Esclarecimento 12/01/2024 10:27:07
Nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012, conforme artigo 33, inciso II, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 4° e 6° da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, e legislação correlata, onde a contratada deverá providenciar o adequado recolhimento das pilhas e baterias originárias da contratação, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada, poderia nos informar se as baterias usadas estarão disponíveis para retirada no ato da entrega das novas ou posteriormente?

Resposta 12/01/2024 10:27:07
Este Tribunal de Justiça já possui um Plano de Ação, o índice do PLS (Plano de Logística Sustentável) que põe sob a responsabilidade deste Tribunal o tratamento adequado para este tipo de produto, cuja esta em consonância com a Resolução CNJ nº 400/2021. Sendo assim, não sendo necessário este tipo de tratamento por parte da empresa que será contratada.