunerados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com eventual substituição de segurado(s), conforme condições estabelecidas neste Termo.

1.1. Detalhamento do objeto

TOTAL

DE

DE
ITEM      CARACTERÍSTICAS GERAIS DO SERVIÇO                                 UNID      QUANT ESTIMATIVA ESTIMADO VIDAS/MÊS VIDAS/ANO

01

Contratação de seguro de vida para 300 estagiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com cobertura com coberturas de morte acidental em R$ 10.000,00 (dez mil reais), invalidez permanente total ou parcial em	R$ 10.000,00 (dez mil reais) e despesas médicas e hospitalares em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo: 300 x 12 meses = 3.600

mês	12	300	3.600

1.1.1 A quantidade anual de vidas segurada é meramente estimativa, podendo variar ao longo do ano em decorrência de saídas e entradas, dentro desse limite.
1.1.2. COBERTURA BÁSICA DE MORTE ACIDENTAL – MA: Garantir o pagamento de uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) do capital básico segurado em caso de Morte do segurado, causada direta e exclusivamente por acidente pessoal coberto, observados os riscos excluídos e considerando-se, ainda, o disposto nas Condições Gerais e Condição Especial da cobertura.
1.1.3. COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – IPA: Garantir o pagamento de uma indenização ao próprio segurado de acordo com as condições contratuais estabelecidas nesta proposta relativo à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física causada direta e exclusivamente por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência do seguro, observados os riscos excluídos e considerando-se, ainda, o disposto nas Condições Gerais e Condição Especial da cobertura adicional.
1.1.4. COBERTURAADICIONAL DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS – DMHO: Garantir o reembolso das despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas efetuadas pelo segurado, para seu tratamento sob orientação médica, decorrente exclusivamente de acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência do seguro observados os riscos excluídos e considerando-se, ainda, o disposto nas Condições Gerais e Condição Especial da cobertura adicional.

2. JUSTIFICATIVA:
2.1. Tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre proporciona estágio aos estudantes de nível superior regularmente matriculados e frequentes em instituições de ensino com ela conveniadas e considerando os ditames legais inerentes à obrigatoriedade de contratar em favor dos estagiários seguro contra acidentes pessoais, há necessidade de ser observado os termos do Artigo 9º, inciso IV da Lei nº 11.788/2008 (Lei de Estágio).
2.1. A presente contratação visa dar suporte a futuras contratações de estagiários provenientes do processo seletivo em andamento, constante no processo SEI nº 0005209-77.2022.8.01.0000.
2.2. A contratação se dará por adesão, conforme proposta de apóliece nº 225511-1, bem como por se tratar de serviços elencado no rol de serviços preferenciais no Contrato de Prestação de Serviços nº 100-02 (id 1259356) firmado com o Banco do Brasil.
2.3. A transação, cuja proposta apresentada, id 1299495, demonstra conforme análise do mapa de preços, vantajosidade para administração, razão pela qual, justifica-se a contratação por adesão a referida proposta.
2.4. Apresente demanda está em consonência com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de Capacitar e valorizar servidores e colaboradores. (P.E.).

3. DA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO:
3.1. Para fins do objeto contratado, são definidos as seguintes expresões:
a) Acidente Pessoal: é o evento fortuito, exclusivamente e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente, total ou parcial do segurado ou torne necessário tratamento médico.
b) Segurados: Os estudantes de nível superior que cumprem estágio nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
c) Morte Acidental: é falecimento do Segurado decorrente de acidente pessoal devidamente coberto.
d) Invalidez Permanente porAcidente: é a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física causada por acidente, mediante comprovação por laudo médico.
e) Despesas médico-hospitalares: Despesas médico-hospitalares, efetuadas em seu tratamento, sob orientação médica, realizado em consequência de acidente pessoal coberto, desde que iniciado nos 30 (trinta) primeiros dias do acidente.
f) Capital básico segurado: Entende-se como capital básico segurado a importância máxima a ser paga ou reembolsada em função do valor estabelecido para a(s) cobertura(s) contratada(s), vigente na data do evento, de acordo com as condições contratuais estabelecidas.
3.2. Conforme determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados, resolução CNSP nº 117/2004, Art. 17 § 1º, extensiva a todo o mercado segurador, o preenchimento completo da Proposta de Adesão por todos os integrantes do grupo segurado, é obrigatório para efetiva cobertura do seguro.
3.3. COBERTURA
3.3.1. A relação dos segurados, inclusive eventuais alterações, será encaminhada a CONTRATADA pela CONTRATANTE, devendo o valor ser calculado com base no número de segurados contante da relação;
3.3.2 A cobertura será prestada 24 horas por dia em todo o território do Estado do Acre;
3.3.7.3 A cobertura do seguro terá início para os segurados com Termo de Compromisso sem vigor, a partir da zero hora do dia de início de vigência do presente contrato;
3.3.4 A cobertura vigorará, mesmo no caso se alguma inclusão de segurado não ter constado da relação encaminhada a CONTRATADA, podendo a cobrança ser realizada na fatura seguinte;
3.3.5 A cobertura do seguro encerrará na última hora do dia em que findar o vínculo do aluno, estagiário e/ou bolsista dentro da vigência deste contrato.
3.4. DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS
3.4.1. Na eventual ocorrência de sinistro, a CONTRATADA deverá efetuar o pagamento da indenização aos beneficiários, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da efetiva entrega da documentação necessária à execução pela CONTRATANTE.

