DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data e assinatura eletrônicas.	88.2024.8.01.0000

Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de janeiro de 2024. ANO XXX Nº 7.462

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Rio Branco-AC, 18 de janeiro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/01/2024, às 11:24, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005116-85.2020.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 3/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 115/2023

Processo nº: 0006194-12.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MS EVENTOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas Kit lanche e Marmitex nas Comarcas de Plácido de Castro e Epitaciolândia objetivando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de acordo com as condições estabele-cidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 6.924,00 (Seis mil novecentos e vinte e quatro reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, e o De-creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth de Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO DA ARP Nº 174/2023, CELEBRADO EN-TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ÁGUA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A AQUI-SIÇÃO DE ÁGUA MINERAL.

Processo nº 0000302-88.2024.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração de fiscal técnico e gestora da ARP nº 174/2023, conforme solicitação da Diretoria Re-gional do Vale do Juruá-DRVJU (id. 1671488).

Onde se lê:
13. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATA: 13.2. Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Nágila Yuçara Oliveira da Silva. GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho.

Leia-se:
13. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATA: 13.2. Para tanto figuram como:
Fiscal Tecnico: Daniela Rodrigues Nobre, Supervisora Regional - DRVJU -matrícula nº 7000637.
Gestora: Solange Maria Chalub Bandeira Teixeira, Diretora DRVJU - matrícula nº 8000945.
13.3. Futuras alterações de gestor e fiscal da ARP serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludida ARP, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 16 de janeiro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/01/2024, às 11:23, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000302-

Processo Administrativo nº:0006540-60.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Interessado::Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto::Edital nº 07/2023 da Presidência

Despacho nº 1830 / 2024 - PRESI/GAAUX2

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de prover o cargo de juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá dentre os juízes que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

2. Compulsando os autos, verifica-se a existência de erro material no dispos-tivo da deliberação contida no evento nº 1675772, razão pela qual determino sua republicação, com a finalidade de constar o texto abaixo especificado:

“1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de prover o cargo de juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá dentre os juízes que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

2. Ato contínuo, expediu-se o Edital nº 07/2023, desta Presidência, tornando pública a abertura de concurso para provimento do cargo de juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, por ato de remoção por antiguidade en-tre juízes de direito de entrância final e, não havendo interessado na remoção, o cargo será provido por promoção, pelo critério de merecimento, entre juízes de direito de entrância inicial ou, no caso de ausência de inscritos destes, de juízes de direito substitutos.

3. O referido edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.352, de 1º de agosto de 2023, nos termos da Certidão SEAPO contida no evento nº 1535834.

4. Posteriormente, a SEAPO certificou o encerramento das inscrições e rela-cionou os nomes dos inscritos (evento nº 1547753).

5. Em momento seguinte, determinou-se a reabertura do prazo de inscrição (evento nº 1602579).

6. A SEAPO, por sua vez, certificou o encerramento do novo prazo das inscri-ções, bem como relacionou os nomes dos magistrados que se inscreveram ou ratificaram a inscrição anteriormente realizada (evento nº 1614404).

7. Compulsando os autos, observa-se ausência de magistrado interessado em concorrer à remoção, pelo critério de merecimento. Portanto, o certame prosseguirá, com a finalidade de prover o cargo em tela mediante promoção por merecimento, concorrendo as magistradas e magistrados abaixo relacio-nados:

a) juíza de direito substituta Rosilene de Santana Souza; b) juiz de direito substituto Mateus Pieroni Santini;
c) juiz de direito substituto Eder Jacoboski Viegas;
d) juiz de direito substituto Bruno Perrotta de Menezes; e) juiz de direito substituto Caique Cirano Di Paula.

8. Compulsando os autos, quanto ao cumprimento das disposições contidas no art. 2º da Resolução nº 193/2015, podemos identificar o seguinte:

a) a juíza de direito substituta Rosilene de Santana Souza apresentou, dentre outros:
i) requerimento de inscrição no presente certame (evento nº 1538612); ii) curriculum vitae e outros documentos (evento nº 1544436);
iii) certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas relativa às condições previs-tas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 3º da Resolução TPADM nº 193/2015 (evento nº 1544437);
iv) certidão do Diretor de Secretaria do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e recur-sos materiais (eventos nº 1544438);
v) cópias de sentenças e decisões interlocutórias proferidas pelo magistrado (eventos nº 1544449).

b) o juiz de direito substituto Mateus Pieroni Santini apresentou, dentre outros: i) requerimento de inscrição no presente certame (evento nº 1544490);
ii) curriculum vitae e outros documentos (evento nº 1544497);
iii) certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas relativa às condições previs-tas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 3º da Resolução TPADM nº 193/2015 (evento nº 1544532);
iv) certidão do diretor de secretaria da Vara da Infância e Juventude da Co-marca de Cruzeiro do Sul com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e re-cursos materiais (evento nº 1544533);