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Rio Branco-AC, quarta-feira 31 de janeiro de 2024.
ANO XXX Nº 7.469
Processo Administrativo nº:0009565-81.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo objetivando a alteração qualitativa no Contrato Administrativo n.º 4/2024, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa J PEREIRA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.878.114/0001-80, com o acréscimo de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) ao contrato original, decorrente da inclusão dos serviços para a Comarca de Manoel Urbano, conforme soli- citação (Evento SEI nº 1671607), com fundamento no art. 65, I, 'b' da Lei nº 8.666/93.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1688914) e AUTORIZO a alteração qualitativa ao Con- trato n.º 4/2024, cujo valor global passará de R$ 276.390,05 (duzentos e seten- ta e seis mil trezentos e noventa reais e cinco centavos) para R$ 288.137,42 (duzentos e oitenta e oito mil cento e trinta e sete reais e quarenta e dois cen- tavos), o que faço com arrimo no art. 65, I, 'b' da Lei nº 8.666/93, incidente na espécie por força do art. 19 da Lei nº 14.133/2021.
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi- das necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/01/2024, às 10:21, con- forme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009565- 81.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº: 0010543-58.2023.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Requerente: Agnaldo Teixeira
Advogada: Andrea Santos Pelatti (OAB/AC 3.450) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Restituição de custas

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo formalizado por Agnaldo Teixeira Dasceno, autor do processo n.º 0701145-64.2022.8.01.0070 (id. 1648624), por meio do qual solicita a devolução de valores pagos referente à Guia de Reco- lhimento Judicial n.º 070.0030425-53, no valor de R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), alegando que o valor foi recolhido erroneamente no percentual de 2% do valor da causa. Porém, por se tratar de Recurso Ino- minado, o percentual correto a ser recolhido seria de 5% do valor da causa, providência que já realizou.

Por meio do Despacho nº 40411 / 2023 - PRESI/GAPRE os autos foram enca- minhados à GEINF e ao Distribuidor das Turma Recursais (id. 1650678).

A Gerência de Informação de Custos - GEINF juntou certidão informando que, consultando os arquivos de retorno bancário, do dia 14/11/2023 (1673636), identificou o pagamento da guia nº 070.0030425-53, registro bancário 28490980000167365, no valor de R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), creditado na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-
-FUNEJ (lei 1422/01), nº 119.368-6, Agência 3550-5, Banco do Brasil S.A.

Posteriormente, o Cartório Distribuidor dos Juizados Especiais Criminais ra- tificou a manifestação da GEINF para devolução dos valores recolhidos (id. 1670711).

É o breve relato. DECIDO.

A Taxa Judiciária é um tributo vinculado, caracterizada pela contraprestação estatal, de sorte que o contribuinte deve pagar um valor específico e divisível como contraprestação a um serviço público efetivamente utilizado ou posto a sua disposição. É o que estabelece o art. 77 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou po- tencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

De igual modo, dispõem os arts. 110, caput e 111, I, "a", ambos do Código

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Tributário Acreano (LC nº 07/1982) que:

Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu- lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.

A ser assim, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a regra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protes- to, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devi- do em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Da interpretação dos dispositivos legais mencionados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser de- volvida, sob pena enriquecimento ilícito da Administração, nos termos do art. 876 do Código Civil, in verbis:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

No caso concreto, tem-se, de fato, que o requerente efetuou o pagamento erro- neamente, a título de custas, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, portanto, em desconformidade da Lei n° 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento das custas processuais deste Tribunal, devendo ser no percentu- al de 5% (cinco por cento), providência que já fora adotada.

Assim, considerando os documentos acostados aos autos, notadamente o id. 1673636, tem-se que deve ser restituído ao Requerente o aludido valor, pois se refere ao pagamento referente aos 2% (dois por cento) inicialmente recolhidos.

Com essas considerações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requerente, Agnaldo Teixeira Dasceno, consistente na restituição da quantia de R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), deduzido os descontos bancá- rios devidos, conforme disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876 do Código Civil Brasileiro, à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão e intimação do Requerente, observando-se como patrono a advogada Andrea Santos Pelatti (OAB/AC 3.450).

Após, à Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quan- tia devida na conta bancária indicada no id 1648633.

