42

Rio Branco-AC, quarta-feira 27 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.448

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contrato nº 02/2022

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 02/2022, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa OI S.A. - EM RECUPERA- CAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o n° 76.535.764/0001-4, objetivando a prorrogação da vigência pelo período de 6 (seis) meses, com reajuste de

regularizada pela SANACRE.
3.	O feito foi instruído, constando no mesmo manifestação da Asjur/Presidên- cia .
4.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO a manifes- tação da ASJUR (Evento SEI nº 1663629) e, consequentemente, AUTORIZO o pagamento das faturas vencidas (Eventos Sei ns 1663412 e 1663414)) em favor das empresas, concedendo ao SAERB o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da certidão vencida.
5.	À DIFIC e a SUPAL para ciência e a adoção das medida necessárias.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
7.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

6,68% do IST, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.	 	

2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1638047) e AUTORIZO a prorrogação do Contrato n.º 02/2022, por 6 (seis) meses, a contar de 28 de janeiro de 2024 até 28 de julho de 2024, no valor total de R$ 1.093.698,18 (um milhão noventa e três mil seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), conforme cálculo apresentado pela GEINF (Evento SEI nº 1620401).
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me- didas necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/12/2023, às 14:48, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000456- 14.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0002891-24.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DIPES
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento instaurado para fins de contratação direta da empresa EPHISTHEME - PESQUISA E PLANEJAMENTO EM EDUCACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.259.573/0001-46, para prestação do ser- viço de consultoria especializada para realização do Mapeamento de Ges- tão por Competências, conforme solicitação de contratação (Evento SEI nº 1590782).
2.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1632382), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigi- bilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II c/c art. 13, III, ambos da Lei federal n.º 8.666/93, da empresa EPHISTHEME - PESQUISA E PLANEJA- MENTO EM EDUCACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.259.573/0001- 46, no valor de R$ 170.104,00 (cento e setenta mil cento e quatro reais), para prestação do serviço de consultoria especializada para realização do Mapea- mento de Gestão por Competências.
3.	À Gerência de Contratações - GECON e à Diretoria de Finanças - DIFIC para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
4.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/12/2023, às 15:51, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002891- 24.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº : 0002521-55.2016.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Relator : Desembargadora Regina Ferrari Requerente : Gerência de Execução Orçamentária Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Pagamento de nota fiscal

DECISÃO

1.	Trata-se de solicitação da SUPAL para que seja autorizado o pagamento das faturas de dezembro 2023, emitidas pela SAERB – Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco e pela SANEACRE - Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre, referentes aos serviços prestados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas Comarcas da Capital e do Interior.
2.	Informa que a certidão de regularidade fiscal federal encontra-se com res- trição para emissão. De outra, a certidão referente ao Fisco Municipal restou

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/12/2023, às 12:58, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002521- 55.2016.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0006095-42.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:

Objeto Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de servi- ços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, objetivando-se suprir as demandas de rotina das atividades de funcionamento do TJAC, mediante a alocação de postos de serviço para as Comarcas de Rio Branco, Manoel Ur- bano, Sena Madureira, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Senador Guiomard, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus, objetivando-se suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE Nº 98/2023, de acordo com a Ata de Realização (id’s 1635290 e 1661417) e Resultado por Fornecedor (id 1661420), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por GRUPO, a empresa: POTENCIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.131.137/0001-03, com o valor global de R$ 3.254.278,56 (Três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para o grupo 1, confrome resultado por fornecedor (id 1661420).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certa- me à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/12/2023, às 13:08, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005623-41.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando a aquisição de equipamen- tos para atender as necessidades atuais e futuras de modernização do Par- que Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tanto na Capital quanto no Interior

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 75/2023, de acordo com as Atas de Realização (id 1614904) e Resultado por Fornecedor (id 1614905), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas:
-	GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 89.237.911/0289-08, com valor global de R$ 10.800.000,00 (dez mi- lhões oitocentos mil reais) para o item 2;
-	LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.275.920/0001-61, com valor global de R$ 1.008.000,00 (um milhão oito mil reais) para o item 3;
-	COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.006.879/0002-60, com valor global de R$ 1.352.400,00 (um milhão, trezen-