Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de janeiro de 2024. ANO XXX Nº 7.462

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Com efeito, as informações prestadas pela própria Diretoria de Gestão de Pessoas revelam que a servidora requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017). Ademais, pelo que consta do SEI - Evento n.º 1643369 ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, conforme preceitua o ort. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017.

Além disso, a informação prestada no documento id. 1677512 pela GEDEP dá conta que o Gabinete Des. Junior Alberto possui atualmente 08 (oito) servi-dores, dos quais apenas 1 (uma) - a própria requerente está em teletrabalho, perfazendo o total de 13% da Unidade. Situação que demostra conformidade com os termos do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016, com redação modificada pela Resolução CNJ nº 481/2022. Verbis:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni-dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin-tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges-tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Esse panorama fático e jurídico demonstra o preenchimento pela servidora dos critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.

Assim, DEFERE-SE à servidora Elinete de Souza Frota Bomfim, lotada atu-almente no Gabinete do Des. Junior Alberto, a concessão por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, contados a partir do encerramento do período vigente, com lastro nas Resoluções CO-JUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

3. Via de consequência, determino a remessa dos autos:

À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que a servidora de-sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

Ao Gabinete do Des. Junior Alberto:
a) implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni-toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho da servidora;
b) cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

À servidora Elinete de Souza Frota Bomfim para cumprir com os deveres elen-cados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO para notificar/intimar a servidora (ora requerente) sobre o teor desta decisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata da Requerente.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, encerre-se o feito no âmbito desta Presidência.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/01/2024, às 14:25, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005884-74.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0010979-17.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Maria de Fátima Lopes da Silva Araújo

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Maria de Fátima Lopes da Silva Araújo requereu a concessão de adicional de especialização decorrente de ações de capacitação, com fulcro no art. 18 e seguintes da LCE n.º 258/2013.

No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requeri-mento cópias de certificados de cursos, que totalizam 180 (cento e oitenta) horas, devidamente autenticados eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.

A GECAD prestou as informações necessárias (evento SEI n.º 1662487).

Após, a Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido no percentual de 3% (três por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo (evento SEI n.º 1663217), com efeito a partir do dia 19/12/2023 (data do requerimento), condicionando o pagamento, todavia, à disponibilidade financeira e à autori-zação desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

Nesse sentido, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC infor-mou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa (evento SEI n.º 1674349), no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração (evento SEI n.º 1663702).

Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento do Adicional de Especialização (ação de capacitação) pelo prazo de 4 anos, no percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 19/12/2023 (data do requerimento).

À DIPES para inclusão em folha de pagamento do adicional em questão, em favor da parte requerente.

À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação e/ou intimação da servidora.

Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/01/2024, às 11:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010979-17.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILA AO 3º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 07/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTE-MA DE CLIMATIZAÇÃO DO AMBIENTE SEGURO.

Processo nº 0005116-85.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alterar a cláusula de dotação orçamentária no 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022, confor-me informação GEEXE (id. 1676896)

Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho 203.633.02.061.2282.2908.0000 - Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, Fonte de Recurso 1760 ou 2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ.

Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho 203.633.02.061.2293.2216.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG, Fon-tes de Recurso: 1760.0700/2760.0700;
Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data e assinatura eletrônicas.	88.2024.8.01.0000

Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de janeiro de 2024. ANO XXX Nº 7.462

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Rio Branco-AC, 18 de janeiro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/01/2024, às 11:24, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005116-85.2020.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 3/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 115/2023

Processo nº: 0006194-12.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MS EVENTOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas Kit lanche e Marmitex nas Comarcas de Plácido de Castro e Epitaciolândia objetivando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de acordo com as condições estabele-cidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 6.924,00 (Seis mil novecentos e vinte e quatro reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, e o De-creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth de Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO DA ARP Nº 174/2023, CELEBRADO EN-TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ÁGUA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A AQUI-SIÇÃO DE ÁGUA MINERAL.

Processo nº 0000302-88.2024.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração de fiscal técnico e gestora da ARP nº 174/2023, conforme solicitação da Diretoria Re-gional do Vale do Juruá-DRVJU (id. 1671488).