Por fim, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com
a respectiva baixa eletrônica.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0007497-61.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:DILOG
Objeto:Formação de registro de preços para contratação de empresa especia- lizada na prestação de serviços terceirizados de BUFFET, compreendendo co- ffee break, brunch, almoço e jantar, além de almoços e jantares externos, para atender demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as con- dições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 1/2024, de acordo com a Ata de Realização (id 1682767), Resultado por Fornecedor (id 1682768) e Termo de Adjudicação (id 1682770), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por GRUPO, a empresa AMAZONIA PALACE HOTEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.331.979/0001-95, com valor global de R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), para o grupo único, conforme resultado por fornecedor (id 1682768).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS da licitação sob nº 900012024.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/01/2024, às 13:47, confor- me art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006955-43.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Assessoria Militar - ASMIL Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual contratação de servi- ços de recarga de extintores, compreendendo a retirada, a entrega dos extinto- res de incêndio, o fornecimento do material necessário para a recarga, manu- tenção de segundo nível, os testes hidrostáticos e a reposição de peças para atender as necessidades de segurança predial do Tribunal de Justiça do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 114/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1670275), Resultado por Fornecedor (id 1670276) e Termo de Adjudicação (id 1670278), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
-	SOLUÇÕES NORTE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.216.954/0001-18, com valor global de R$ 170.537,32 (cento e setenta mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) para o grupo 2, conforme Proposta (id 1669698);
-	G L OLIVEIRA EXTINTORES & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 29.946.443/0001-51, com valor global de R$ 112.272,00 (cento e doze mil duzentos e setenta e dois reais), sendo R$ 84.388,00 (oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais) para o grupo 1; R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o grupo 4 e R$ 3.884,00 (três mil oitocentos e oitenta e quatro reais) para o grupo 5, conforme Proposta (id's 1663229, 1663232 e 1663236).
2.	Os grupos 3 e 6 estão em retorno de fase.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/01/2024, às 13:43, confor- me art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007453-42.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente: Diretoria Regional do Vale do Acre \ Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 31 de janeiro de 2024.

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ANO XXX Nº 7.469
sobre o valor de cada peça, totalizando o valor de R$ 272.129,10 (duzentos e setenta e dois mil cento e vinte e nove reais e dez centavos) para o grupo 3;
-	R$ 91.511,56 (noventa e um mil quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos) para prestação de serviços e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de peças, sendo concedido o percentual de desconto de 2,80% sobre o valor de cada peça, totalizando o valor de R$ 141.511,56 (cento e quarenta e um mil quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos) para o grupo 4;
-	R$ 79.023,81 (setenta e nove mil vinte e três reais e oitenta e um centavos) para prestação de serviços e R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para aquisição de peças, sendo concedido o percentual de desconto de 2,80% so- bre o valor de cada peça, totalizando o valor de R$ 134.023,81 (cento e trinta e quatro mil vinte e três reais e oitenta e um centavos) para o grupo 5;
-	R$ 262.324,59 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e vinte e quatro re- ais e cinquenta e nove centavos) para prestação de serviços e R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para aquisição de peças, sendo concedido o percen- tual de desconto de 2,30% sobre o valor de cada peça, totalizando o valor de R$ 367.324,59 (trezentos e sessenta e sete mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para o grupo 6.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certa- me à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/01/2024, às 13:44, confor- me art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 252 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 2427/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias ao servidor Antonio Paulo Henrique de Souza, Téc- nico Judiciário, Matrícula n.º 7000306, por seu deslocamento às Comarcas de Plácido de Castro, no dia 25 de janeiro, para realizar a manutenção do Sistema CFTV; e Cruzeiro do Sul, no período 29 de janeiro a 2 de fevereiro do corrente ano, para revisão de todo o sistema de câmeras e alarmes de segurança na Cidade da Justiça e Museu da Justiça, conforme Proposta de Viagem n.º 146/2024.

Publique-se e cumpra-se.

Assunto:Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços	 	

continuados de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de pe- ças, dos equipamentos de ares condicionados, modelo ACJ e split, bebedou- ros, geladeiras, frigobares e freezeres pertencentes ao Tribunal de Justiça do Acre, na capital e interior do Estado

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE nº 116/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1663941), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.889.815/0001-27, com valor global de R$ 1.503.061,02 (um milhão, quinhentos e três mil sessenta e um reais e dois centavos), assim distribuído:

-	R$ 257.740,42 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) para prestação de serviços e R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para aquisição de peças, sendo concedido o percentual de desconto de 10,15% sobre o valor de cada peça, totalizando o valor de R$ 427.740,42 (quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) para o grupo 1;

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 25/01/2024, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000588-66.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 257 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o teor do Ofício n.º 286/2024 oriundo da Direção do Foro da Comarca de Senador Guiomard e Despacho nº 1329/ 2024 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Designar a servidora Suelene de Souza Arruda, Técnica Judiciária, matrí- cula n.º 7000295, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, no período de 8 a 22 de janeiro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.

Publique-se e cumpra-se.

-	R$ 106.331,54 (cento e seis mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta	 	

e quatro centavos) para prestação de serviços e R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para aquisição de peças, sendo concedido o percentual de desconto de 3,15% sobre o valor de cada peça, totalizando o valor de R$ 160.331,54 (cento e sessenta mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) para o grupo 2;
-	R$ 184.129,10 (cento e oitenta e quatro mil cento e vinte e nove reais e dez centavos) para prestação de serviços e R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para aquisição de peças, sendo concedido o percentual de desconto de 2,75%

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 29/01/2024, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000420-64.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 280 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso