Rio Branco-AC, segunda-feira 8 de janeiro de 2024.

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ANO XXX Nº 7.453
e oitenta e três reais e dezenove centavos), a fim de solver dívida executada nos autos do Processo n. 0000141- 59.2023.5.14.0402, cujo credor é a pes-soa de Aldo Ferreira dos Santos.

AGerência de Execução Orçamentária da DIFIC relatou que a pessoa jurídica acima citada é beneficiária de 3 (três) notas de empenho (id 1579251), cujo valor total se aproxima dos R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Por isso, a Presidência do TJAC determinou o bloqueio da referida nota de empenho.

A penhora e a satisfação do crédito exequendo por meio desta nota de empe-nho ainda dependem da liquidação regular correspondente, pois esta é que pressupõe o efetivo pagamento da despesa púbica empenhada (arts. 60 e seguintes da Lei 4.320/64).

Por último, a Superintendência de Apoio Logístico às Unidades Jurisdicionais e Administrativas - SUPAL - destacou que (id 1663581):

a) (...) Informo que o valor efetivamente devido à pessoa jurídica LADDER-TEC DAAMAZÔNIA LTDA, CNPJ 27.752.080 /0001-98, após a liquidação ex-pedida no curso do contrato administrativo totaliza R$ 57.336,85 (cinquenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos) correspon-dente a: Nota Fiscal nº 758, referente ao serviço de jardinagem da Comarca de Acrelândia - mês de Julho de 2022 (ID nº 1333244) e aos meses de Outu-bro, Novembro, Dezembro de 2022, Janeiro de 2023 e 13 dias de Fevereiro de 2023: e

b) a considerar bloqueios já ocorridos e disponibilizados à Justiça do Tra-balho, se ainda há algum valor residual que possa ser utilizado para o pa-gamento (total ou parcial) de outro credor trabalhista. Informo os proces-sos trabalhistas em andamento: Edilson Aráujo de Souza (processo SEI nº 0006765-80.2023.8.01.0000) - sem valor a penhorar no momento, Suelisson da Conceição (processo SEI nº 0007189-25.2023.8.01.0000) - sem valor a penhorar no momento, Aldo Ferreira dos Santos (processo SEI nº 0007975-69.2023.8.01.0000) - Valor a Penhorar de R$ 33.189,19 (trinta e três mil, cento e oitenta e três reais e dezenove centavos).

Os elementos de informação trazidos pela SUPAL confirmam que não existe apenas nota de empenho, mas que a pessoa jurídica já tem direito a receber do Poder Judiciário do Estado do Acre a quantia de R$ 57.336,85 (cinquenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), traduzida Nota Fiscal nº 758. E que a quantia em destaque pode ser objeto de penhora.

Logo, a quantia devida ao credor trabalhista Aldo Ferreira dos Santos - R$ 33.183,19 (trinta e três mil cento e oitenta e três reais e dezenove centavos) - pode ser objeto de penhora e de transferência para conta bancária a ser indicada pelo Juízo trabalhista oficiante.

Assim exposto:

a) determina-se que a DIFIC efetue o bloqueio da quantia de R$ 33.183,19 (trinta e três mil cento e oitenta e três reais e dezenove centavos), relativa à Nota Fiscal n. 758;

b) expeça-se ofício ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, a fim de levar ao conhecimento dele que a quantia devida ao credor trabalhista pode ser satisfeita por meio de crédito que a pessoa jurídica devedora tem perante o Poder Judiciário do Estado do Acre.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/01/2024, às 14:09, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007975-69.2023.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 2/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 111/2023

Processo nº: 0005193-89.2023.8.01.0000

Fornecedor registrado: LIMA DIAS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP, ins-crita no CNPJ sob o nº 01.342,660/0001-13.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-sição de uniformes táticos, uniformes sociais e acessórios de identificação visual para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 7.183,93 (sete mil cento e oitenta e três reais e noventa e três centavos).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida pela servidora Maria Cidima Teixeira de SouzaR e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Maria Alexsandra Rocha.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Aurélio Dias de Oliveira.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 195/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 75/2023

Processo nº: 0005623-41.2023.8.01.0000

Fornecedor registrado: COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.006.879/0002-60.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-sição de equipamentos para atender as necessidades atuais e futuras de mo-dernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tanto na Capital quanto no Interior.

Valor Total da Ata: R$ 1.352.400,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Victor Hugo Lima de Sousa e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Raquel Cunha da Conceição.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Luis Carlos de Oliveira Freitas.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 173/2023

Processo nº: 0006645-37.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico/ADESÃO a Ata de Registro de Preços nº 06/2023/DETRAN/ACRE

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa VIGIACRE VIGI-LANCIA PATRIMONIAL LTDA

Objeto: presente contrato consiste na contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de execução indireta de vigilância patrimonial ar-mada, a ser efetuada nas dependências e instalações deste Tribunal de Jus-tiça do Acre, especificamente nas na Sede Administrativa e Cidade da Justiça em Rio Branco e na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, uniformes e equipamentos adequados à exe-cução dos trabalhos, a fim suprir as necessidades do órgão, nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

Valor Total do Contrato: R$ 1.378.857,84 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que, comprovada a vantajosidade de sua continuidade para a Administração, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Raimundo Fontes de Queiroz Neto e Victor Rocha Flores da Silva (fiscal) e Maria Alexsandra Rocha Ramos (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 1/2024

Processo nº: 0001900-14.2023.8.01.0000