Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de janeiro de 2024. ANO XXX Nº 7.465

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parte;
b) a juíza de direito Gláucia Aparecida Gomes e o juiz de direito substituto Eder Jacoboski Viegas constam na 3ª quinta parte;
c) os juízes de direito substituto Mateus Pieroni Santini e Bruno Perrotta de Menezes ocupam a 4ª quinta parte;
d) o juiz de direito substituto Caique Cirano Di Paula consta na 5ª quinta parte.

37. Ressalta-se que o juiz de direito substituto Jorge Luiz Lima da Silva Filho foi escolhido pelo Tribunal Pleno Administrativo deste e. Tribunal de Justiça, nos autos SAJSG nº 0100108-96.2024.8.01.0000, para prover, mediante pro-moção por antiguidade, ao cargo de juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves, motivo pelo qual resta prejudicada sua inscrição no certame em tela.

38. Por seu turno, o juiz de direito substituto Eder Jacoboski Viegas pediu desistência de concorrer no presente certame (evento nº 1661926).

39. De acordo com a composição de quinta parte acima, os juízes de direito substitutos Mateus Pieroni Santini, Bruno Perrotta de Menezes e Caique Ci-rano Di Paula não poderão ter suas inscrições deferidas, na medida em que há magistrada inscrita e habilitada nos demais requisitos, ocupante de quinta parte mais antiga, a saber, a juíza de direito Gláucia Aparecida Gomes.

40. Ante as razões expendidas, com fulcro no art. 93 da Constituição da Re-pública Federativa do Brasil, art. 3º da Resolução CNJ nº 106/2010 e arts. 2º e 3º da Resolução TPADM/TJAC nº 193/2015:

a) admito o requerimento de inscrição da juíza de direito Gláucia Aparecida Gomes para concorrer ao cargo de juíza de direito da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima pelo critério de promoção por merecimento;

b) entendo por prejudicada a inscrição do juiz de direito substituto Jorge Luiz Lima da Silva Filho ante sua escolha para prover, mediante promoção por antiguidade, o cargo de juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves;

c) homologo a desistência do juiz de direito substituto Eder Jacoboski Viegas;

d) inadmito os requerimentos de inscrição dos juízes de direito substitutos Mateus Pieroni Santini, Bruno Perrotta de Menezes e Caique Cirano Di Paula por figurarem na lista de quinta parte da antiguidade posterior à quinta parte ocupada pela juíza de direito Gláucia Aparecida Gomes.

41. Em sendo assim, deixa-se de determinar a instrução do feito para fins de aferição do mérito, pois não havendo óbices que impeçam a remoção de ma-gistrado que ocupa isoladamente a quinta parte primitiva, este será removido independentemente do resultado da aferição do merecimento, conforme en-tendimento firmado por este Tribunal de Justiça na Questão de Ordem - Acór-dão n.º 9.789 -, suscitada nos autos do Processo Administrativo nº 0100214-05.2017.8.01.0000.

42. Nestes termos, considerando a conclusão da instrução do presente feito, determino sua remessa à Diretoria Judiciária - DIJUD para que seja distribuí-do, por prevenção, a esta Presidente, no âmbito do Tribunal Pleno Administra-tivo desta Corte de Justiça.

43. Mantenham os autos sobrestados na SEAPO até a deliberação daquele colegiado.

44. Dê-se ciência desta decisão à Corregedoria-Geral da Justiça e aos ma-gistrados inscritos.

45. Publique-se. ______________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/01/2024, às 13:29, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006534-53.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000549-69.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:TRT14
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Declaração de incompetência - necessidade de autuação no juízo estadual competente

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de e-mail enca-minhado pelo TRT14, informando o teor do julgamento do Recurso Ordinário Trabalhista no 0000299-72.2023.4.14.0416 (id no 1679738) e pedindo provi-dências, nos seguintes termos:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO É o breve relato. DECIDO.

Inicialmente, detaca-se o teor do art. 64, § 3º do CPC:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
[...]
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remeti-dos ao juízo competente.

Assim, a pronúncia da incompetência enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução do mérito, nos ter-mos do art. 64, § 3º do CPC.

Noutro ponto, também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATI-VO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. DECLARA-ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE INVIABILIDADE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRU-DENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊN-CIA INTERNA. SÚMULA 13/STJ.
1. A pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 64, § 3.º, do CPC/2015, considerada ainda a ausência dessa hipótese no rol do art. 485 do mesmo diploma legal.
2. “O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional” (REsp 1.526.914/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016).
3. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.
4. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso espe-cial. Inteligência da Súmula 13/STJ.
5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.776.858/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.)

