Esclarecimento 12/01/2024 10:42:36

O Edital estabelece como requisito técnico a “3000 LÚMENS”. Como todos fabricantes de renome internacional utilizam o padrão de medida ANSI LÚMENS que representam o brilho observado de uma imagem que é projetada em uma tela e que a manutenção da redação acima somente poderia prejudicar o Estado com a aquisição de produtos de qualidade inferior, não certificados, pode-se entendemos que é de suma importância que a administração preze pelo princípio da eficiência e economicidade, optando por equipamentos atualizados e que terão melhor desempenho no aspecto geral de imagem, evitando assim também problemas de saúde com a visão. Deste modo, entendemos que ONDE SE TEM ESCRITO “LÚMENS”, DEVE-SE LER “ANSI LÚMENS”, a fim de preservar o interesse público e afastar produtos de qualidade inferior do processo. Nosso entendimento está correto? • LW550 2º Questionamento – DIRECIONAMENTO Após análise do edital, notamos no termo de referência dos itens de projetores as exigências acima. Entretanto, realizamos vasta pesquisa em sites de renomados fabricantes de projetores e com isso notamos que grande maioria dos equipamentos não possuem os pontos em questão, sendo assim, exigindo um deles apenas consideraria caráter restritivo. Devemos lembrar que o intuito das especificações do órgão deve ser com o objetivo de comprar o equipamento adequado para o órgão e não fazer algo restritivo onde somente alguns fabricantes específicos atendem o edital conforme solicitado o que limita a participação no certame a somente produtos destas marcas, o que é vedado pela legislação vigente que rege as regras de licitações no Brasil. Entendemos que as características acima são desejáveis e não obrigatórias, e que o objetivo não é restringir, mas garantir a oferta de equipamentos com características e qualidade similar a este. A lei 8.666/93 nos diz que é vedado constar no edital: • Cláusulas restritivas; • Exigências desnecessárias; • Exigências descabidas, exageradas ou dirigidas; • Descrição de determinada marca (detalhes técnicos específicos da marca, embalagem exclusiva, etc); • Violação dos princípios da impessoalidade e da competitividade; A lei 8.666/93 também nos diz que devemos busca como vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração, prevalecendo o a supremacia do interesse público, seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes e flexibilização a itens restritivos. Destarte, como imaginamos que esse não seja o intuito do órgão e visando os norteadores princípios constitucionais e com isso aumentar a competitividade do certame, entendemos que esses pontos serão revistos e desconsiderados, onde serão aceitos projetores de entrada do mercado atual. Nosso entendimento está correto?

Resposta 12/01/2024 10:42:36

Serão permitidos projetores com características Lumens e lumens ANSI, desde que igual ou superior ao solicitado no termo de referência. Quanto ao código LW550 foi utilizado como parâmetro de referência para o equipamento desejado.