DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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saúde e de sua filha adolescente, viu-se em meio à possibilidade dos trata-mentos, mas sem recursos financeiros suficientes para custeá-los.

Estamos, portanto, diante de um caso bastante particular e necessidades ur-gentes da servidora deste TJAC (assegurar sua saúde física e mental e bus-car tratamento para o diagnóstico de sua filha adolescente).

Deste modo, necessário ponderar a necessidade urgente da servidora em obter a conversão de suas férias em pecúnia de modo a assegurar o seu bem--estar, a integridade física e psíquica de sua filha, senão dizer a própria saúde mental de toda sua família.

Assim, com fundamento no princípio da razoabilidade e a sobreposição dos ditames constitucionais acerca do dever de proteção à família pelo Estado, acolho em parte a pretensão da servidora Greice Garcia da Silva, autorizan-do a conversão de 60 (sessenta) dias de suas férias em pecúnia (exercícios 2014/2015 - 15 dias; 2015/2016 - 15 dias e 2028/2019 - 30 dias), conforme especificado pela GECAD-PAG no id no 1671282, condicionada à disponibi-lidade financeira.

Determino que o Requerente providencie o reagendamento do período de férias remanescente (2019/2020 - 30 dias), nos termos da Resolução COJUS no 73/2023, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias.

Determino à Diretoria de Gestão de Pessoas - Magistrados que eventual adiamento/suspensão para o período de férias a ser marcado pela servidora Greice Garcia da Silva ocorra apenas nas hipóteses do § 5º, do art. 6o da Resolução COJUS no 73/2023.

Em tempo, determino à DIPES que diligencie junto à DIFIC a disponibilidade financeira para custear a referida despesa.

A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão à DIPES e à Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica, sem prejuízo de rea-bertura em caso de nova demanda.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/01/2024, às 15:53, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010918-59.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0003445-61.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Assunto:Baixa patrimonial de bens móveis

DECISÃO

I - RELATÓRIO

O processo em destaque foi instaurado a partir de comunicado da Assessoria Militar da Presidência do TJAC - ASMIL - sobre o furto de uma arma de condu-tividade elétrica SPARK 2.0, número de série SC 0013721, tombada sob o n. 0059967, e de 1 (um) gravador digital de imagens, tombado sob o n. 054622.

Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de janeiro de 2024. ANO XXX Nº 7.460
foi revelada a autoria do crime.

Por isso, o Conselho da Justiça Estadual - COJUS - autorizou a desincor-poração de tais bens, mediante a baixa no inventário patrimonial, por meio do acórdão proferido na data de 15 de dezembro de 2023 (Processo/SAJ n. 0101735-72.2023.8.01.0000), sob a relatoria do Desembargador Samoel Evangelista (id 1657202).

III - DISPOSITIVO

Assim exposto, com base na decisão colegiada do COJUS, determina-se a baixa patrimonial dos bens acima descritos.

Comunique-se a DILOG para as providências cabíveis.

Publique-se.

Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/01/2024, às 08:26, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003445-61.2019.8.01.0000

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, REF. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO AMBIENTE SEGURO.

Processo nº: 0005116-85.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a em-presa GREEN4T SOLUÇÕES TI SA, pessoa jurídica de direito privado, devi-damente constituída e sediada em Barueri, Estado de São Paulo, na Aveni-da Gupe, nº 10.767, Galpão 3, Jardim Belval, CEP 06422120, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 03.698.620/0005-68, doravante designada “gre-en4T Soluções” ou “CONTRATADA, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, pelo Sr. José Fernando de Almeida Andrade Júnior, CPF nº 086.***.***-28 e pelo Sr. Márcio José Martin, CPF nº 180.***.***-04 em acor-do de vontades, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 07/2022, pelo período de 12 (doze) meses, e reajuste de 1,679980% conforme informação GEINS id. 1641062, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O valor global do contrato é de R$ 98.771,43 (noventa e oito mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) conforme demonstrado na tabela abaixo:

PREÇO	PREÇO
ITEM               DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO                       UNID              QUANT        UNITÁRIO (R$)         TOTAL (R$) 1         Serviços de Manutenção Preventiva                   Mês                       12                R$ 2.186,12              R$ 26.233,44
2	Serviços de Manutenção Corretiva	Horas Técnicas     200	R$ 57,65	R$ 11.530,00

O furto dos bens foi comunicado à Polícia Judiciária e, a despeito da abertura de inquérito, a autoria do delito permaneceu desconhecida, o que resultou no arquivamento da investigação policial.