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Direção do Foro da Co-marca de Cruzeiro do Sul, fazendo-o com fulcro no art. 64, § 3º do CPC, para que as peças constantes do PDF encaminhadas pelo TRT14 sejam autua-das e encaminhadas ao juízo competente para processamento e julgamento, concedendo-lhe o prazo de 2 (dois) dias.

Deve a SEAPO providenciar ciência desta decisão à Direção do Foro da Co-marca de Cruzeiro do Sul para realização das diligências ineretes ao caso em análise.

Após, deve a Direção do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul certificar nos autos o cumprimento da determinação, informando o número dos autos e a Unidade Judiciária que recebeu a distribuição.

Após as diligências cumpridas pela Direção do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul, retornem à ASJUR para comunicação ao TRT14.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/01/2024, às 13:13, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000549-69.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 13/2024
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Pregão Eletrônico SRP nº 09/2023

Processo nº: 0005024-05.2023.8.01.0000

Modalidade: Adesão à Ata de Registro de Preços 13/2023 proveniente do Pre-gão Eletrônico SEPLAD/DGL/SRP Nº 09/2023

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MÉTODO TELE-COMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Objeto: O presente Contrato tem como objeto a contratação de serviços PABX em nuvem, baseado em protocolo SIP, incluindo tráfego ilimitado para liga-ções locais e nacionais, fixo-fixo e fixo-móvel, com fornecimento de equipa-mentos e materiais necessários para atendimento das necessidades do Tri-bunal de Justiça do Estado do Acre em conformidade com as especificações, qualidade e condições gerais estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital, o fornecimento pela CONTRATADAà CONTRATANTE de, consoan-te estabelecido no Processo Licitatório Nº. 2022/1563784 e Processo SEI nº 0005024-05.2023.8.01.0000. Passam a fazer parte integrante deste Contrato

Valor Total do Contrato: R$1.502.072,40 (um milhão, quinhentos e dois mil setenta e dois reais e quarenta centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Amilar Sales Alves e Elson Correia de Oliveira Neto (fiscal) e Ana Paula Viana Carrilho (gestor)

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 43/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA RAIMUNDO NONATO DAS NEVES FILHO, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL.

Processo nº 0007460-34.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula quarta do Contrato nº 43/2023, conforme solicitado pela GEEXE (1676860).

Onde se lê:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder JudiciárioFUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça,
Fonte de Recurso: 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

Leia-se:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça,
Fonte de Recurso: 1.760.0700 e/ou 2.760.0700 E/OU     1.500.0100 e/ou 2.500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 23 de janeiro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de janeiro de 2024. ANO XXX Nº 7.465

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FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/01/2024, às 12:58, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007460-34.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 34/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E JOSÉ RO-GLIAN LIMA DE SOUSA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADO DE LAVAGEM, ENCERAMENTO E POLIMENTO NOS VEÍCULOS.

Processo nº 0003105-78.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária presente na cláusula quarta do Contrato nº 34/2023, conforme solicitado pela GEEXE (1681930).

Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça,
Fonte de Recurso: 1760 ou 2760 (0700 RPI) e/ou 1500 ou 2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.

Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recur-sos: 1.760.0700 e/ou 2.760.0700;
e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fontes de Recursos: 1.500.0100 e/ou 2.500.0100;
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 23 de janeiro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/01/2024, às 12:58, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003105-78.2023.8.01.0000

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA Nº 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-gador SAMOEL EVANGELISTA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a liderança e empenho empreendidos na condução dos trabalhos da Central de Processamento Eletrônico - CEPRE -, pelo Desembar-gador Elcio Mendes , que como seu idealizador, com visão estratégica e dedi-cação proativa possibilitou avanços na modernização dos trabalhos oferecidos aos jurisdicionados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre,

RESOLVE:

Art. 1º Elogiar e agradecer ao Desembargador Elcio Mendes, pelo espírito de colaboração, profissionalismo, zelo, dedicação, dinamismo, presteza e recep-tividade no desempenho das suas atividades na Superintendência da Central de Processamento Eletrônico - CEPRE -, demonstrando sempre capacidade de iniciativa e liderança, contribuindo expressivamente para a entrega da pres-tação jurisdicional aos usuários da Justiça Acreana.

Art. 2º Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas - Magistrados - para anotações nos registros funcionais do Desembargador Elcio Mendes.

Art. 3º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Samoel Evangelista Corregedor-Geral da Justiça