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Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de janeiro de 2024.
ANO XXX Nº 7.450

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

2.	Pois bem. O denominado “teletrabalho” nada mais é do que a modalidade
de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das de-

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, encerre-se o feito no âmbito desta Presidência.

pendências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para		

tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumen- to da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS n.º 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, ca- bendo aos que buscam obter sua prorrogação as mesmas regras dirigidas aos que o buscam de forma inicial.

Com efeito, as informações prestadas pela própria Diretoria de Gestão de Pessoas revelam que o servidor requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017). Ademais, pelo que consta do SEI - Evento n.º 1631738 ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, conforme preceitua o ort. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017.

Além disso, a informação prestada no documento id. 1426435 pela GEDEP dá conta que a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco possui atualmente 09 (nove) servidores, dos quais 3 (quatro) estão em teletrabalho, perfazendo o total de 20% da Unidade. Situação que demostra conformidade com os termos do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016, com redação modificada pela Resolução CNJ nº 481/2022. Verbis:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni- dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin- tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges- tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 14:14, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008111- 03.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0010590-32.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:GESEG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação emergencial

DECISÃO

1.	Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual instaurado com vistas à contratação de empresa de telecomunicação para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet), via satélite, ao Centro Judiciário de Jordão e a Escola Estadual Indígena Estirão do Caucho, Rio Muru, Aldeia Estirão do Caucho, Igarapé do Caucho, Tarauacá - ACRE, por intermédio de contratação emergencial, por dispensa de licitação, pelo período de 06 (seis) meses.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1662670) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta com a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 30.320.648/0001-06, por 6 (seis) meses, ao custo total de R$ 71.600,00 (setenta e um mil e seiscentos reais), com funda- mento no art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para a adoção das medi- das necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá		

exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Esse panorama fático e jurídico demonstra o preenchimento pelo servidor dos critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.

Assim, DEFERE-SE ao servidor Isaias Martins da Silva, lotado atualmente no Gabinete da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, a con- cessão por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regi- me de teletrabalho, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.
3.	Por todo o exposto, determino a remessa dos autos: À DIPES:
a)	para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos
assentamentos funcionais do servidor;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que o servidor de- sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO- JUS n.º 32/2017.

À Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco:
a)	implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu- ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni- toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho do servidor;
b)	cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução CO- JUS n.º 32/2017.

Ao servidor Isaias Martins da Silva para cumprir com os deveres elencados
nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO para notificar/intimar o servidor (ora requerente) sobre o teor desta decisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata do Requerente.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 11:16, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010590- 32.2023.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0007600-68.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre/Supervisão de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com cobertu- ra compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a tercei- ros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 112/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1661041), Resultado por Fornecedor (id 1661042) e Termo de Adjudicação (id 1661044), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GE- RAIS, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.164/0001-60, com o valor global de R$ 303.840,00 (trezentos e três mil oitocentos e quarenta reais) para o grupo 1, conforme Proposta (id 1661037).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 14:30, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005193-89.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:ASMIL
Objeto:Formação de registro de preços visando à aquisição de uniformes táti- cos, uniformes sociais e acessórios de identificação visual para os(as) Agen- tes da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as