Rio Branco-AC, terça-feira 2 de janeiro de 2024. ANO XXX Nº 7.449

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CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Ad-ministrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Janaína Karla de Souza Mota Bra-ga, Usuário Externo, em 22/12/2023, às 08:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/12/2023, às 13:02, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008030-88.2021.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 170/2023

Pregão Eletrônico nº 107/2023

Processo nº: 0007827-58.2023.8.01.0000

Modalidade:Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa EMBRASIL – DE-SENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE CARREIRAS LTDA

Objeto: contratação de serviços especializados para a realização de Processo Seletivo Virtual para formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudan-tes de Nível de Graduação.

Valor Total do Contrato: R$ 26.490,00 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa reais).
Vigência: 26/12/2023 à 26/12/2024.

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Ivanete de Mesquita Cordeiro (fiscal) e Iriá Farias Franca Modesto Gadelha.(gestor).

Processo Administrativo nº:0007319-15.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Nádia de Paiva Henrique Aguiar Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

1. Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pela servidora Nádia de Paiva Henrique Aguiar, lotada atualmente na Central de Processa-mento Eletrônico - CEPRE, que pleiteia o deferimento do exercício de suas atividades sob o regime de teletrabalho (1555825), em conformidade com a Resolução nº 32/2017 e Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justi-ça Estadual-COJUS.

O feito se encontra instruído com manifestação favorável do gestor da unida-de (SEI-Evento n.º 1631017) e plano de trabalho (SEI-Evento n.º 1626886).

Também se encontra nos autos informação, prestada pela Gerência de Servi-ços Auxiliares - GEAUX, unidade integrante da Corregedoria-Geral da Justiça, demonstrando a situação da Vara frente às metas nacionais do Conselho Na-cional de Justiça (SEI-Evento n.º 1659658).

Cls. os autos.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 2. É o breve relatório. DECIDO.

Como é sabido, o denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modali-dade de trabalho realizada de forma remota/a distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumen-to da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS nº 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020, in verbis:

Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
I – aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
II – promover mecanismos para atrair, motivar e comprometer servidores com os objetivos da Instituição;
III – economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;
IV – contribuir para política de sustentabilidade ambiental desta Instituição, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Acre;
V – ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;
VI – possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores;
VII – promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VIII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação; IX - respeitar a diversidade dos servidores;
X - considerar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos;
XI - possibilitar a cooperação do servidor em teletrabalho com unidade diversa de sua lotação; e
XII - fomentar o desenvolvimento de gestores para aprimorar o gerenciamento das equipes de trabalho e da produtividade.” (NR)

No mesmo viés, é o que dispõe o art. 3º, incisos I a X, da Resolução CNJ nº 227/2016:

Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
I – aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
II – promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê--los com os objetivos da instituição;
III – economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;
IV – contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminui-ção de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Ju-diciário;
V – ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;
VI – aumentar a qualidade de vida dos servidores;
VII – promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VIII – estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inova-ção;
IX – respeitar a diversidade dos servidores;
X – considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.

Embora o teletrabalho tenha sido concebido para aumentar a qualidade do trabalho dos servidores, promover mecanismos para atraí-los, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição e, também, economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho, este não se constitui em direito ou dever do servidor, tendo em vista ser de adesão facultativa, pautada pelos critérios da conveniência e de oportunidade do ges-tor da unidade e da Administração, ou seja, ainda que o pleiteante preencha todos os requisitos necessários para o teletrabalho, a sua concessão está condicionada ao livre (legal) pronunciamento da autoridade administrativa, conforme estabelece o Art. 4º, caput, da Resolução COJUS nº 32/2017 e, de modo idêntico, o art. 4º, da Resolução CNJ nº 227/2016, senão vejamos:

Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual
Art. 4º O regime de teletrabalho é de adesão facultativa, pautada pelos crité-rios da conveniência e da oportunidade do gestor da unidade e da Administra-ção, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.

Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça
Art. 4º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portan-