DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
engenharia para execução dos serviços de Reforma e Adequação do Fórum da Comarca de Acrelândia, Fórum Dr João Oliveira de Paiva - no município de Acrelândia/AC.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foram juntados a Planilha orçamentária(id 1658008), a minuta de edital (id 1658799), o Projeto Básico (id 1653004, 1653008 e 1653012), bem ainda a respectiva informação de disponi- bilidade financeira para o custeio da despesa (id 1660519).
3.	À vista disso, a Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referencia- do, registrado sob o id 1660543.
4.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
5.	Encaminhe-se o feito à CPL para as providências de praxe.
6.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/12/2023, às 15:01, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0010687-32.2023.8.01.0000. Tomada de Preços nº 3/2024. Tipo: Regime de Empreitada Por Preço Unitário. Objeto: Contratação de em- presa de engenharia para execução dos serviços de Reforma e Adequação do Fórum da Comarca de Acrelândia, Fórum Dr. João Oliveira de Paiva - no município de Acrelândia/AC, de acordo com as especificações e demais con- dições constantes no Projeto Básico. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada na Sede Administrativa, à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - Rio Branco/AC, no dia 16 de janeiro de 2024, às 09h00 (horário de Local). Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 21 de dezembro de 2023.

Gilcineide Ribeiro Batista
Presidente CPL/TJAC

Processo Administrativo nº:0010951-49.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Diretoria de Logística
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Tomada de Preços

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preços, visando a contratação de empresa de en- genharia para execução dos serviços de Reforma e Adequação do Fórum da Comarca de Manoel Urbano/AC, Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foram juntados a Planilha orçamentária (id 1659905), a minuta de edital (id 1660070), o Projeto Básico (ids 1659893, 1659897 e 1659900), bem ainda a respectiva informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id 1660521).
3.	À vista disso, a Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referencia- do, registrado sob o id 1660543.
4.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
5.	Encaminhe-se o feito à CPL para as providências de praxe.
6.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/12/2023, às 15:01, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0010951-49.2023.8.01.0000. Tomada de Preços nº 4/2024. Tipo: Regime de Empreitada Por Preço Unitário. Objeto: Contratação de em- presa de engenharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum da Comarca de Manoel Urbano/AC, Fórum, Dr. Celso Secundino Lemos, de acordo com as especificações e demais condições constantes no Projeto Básico. Local e data da realização do certame: A licitação será reali- zada na Sede Administrativa, à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - Rio Branco/AC, no dia 18 de janeiro de 2024, às 09h00 (horário de Local). Qual- quer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 21 de dezembro de 2023.

Gilcineide Ribeiro Batista
Presidente CPL/TJAC

Rio Branco-AC, sexta-feira 22 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.446

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Processo Administrativo nº:0003180-20.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:Gerência de Projetos
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de Material Permanen- te visando a realização das ações do Projeto de estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do TJ/AC, de acordo com o Plano de Tra- balho do Convênio Plataforma +Brasil nº 930465/2022. Repetição dos itens fracassados no PE 49/2023

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 101/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1643652), Resultado por Fornecedor (id 1643653) e Termo de Adjudicação (id 1643654), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo e item, a empresa COMFORT MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 31.974.770/0001-69, com o valor global de R$ 157.336,35 (cento e cinquen- ta e sete mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) para o gru- po 1, formado por seis itens, assim distribuídos: R$ 19.874,10 (dezenove mil oitocentos e setenta e quatro reais e dez centavos) para o item 1; R$ 2.407,28 (dois mil quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos) para o item 2; R$ 4.827,45 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centa- vos) para o item 3; R$ 1.853,00 (um mil oitocentos e cinquenta e três reais) para o item 4; R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) para o item 5 e R$ 127.879,52 (cento e vinte e sete mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) para o item 6 e R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais) para o item 7, conforme Proposta (id 1641398).
2.	O item 8 foi fracassado.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 10:20, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007827-58.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Desenvolvimento de Pessoas Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa visando a prestação de serviços especializa- dos para a realização de Processo Seletivo Virtual para formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Nível de Graduação, objetivando-se atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especifica- mente nas Comarcas do Interior do Estado

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 107/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1630984), Resultado por Fornecedor (id 1630985) e Termo de Adjudicação (id 1630986), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por ITEM, a empresa EMBRASIL- DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE CARREIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 31.936.382/0001-93, com o valor global de R$ 26.490,00 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa reais) para o item 1, conforme Proposta (id 1630978).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pela pregoeira.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 10:20, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002526-33.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à aquisição de material gráfi- co para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 109/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1647160), Resultado por Fornecedor (id 1647162) e Termo

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Rio Branco-AC, sexta-feira 22 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.446

