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Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de janeiro de 2024.
ANO XXX Nº 7.450

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

2.	Pois bem. O denominado “teletrabalho” nada mais é do que a modalidade
de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das de-

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, encerre-se o feito no âmbito desta Presidência.

pendências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para		

tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumen- to da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS n.º 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, ca- bendo aos que buscam obter sua prorrogação as mesmas regras dirigidas aos que o buscam de forma inicial.

Com efeito, as informações prestadas pela própria Diretoria de Gestão de Pessoas revelam que o servidor requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017). Ademais, pelo que consta do SEI - Evento n.º 1631738 ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, conforme preceitua o ort. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017.

Além disso, a informação prestada no documento id. 1426435 pela GEDEP dá conta que a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco possui atualmente 09 (nove) servidores, dos quais 3 (quatro) estão em teletrabalho, perfazendo o total de 20% da Unidade. Situação que demostra conformidade com os termos do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016, com redação modificada pela Resolução CNJ nº 481/2022. Verbis:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni- dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin- tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges- tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 14:14, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008111- 03.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0010590-32.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:GESEG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação emergencial

DECISÃO

1.	Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual instaurado com vistas à contratação de empresa de telecomunicação para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet), via satélite, ao Centro Judiciário de Jordão e a Escola Estadual Indígena Estirão do Caucho, Rio Muru, Aldeia Estirão do Caucho, Igarapé do Caucho, Tarauacá - ACRE, por intermédio de contratação emergencial, por dispensa de licitação, pelo período de 06 (seis) meses.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1662670) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta com a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 30.320.648/0001-06, por 6 (seis) meses, ao custo total de R$ 71.600,00 (setenta e um mil e seiscentos reais), com funda- mento no art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para a adoção das medi- das necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá		

exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Esse panorama fático e jurídico demonstra o preenchimento pelo servidor dos critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.

Assim, DEFERE-SE ao servidor Isaias Martins da Silva, lotado atualmente no Gabinete da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, a con- cessão por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regi- me de teletrabalho, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.
3.	Por todo o exposto, determino a remessa dos autos: À DIPES:
a)	para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos
assentamentos funcionais do servidor;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que o servidor de- sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO- JUS n.º 32/2017.

À Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco:
a)	implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu- ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni- toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho do servidor;
b)	cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução CO- JUS n.º 32/2017.

Ao servidor Isaias Martins da Silva para cumprir com os deveres elencados
nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO para notificar/intimar o servidor (ora requerente) sobre o teor desta decisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata do Requerente.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 11:16, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010590- 32.2023.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0007600-68.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre/Supervisão de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com cobertu- ra compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a tercei- ros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 112/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1661041), Resultado por Fornecedor (id 1661042) e Termo de Adjudicação (id 1661044), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GE- RAIS, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.164/0001-60, com o valor global de R$ 303.840,00 (trezentos e três mil oitocentos e quarenta reais) para o grupo 1, conforme Proposta (id 1661037).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 14:30, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005193-89.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:ASMIL
Objeto:Formação de registro de preços visando à aquisição de uniformes táti- cos, uniformes sociais e acessórios de identificação visual para os(as) Agen- tes da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DIRETORIA DE FORO

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PORTARIA Nº 4664 / 2023

Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de janeiro de 2024. ANO XXX Nº 7.450

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 111/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1664407), Resultado por Fornecedor (id 1664408) e Termo de Adjudicação (id 1664409), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Es- tado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de me- nor preço por grupo, as empresas: PRINT & JET, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.151.779/0001-72, com valor global de R$ 55.374,00 (Cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e quatro reais) para o grupo 1, conforme Resultado por Fornecedor (id 1664408); e a LIMA DIAS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 342.660/0001-13, com valor global de R$ 7.183,93 (sete mil cento e oitenta e três reais e noventa e três centavos) para o grupo 2, conforme Resultado por Fornecedor (id 1664408).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 14:31, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0009497-34.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:SEREP
Objeto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de medalhas e materiais complementares objetivando atender o cerimonial em eventos proto- colares de caráter institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 113/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1664346), Resultado por Fornecedor (id 1664348) e Termo de Adjudicação (id 1664352), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa MÉRITO BRINDES E PREMIAÇÕES - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.883.166/0001-73, com valor global de R$ 166.169,00 (cento e sessenta e seis mil cento e sessenta e nove reais) para o grupo 1, conforme Resultado por Fornecedor (id 1664348).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 14:32, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006194-12.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:SUFIS/DRVAC
Objeto:Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas Kit lanche e Marmitex, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 115/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1663929), Resultado por Fornecedor (id 1663930) e Ter- mo de Adjudicação (id 1663935), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Esta- do do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa MS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.684.531/0001-46, com o valor global de R$ 12.989,00 (doze mil novecentos e oitenta e nove reais), sendo o valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para o grupo 1 e R$ 6.789,00 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais) para o grupo 2, conforme Resultado po Fornecedor (id 1663930).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 14:33, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A Juíza de Direito Substituta Dra. Glaucia Aparecida Gomes, lotada na Vara Única da Comarca de Mâncio Lima com competência prorrogada para as Co- marca de Tarauacá, Feijó e Jordão;

Considerando que compete ao Juiz Diretor elaborar a escala de plantão,
conforme Provimento n.º 002/09;

Considerando que frequentemente em razão de férias fica um magistrado cumulando mais de uma comarca respondendo nos plantões pelas Comarcas de Tarauacá e Feijó simultaneamente;

Considerando que a experiência nos mostra a desnecessidade de três ma- gistrados plantonistas para atender às Comarcas de Tarauacá e Feijó simul- taneamente;

Considerando que o plantão poderá ser estabelecido em nível de circunscri- ção judiciária conforme previsão na lei complementar 221 que instituiu o novo código de divisão e organização judiciária, para melhor atender o interesse público;

Considerando que as Comarcas de Tarauacá e Feijó são contíguas e a fi- xação de um plantão regionalizado não atrapalhará a prestação jurisdicional;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a escala de plantão dos JUÍZES E ASSESSORES DE JUIZ para as Comarcas de Tarauacá e Feijó, para dias úteis, fim de semana e feriados.

Art. 2º A escala de plantão dos servidores será fixada pelo Juiz Diretor do foro
da respectiva unidade:

JANEIRO DE 2024

DIAS		
01- Segunda-feira – Feriado	

COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: GLAUCIA APARECIDA GOMES
Assessor de Juiz: Samara Ianni Guimarães Machado Nascimento – Tel. 68 99996-3837	
02- Terça-feira		
03- Quarta-feira		
04- Quinta-feira		
05- Sexta-feira		
06- Sábado		
DIAS		
07 - Domingo	

COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ
JUIZ DE DIREITO: GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA
Assessor de Juiz: Gilberto dos Santos Cruz – Tel. 68 99996-3837	
08- Segunda-feira		
09- Terça-feira		
10- Quarta-feira		
11- Quinta-feira		
12- Sexta-feira		
13- Sábado		
14- Domingo		
15- Segunda-feira		
16- Terça-feira		
17- Quarta-feira		
18- Quinta-feira		
19- Sexta-feira		
DIAS		
20- Sábado	

COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: BRUNA BARRETO PERAZZO COSTA
Assessora de Juiz: Samara Queiroz Bento de Oliveira - Tel. 68 99974-8102	
21- Domingo		
22- Segunda-feira		
23- Terça-feira – Feriado		
24- Quarta-feira		
25- Quinta-feira		
26- Sexta-feira		
27- Sábado		
28- Domingo		
29- Segunda-feira		
30- Terça-feira		
31- Quarta-feira		
Art. 3º - Os Juízes de Direito Plantonista poderão ser localizados através dos