TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2023/SECC

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 141, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.

ESTADO DO ACRE – PODER EXECUTIVO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 63.606.479/0001-24, com sede na Avenida Brasil nº 402, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Governador do Estado do Acre, GLADSON DE LIMA CAMELI, portador do RG n° 0242267 - SSP/AC, CPF n° 434.611.072-04, residente e domiciliado nesta cidade, e, de outro lado, o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre", com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada na cidade de Rio Branco/AC, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, em obediência ao art. 141, inciso III, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, conforme as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1	Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a autorização para que o Estado do Acre – Poder Executivo promova a cessão de servidores com ônus para o órgão de origem, respeitada, em cada caso, a análise de conveniência e oportunidade, através de compromisso de conjugação de mútuos esforços para intercâmbios de servidores, de sistemas de informação e de capacitação e suporte técnico, nas áreas de pessoal e gestão administrativa, a fim de promover reciprocamente o interesse público, conforme dispõe o art. 141, inciso III1, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

1 Art. 141. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
...
III – para o exercício nos órgãos ou entidades dos Poderes a que se refere o caput, com ônus da remuneração para o órgão de origem, desde que evidenciado o interesse público, nos casos de cooperação firmada entre o cedente e o cessionário.

1.2	O presente Termo de Cooperação Técnica não dispensa a autorização específica, bem como a edição e a publicação dos atos de cessão, bem como de outros atos que deste instrumento sejam decorrentes, nem os demais requisitos legais que autorizem o respectivo ato de afastamento, conforme dispuser a legislação aplicável ao servidor e a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICÍPES
2.1.	DO ESTADO DO ACRE – PODER EXECUTIVO:
2.1.1.	Expedir os decretos de cessão dos servidores abrangidos pela presente cooperação técnica, que tenham sido solicitados pelo outro partícipe e cujo afastamento tenha sido autorizado pelo Governador do Estado, além de outra autoridade que eventualmente seja competente, conforme dispuser a lei, com ônus para o órgão de origem, nos termos do art. 141, inciso III, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, devendo sempre fazer menção expressa ao presente instrumento.

2.1.2.	Consolidar, ao final de cada exercício financeiro em que esteja vigente o presente Termo de Cooperação, no processo em que este se encontre autuado, os valores gastos com as cessões de servidores decorrentes da presente autorização, informando-os ao cessionário e propondo a este parcerias condizentes, financeira e tecnicamente, com o montante arcado pelo Estado do Acre no decorrer do exercício, cujos conteúdos devem ater-se às finalidades do presente instrumento, quais sejam, as de compromisso em unir esforços para intercâmbios de servidores, de sistemas de informação e de capacitação e suporte técnico, na área de pessoal e de gestão administrativa.

2.2.	DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE:
2.2.1.	Comunicar, semestralmente, a frequência dos servidores cedidos com base nesta cooperação aos seus órgãos de origem.

2.2.2.	Tratar, com reciprocidade, a análise de pedidos realizados pelo Estado do Acre que ensejem a valoração de critérios de conveniência e oportunidade, notadamente os que dispuserem sobre pedidos de cessão de servidores, além dos mútuos esforços conjugados para a finalidade descrita no objeto (Cláusula Primeira) deste Termo de Cooperação Técnica.

2.2.3.	Tratar com prioridade e celeridade os encaminhamentos de propostas realizadas pelo Estado do Acre em razão da consolidação a que se refere o item 2.1.2, comprometendo-se a processar e analisar com aderência a esta cooperação as propostas cujos objetos tenham respaldo neste instrumento, a fim de que possa ser justificado o ônus assumido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.1.	No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e controle dos servidores cedidos, objeto deste Termo de Cooperação Técnica, será exercida pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO
4.1.	Os servidores cedidos pelo Estado do Acre – Poder Executivo cujos afastamentos tenham sido autorizados com fundamento no presente Termo de Cooperação Técnica, durante o prazo da cessão, perceberão a remuneração do cargo, como se em exercício estivessem, observadas, em todos os casos, as regras e condições previstas na legislação que lhes sejam aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.1.	Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA– DA VIGÊNCIA
6.1.	O presente instrumento terá eficácia a partir da data de sua assinatura, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2024, prorrogável através de Termo Aditivo, mediante aceitação mútua das partes.

6.2.	A vigência deste Termo de Cooperação não implica em garantia de vigência dos atos que dele são decorrentes, cujos prazos ou revogação serão individualmente especificados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1.	A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.1.	O presente instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, não se lhe aplicando as exigências do Decreto Estadual nº 3.204, de 16 de dezembro de 2011, conforme dispõe o seu art. 2º, inciso I.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1. A publicação do presente instrumento será efetuada em extrato, no Diário Oficial do Estado do Acre – DOE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1.	As dúvidas e controvérsias decorrentes da execução deste Termo serão dirimidas, preferencialmente, por mútuo entendimento entre as partes.
10.2.	As controvérsias, decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, serão dirimidas pelo foro de Rio Branco - AC.

E, por estarem assim ajustados e acordados, assinam os partícipes o presente instrumento, para todos os fins de direito.

Rio Branco - AC, 26 de dezembro de 2023.

REGINA CELIA FERRARI

Assinado de forma digital por REGINA CELIA FERRARI
LONGUINI:4462308999 LONGUINI:44623089991

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Dados: 2023.12.26 08:40:42
-05'00'
Gladson de Lima Cameli	Desembargadora Regina Ferrari	
Governador do Estado do Acre	Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Testemunhas:

1ª 		2ª 	
CPF n°	CPF n°