PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	: 0007600-68.2023.8.01.0000
Local	: Rio Branco
Unidade	: CPL
Requerente	: Diretoria Regional do Vale do Acre/Supervisão de Transporte
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do

Assunto	:

Acre, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 112/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1661041), Resultado por Fornecedor (id 1661042) e Termo de Adjudicação (id 1661044), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.164/0001-60, com o valor global de R$ 303.840,00 (trezentos e três mil oitocentos e quarenta reais) para o grupo 1, conforme Proposta (id 1661037).

pregoeiro.
2.	
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo

3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1664541 e o código CRC
55C0E58A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0007600-68.2023.8.01.0000	1664541v3