Onde se lê:
13. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATA: 13.2. Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Nágila Yuçara Oliveira da Silva. GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho.

Leia-se:
13. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATA: 13.2. Para tanto figuram como:
Fiscal Tecnico: Daniela Rodrigues Nobre, Supervisora Regional - DRVJU -matrícula nº 7000637.
Gestora: Solange Maria Chalub Bandeira Teixeira, Diretora DRVJU - matrícula nº 8000945.
13.3. Futuras alterações de gestor e fiscal da ARP serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludida ARP, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 16 de janeiro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/01/2024, às 11:23, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000302-

Processo Administrativo nº:0006540-60.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Interessado::Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto::Edital nº 07/2023 da Presidência

Despacho nº 1830 / 2024 - PRESI/GAAUX2

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de prover o cargo de juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá dentre os juízes que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

2. Compulsando os autos, verifica-se a existência de erro material no dispos-tivo da deliberação contida no evento nº 1675772, razão pela qual determino sua republicação, com a finalidade de constar o texto abaixo especificado:

“1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de prover o cargo de juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá dentre os juízes que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

2. Ato contínuo, expediu-se o Edital nº 07/2023, desta Presidência, tornando pública a abertura de concurso para provimento do cargo de juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, por ato de remoção por antiguidade en-tre juízes de direito de entrância final e, não havendo interessado na remoção, o cargo será provido por promoção, pelo critério de merecimento, entre juízes de direito de entrância inicial ou, no caso de ausência de inscritos destes, de juízes de direito substitutos.

3. O referido edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.352, de 1º de agosto de 2023, nos termos da Certidão SEAPO contida no evento nº 1535834.

4. Posteriormente, a SEAPO certificou o encerramento das inscrições e rela-cionou os nomes dos inscritos (evento nº 1547753).

5. Em momento seguinte, determinou-se a reabertura do prazo de inscrição (evento nº 1602579).

6. A SEAPO, por sua vez, certificou o encerramento do novo prazo das inscri-ções, bem como relacionou os nomes dos magistrados que se inscreveram ou ratificaram a inscrição anteriormente realizada (evento nº 1614404).

7. Compulsando os autos, observa-se ausência de magistrado interessado em concorrer à remoção, pelo critério de merecimento. Portanto, o certame prosseguirá, com a finalidade de prover o cargo em tela mediante promoção por merecimento, concorrendo as magistradas e magistrados abaixo relacio-nados:

a) juíza de direito substituta Rosilene de Santana Souza; b) juiz de direito substituto Mateus Pieroni Santini;
c) juiz de direito substituto Eder Jacoboski Viegas;
d) juiz de direito substituto Bruno Perrotta de Menezes; e) juiz de direito substituto Caique Cirano Di Paula.

8. Compulsando os autos, quanto ao cumprimento das disposições contidas no art. 2º da Resolução nº 193/2015, podemos identificar o seguinte:

a) a juíza de direito substituta Rosilene de Santana Souza apresentou, dentre outros:
i) requerimento de inscrição no presente certame (evento nº 1538612); ii) curriculum vitae e outros documentos (evento nº 1544436);
iii) certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas relativa às condições previs-tas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 3º da Resolução TPADM nº 193/2015 (evento nº 1544437);
iv) certidão do Diretor de Secretaria do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e recur-sos materiais (eventos nº 1544438);
v) cópias de sentenças e decisões interlocutórias proferidas pelo magistrado (eventos nº 1544449).

b) o juiz de direito substituto Mateus Pieroni Santini apresentou, dentre outros: i) requerimento de inscrição no presente certame (evento nº 1544490);
ii) curriculum vitae e outros documentos (evento nº 1544497);
iii) certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas relativa às condições previs-tas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 3º da Resolução TPADM nº 193/2015 (evento nº 1544532);
iv) certidão do diretor de secretaria da Vara da Infância e Juventude da Co-marca de Cruzeiro do Sul com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e re-cursos materiais (evento nº 1544533);