3	Desconto sobre o fornecimento de peças (%) Valor estimado para Fornecimento de peças
TOTAL

14,02%
R$ 61.007,99
R$ 98.771,43

Por isso, a Presidência submeteu o fato à análise do Conselho da Justiça Estadual - COJUS.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O art. 3º da Lei estadual n. 2.950/2014 assim dispõe:

Art. 3º Fica permitida a desincorporação, com baixa do inventário patrimo-nial do Poder Judiciário do Estado do Acre, de bens móveis extraviados ou subtraídos, decorrentes de apuração em procedimento específico, bem como aqueles considerados inservíveis, a critério do Conselho da Justiça Estadual.

Portanto, o Conselho da Justiça Estadual - COJUS - detêm competência para declarar a desinsorporação de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre, quando são extraviados, subtraídos ou declarados inserví-veis, tudo mediante apuração em procedimento específico.
No caso em exame, 1 (um) arma de condutividade elétrica SPARK 2.0, núme-ro de série SC 0013721, tombada sob o n. 0059967, e 1 (um) gravador digital de imagens, tombado sob o n. 054622, foram objeto de furto e, mesmo com a abertura de inqúerito policial, os ditos bens não foram recuperados tampouco

CLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 13 de fevereiro de 2024 até 13 de fevereiro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho 203.633.02.061.2282.2908.0000 - Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, Fonte de Recurso 1760 ou 2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.
Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de janeiro de 2024. ANO XXX Nº 7.460

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Rio Branco-AC, 21 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Márcio José Martin, Usuário Ex-terno, em 11/01/2024, às 13:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA ANDRADE JÚNIOR, Usuário Externo, em 15/01/2024, às 17:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/01/2024, às 08:07, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005116-85.2020.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0009745-97.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Lidiane de Oliveira da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de Requerimento apresentado pela servidora Lidiane de Oliveira da Silva (evento SEI n.º 1629891), objetivando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 1º a 14 de janeiro de 2024.

Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito reques-tado (evento SEI n.º 1635667). Todavia, condicionou o pagamento à disponibi-lidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

ADiretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver dis-ponibilidade financeira para o pagamento do valor proveniente de substituição (evento SEI n.º 1668980), conforme os cálculos apresentados pela GECAD (evento SEI n.º 1638783).

Eis o relatório. Analiso.

ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pes-soas – DIPES para DEFERIR o pagamento ao Requerente, no importe de R$ 1.384,74 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), advindo da substituição que realizou no cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 1º a 14 de janeiro de 2024, o que faço com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamenta-do pela Resolução COJUS n. 03/2013.

À DIPES para inclusão em folha de pagamento quanto ao valor deferido em favor da parte Requerente.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e notificação da parte Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/01/2024, às 09:01, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009745-97.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0009753-74.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Francisca Elcilene Silva de Araújo Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de Requerimento apresentado pela servidora Francisca Elcilene Sil-va de Araújo (evento SEI n.º 1630056), objetivando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 1º a 18 de janeiro de 2024.

Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito reques-tado (evento SEI n.º 1630751). Todavia, condicionou o pagamento à disponibi-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
lidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

ADiretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver dis-ponibilidade financeira para o pagamento do valor proveniente de substituição (evento SEI n.º 1669089), conforme os cálculos apresentados pela GECAD (evento SEI n.º 1634328).

Eis o relatório. Analiso.

ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pesso-as – DIPES para DEFERIR o pagamento à Requerente, no importe de R$ 2.440,47 (dois mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), advindo da substituição que realizou no cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 1º a 18 de janeiro de 2024, o que faço com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamentado pela Re-solução COJUS n. 03/2013.

À DIPES para inclusão em folha de pagamento quanto ao valor deferido em favor da parte Requerente.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e notificação da parte Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/01/2024, às 09:03, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009753-74.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0010012-69.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Lúcia Maria Batista Ad Vincula Santana Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de Requerimento apresentado pela servidora Lúcia Maria Batista Ad Vincula Santana (evento SEI n.º 1637092), objetivando optar pela remunera-ção do cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5--PJ, em razão de ter atuado em substituição nos períodos de 1º de janeiro a 6 de fevereiro de 2024.

Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito reques-tado (evento SEI n.º 1642897). Todavia, condicionou o pagamento à disponibi-lidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

ADiretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver dis-ponibilidade financeira para o pagamento do valor proveniente de substituição (evento SEI n.º 1668971), conforme os cálculos apresentados pela GECAD (evento SEI n.º 1646256).

Eis o relatório. Analiso.

ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pesso-as – DIPES para DEFERIR o pagamento à Requerente, no importe de R$ 3.660,04 (três mil seiscentos e sessenta reais e quatro centavos), advindo da substituição que realizou no cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição nos períodos de 1º de janeiro a 6 de fevereiro de 2024, o que faço com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamentado pela Resolução COJUS n. 03/2013.

À DIPES para inclusão em folha de pagamento quanto ao valor deferido em favor da parte Requerente.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e notificação da parte Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/01/2024, às 09:07, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010012-69.2023.8.01.0000