4. RESPONSABILIDADES DAS PARTES 4.1. Do Tribunal de Justiça:
4.1.1. Manter a SEGURADORA informada a respeito dos segurados, seus dados cadastrais, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer
eventos que possam, no futuro, acarretar-lhe responsabilidade, de acordo com o definido neste seguro;
4.1.2 Promover, através do fiscal do contrato, o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as faltas detectadas e comunicando à empresa as ocorrências de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas por parte daquela;
4.1.3 Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
4.1.4 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes, quando solicitados pela contratada;
4.1.5 Entregar à Seguradora, no prazo máximo de 3(três) dias da data de seu recebimento, qualquer carta ou documento que receber e que se relacione com danos causados a terceiros;
4.1.6 Fornecer à SEGURADORA todas as informações necessárias para análise e aceitação do risco previamente informado, ora na implantação ou
posteriores movimentos de inclusão mensal de segurados, para consequente emissão de faturas atendendo as disposições do item "CONDIÇÃO DE
ACEITAÇÃO DE SEGURADOS" deste contrato;
4.1.7. Fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; 4.1.8. Repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos referentes ao seguro;
4.1.9. Comunicar de imediato à SEGURADORA, tão logo tome conhecimento, a ocorrência de qualquer sinistro ou expectativa de sinistro referente ao grupo que representa;
4.1.10. Dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros;
4.1.11. Responsabilizar-se pela guarda das propostas de adesões simplificadas, com indicação de beneficiários, preenchidas pelos funcionários e arquivadas junto a seu prontuário que, em caso de sinistro, deverão ser encaminhadas para SEGURADORA.

4.2. Da Contratada:
4.2.1 Manter, durante toda a execução da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
4.2.2 Executar a prestação dos serviços de acordo com os prazos pactuadas;
4.23 Apresentar mensalmente as Notas Fiscais juntamente com relatório discriminativo com o(s) nome(s) do(s) Estagiários, as coberturas prestadas, para fins de atesto pelo Fiscal da Ata ou apresentar Boleto/Fatura, acompanhado da Relação de Segurados discriminada, se a companhia de seguro estiver regulamentada pelo Decreto Lei nº 73, de 21/11/66;
4.2.4 Por à disposição e remeter ao segurado as informações necessárias ao acompanhamento dos respectivos valores do plano; 4.2.5 Prestar informações ao segurado ou ESTIPULANTE sempre que solicitadas;
4.2.6 Divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao plano; e 4.2.7 Cumprir todas as cláusulas presentes na apólice.

5. DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1 A contratante deverá acessar o Sistema de Faturamento das Apólices de Riscos Pessoais na Web, disponibilizado pela Seguradora, até quinze dias antes da data escolhida para vencimento da fatura, para realizar a movimentação de vidas (inclusões, exclusões e/ou alterações) ocorridas no período para emissão da respectiva fatura;
5.1.1 O não recebimento da relação para o 1º faturamento até a data acordada, implicará na utilização da relação originalmente enviada para cotação. Caso esta não contenha os dados mínimos relacionados no 1º parágrafo deste item, o setor de relacionamento da Seguradora irá contatar o Estipulante para obter a respectiva relação e, não obtendo êxito no prazo de 30 dias, a apólice poderá ser cancelada por insuficiência de dados mínimos para emissão da fatura.
5.1.2. Nos faturamentos seguintes, caso a movimentação não seja encerrada no prazo determinado, a Seguradora processará o faturamento com base nos
dados do período imediatamente anterior.
5.1.3 O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
5.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência.
5.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.5 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.6 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.7 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.8 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I = (6/100)
365

I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%

6. DA FISCALIZAÇÃO
6.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
6.2 Para tanto figuram como:
a) Gestor do Contrato: Iriá Farias Franca Modesto Gadelha, Diretora b) Fiscal do Contrato: Narjara Laurentino Santos, Gerente
6.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
6.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
6.6 O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
6.7 As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
6.8 O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.9 Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
6.10 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

7. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
7.1. O valor estimado para a cobertura da presente despesa é de R$ 11.808,30 (onze mil oitocentos e oito reais e trinta centavos), conforme mapa de preços constante do evento 1311594.

7.2. Metodologia aplicada à pesquisa de preços:

7.2 A confecção de Mapa de Preços obedeceu ao regramento do Manual de Contratações MAP-DILOG-001 que dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, que tem como fundamento a IN 73/2020, cujas fontes de pesquisa poderão ser:

I - Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

II - aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou
IV - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.

7.3 Após o recebimento das cotações, a Gerência de Contratação - GECON realiza uma avaliação crítica dos valores obtidos na pesquisa de mercado, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, possam comprometer a estimativa do preço de referência. Os preços cotados são submetidos ao processo de inferência estatística, conforme metodologia abaixo:

O processo é dividido em 3 etapas:

1. Identificação dos valores extremos (Box Plot);
2. Verificação da qualidade dos dados que estão entre os extremos (Coeficiente de Variação); 3. Estimar o grau de confiança para o valor de referência.

7.4 A qualidade da pesquisa é definida para cada item pesquisado, a partir do coeficiente de variação de até 25% para a validação do preço de referência;

7.5 A planilha de elaboração do Mapa de Preços, marca de verde as células com coeficiente de variação de até 25%, amarelo os de 26% a 30% e vermelho para os a partir de 31%.

8. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
8.1. Os serviços serão prestados mediante apresentação da nota de empenho e relação de segurados emitida pelo fiscal do contrato.
8.2. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
8.2.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais/serviços com as especificações deste Termo de Referência;
8.2.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade e aceitação pelo fiscal.
8.3. O aceite/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
8.4. O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

9 DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
9.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

10. DAS VEDAÇÕES
10.1. É vedado à CONTRATADA:
10.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
10.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira. 10.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

11. DOS CASOS OMISSOS:
11.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se as demais condições e exigências estabelecidas no contrato e apólice.

Rio Branco-AC, 18 de outubro de 2022.
Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 18/10/2022, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1311548 e o código CRC 2F504338.

0005132-68.2022.8.01.0000	1311548v5