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

de Adjudicação (id 1647165), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa HR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.106.687/0001-26, com valor global de R$ 35.850,00 (trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), sendo R$ 8.050,00 (oito mil cinquenta reais) para o item 2; R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais) para o item 3; R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais) para o item 4; R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais) para o item 5; R$ 2.060,00 (dois mil sessenta reais) para o item 15 e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para o item 16, conforme Proposta (id 1642636).
2.	Foram fracassados os itens 1, 6 a 14, 17 a 27.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.

uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o inteiro teor do Ofício nº 5818/2023, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Rodrigues Alves e Despacho n° 41274/2023 - PRESI/ GAPRE;
Considerando, também, o Decreto nº 080/2023, oriundo da Prefeitura Munici- pal de Rodrigues Alves,

R E S O L V E:

Lotar a servidora Deuliane Santos Lima, à Disposição deste Poder, na Se- cretaria da Vara Criminal da Comarca de Rodrigues Alves, com efeito retroati- vo a 18 de dezembro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.	 	
Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Direto-

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 10:20, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 4614 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o requerimento do servidor Clautemir Costa Lima; Considerando a manifestação favorável da Juíza de Direito Substituta Gláucia Aparecida Gomes e do Juiz de Direito Gustavo Sirena;
Considerando, também, o Despacho nº 40249/2023 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor Clautemir Costa Lima, Técnico Judiciário, matrí- cula n. 7000735, para atuar no Núcleo de Processamento Cível da Central de Processamento Eletrônico - CEPRE.

Art. 2º - Revoga-se a Portaria de lotação anterior concernente ao servidor acima mencionado.

Art. 3º - Os efeitos desta Portaria emtram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Direto- ra, em exercício, em 21/12/2023, às 10:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009459-22.2023.8.01.0000
PORTARIA Nº 4615 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o requerimento do servidor Clautemir Costa Lima em concor- dância com a servidora Lissânia de Oliveira Lima,
Considerando a manifestação favorável da Juíza de Direito Substituta Gláucia Aparecida Gomes e do Juiz de Direito Gustavo Sirena;
Considerando, também, o Despacho nº 40249/2023 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Art. 1º - Lotar a servidora Lissânia de Oliveira Lima, Técnica Judiciária, ma- trícula n. 7000569, na Vara Única Cível da Comarca de Mâncio Lima.

Art. 2º - Revoga-se a Portaria de Designação anterior concernente à servidora acima mencionadoa

Art. 3º - Os efeitos desta Portaria emtram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Direto- ra, em exercício, em 21/12/2023, às 10:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009459-22.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 4620 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no

ra, em exercício, em 21/12/2023, às 10:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei
11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010400-69.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 4628 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o teor do Ofício nº 6005/2023, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Tarauacá e Despacho nº 41459/ 2023 - PRESI/GAPRE,

RESOLVE:

Designar o servidor José Portela Cacau, Técnico Judiciário, matrícula nº 7000762, a Função de Confiança FC2-PJ, para atuar como Supervisor de Co- marca nos Processos de Trabalho de Distribuição de Feitos Judiciais, Proto- colo e Contadoria-Partidoria da Diretoria do Foro da Comarca de Tarauacá, no período de 8 de janeiro a 6 de fevereiro de 2024, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Direto- ra, em exercício, em 21/12/2023, às 10:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009553-04.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0010990-46.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES Relator:
Requerente: Jailene Araújo Oliveira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Opção 60%

DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Jailene Araújo Oliveira, visando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, código CJ5-PJ, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, advindo de substituição no período de 18 de novembro a 17 de dezembro de 2023.

Data do requerimento: 20 de dezembro de 2023. Evento nº 1659769. Portaria de substituição: Portaria nº 4544/2023. Evento nº 1659799.

II - DO TERMO DE OPÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 03/2013 DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS, ALTERADA PELA RESOLU- ÇÃO Nº 78/2023.

Trata-se de manifestação acerca da opção da servidora de perceber a re- muneração de seu cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento), da remuneração do cargo de provimento em comissão, tendo em vista NOMEA- ÇÃO no cargo.
Inicialmente citem-se os dispositivos legais previstos no § 1º, do art. 42 e §5º, do art. 45, da Lei Complementar nº 258/2013, a citar que permitem tal opção:

Art. 42. A remuneração dos cargos de provimento em comissão é a constante do anexo xi integrante da presente lei complementar.
§ 1º Ao servidor integrante das carreiras de que trata esta lei complementar e ao cedido ao poder judiciário é facultado optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: I - a remuneração do cargo de provimento em comissão; ou ii - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de até quarenta por cento do respectivo cargo de provimento em comissão, conforme regulamento do conselho da justiça estadual.
[...]