DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Plantão Judiciário

1002074-06.2023.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: R. M. de A. M. e outro. Advogado: Ricardo Matheus de Abreu Moreira (OAB: 5990/AC). Advogado: Joana Lopes de LIma (OAB: 6047/AC). Paciente: J. C. P. V.. Imps: J. de D. da 1 V. de P. À M. da C. de R. B.. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1002075-88.2023.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Vanilson Moreira de Araújo. Advogado: ALMIR TEOFILO DE ARAUJO JU-NIOR (OAB: 43245/BA). Impetrada: Desembargadora Waldirene Cordeiro. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021 QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA THEMA INFORMÁTICA LTDA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ADMINIS-TRATIVA - GRP (MANUTENÇÃO CORRETIVA E ADAPTATIVA), ASSESSO-RIA OPERACIONAL (EVOLUTIVA), TREINAMENTO E CONSULTORIA. PROCESSO Nº 0002248-37.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, do-ravante denominada CONTRATANTE, e a empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.647.965/0001-04, com sede à Rua São Mateus, nº 27 - Bom Jesus, Porto Alegre - RS, neste ato representada por seus só-cios, senhores Ricardo Luiz Garbini, inscrito no CPF sob o nº 485.582.140-34 e Marcos Venício Bringhenti, inscrito no CPF nº 452.287.870-20, 0, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, bem como o respectivo acréscimo dos valores mensais e totais atualizados no per-centual de 2,76054% conforme índice IPC-FIPE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO SERVIÇO E DOS VALORES
O valor global estimado do contrato é de R$ 764.278,44 (setecentos e sessen-ta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme quadros abaixo:
2.1. Manutenção corretiva e adaptativa dos módulos (GLT) 2.1. Manutenção corretiva e adaptativa dos módulos (GLT)

atualizado	atual zado

NFSe

C stos
Item	Módulo	Valor Mensal	Valor Total	Valor Mensal	Valori Total
Suporte      Técnico      de Manutenção,       modali-

dade GLT, do sistema
1	Contabilidade, Controle	R$ 12.224,28	R$ 146.691,36	R$ 12.561,74	R$ 150.740,88 de Materiais e Portal
Transparência
Suporte      Técnico      de

de GLT, do Sub-Módulo
2	Manutenção, modalida-	R$ 1.002,38	R$ 12.028,56	R$ 1.030,05	R$ 12.360,60
Assinador Eletrônico
3          * Sub- Módulo Frotas               R$ 1.002,38               R$ 12.028,56                R$ 1.030,05               R$ 12.360,60 4          * Sub- Módulo Validador          R$ 1.002,38               R$ 12.028,56                R$ 1.030,05               R$ 12.360,60
5	* u Módulo Gestão de	R$ 4,636,00	R$ 55.632,00	R$ 4.763,98	R$ 57.167,76
6	* ADMRH	R$ 22.553,53	R$ 270.642,36	R$ 23.176,13	R$ 278.113,56

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As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2292.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), e/ou 203.006.02.122.2292.2267.0000 – Gestão Ad-ministrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP) Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLAÚSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 21 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHEN-TI, Usuário Externo, em 21/12/2023, às 12:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI, Usuário Externo, em 21/12/2023, às 12:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/12/2023, às 13:01, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002248-37.2020.8.01.0000

ERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE SOFTWARE. PROCESSO Nº 0008030-88.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA, inscrita no CPF sob o n° 634.444.612-91, RG nº: 581.624 SSP/RO sediada na Rua Ciro Escobar, 715, Bairro Jardim Aurélio Bernades, CEP: 76.907-529, município de Ji-Paraná- RO, doravante denominada CON-TRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O valor do contrato passará de R$ 34.713,96 (trinta e quatro mil setecentos e treze reais e noventa e seis centavos) para R$ 35.672,28 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), sendo o valor mensal de R$ 2.972,69 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos)

7	* DOC´S
8	* Módulo BI
Valor Total

R$ 1.252,97 R$ 3.939,07
R$ 47.612,99

R$ 15.035,64 R$ 47.268,84
R$ 571.355,88

R$ 1.287,56 R$ 4.047,81
R$ 48.927,37

R$ 15.450,72 R$ 48.573,72
R$ 587.128,44

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE
O reajuste no valor do contrato corresponde a um acréscimo de 2,760540%, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido contrato:

2.2. Assessoria operacional (evolutiva), treinamento, consultoria e demais ser-
viços	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT.

VALOR UNITÁRIO ATUALIZADO

VALOR TOTAL ATUALIZADO

Valor unit.	Valot Total
Item	Descrição	Unid	Qt	Valor unit.	Valor Total	atualizado	atualizado
Valor / Hora de con-

treiname os e demais
1	sultoria, nt Assessoria,       Horas	1000	R$ 172,39	R$ 172.390,00	R$ 177,15	R$ 177.150,00 serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 09 de janeiro de 2024 até 09 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fornecimento de três Licenças de uso de software de gestão para serventias extrajudiciais oficializadas nas Comar-cas de Santa Rosa do Purus, Marechal
1	Thaumaturgo e Jordão,     incluindo os	Mês	12	R$ 2.972,69	R$ 35.672,28 serviços     de     manutenção     corretiva/
adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento de clientes e ainda backup nas nuvens.
VALOR TOTAL DO SERVIÇO	R$ 35.672,28

CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 09 de janeiro de 2024 até 09 de janeiro de 2025.
Rio Branco-AC, terça-feira 2 de janeiro de 2024. ANO XXX Nº 7.449

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CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Ad-ministrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Janaína Karla de Souza Mota Bra-ga, Usuário Externo, em 22/12/2023, às 08:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/12/2023, às 13:02, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008030-88.2021.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 170/2023

Pregão Eletrônico nº 107/2023

Processo nº: 0007827-58.2023.8.01.0000

Modalidade:Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa EMBRASIL – DE-SENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE CARREIRAS LTDA

Objeto: contratação de serviços especializados para a realização de Processo Seletivo Virtual para formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudan-tes de Nível de Graduação.

Valor Total do Contrato: R$ 26.490,00 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa reais).
Vigência: 26/12/2023 à 26/12/2024.

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Ivanete de Mesquita Cordeiro (fiscal) e Iriá Farias Franca Modesto Gadelha.(gestor).

Processo Administrativo nº:0007319-15.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Nádia de Paiva Henrique Aguiar Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

1. Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pela servidora Nádia de Paiva Henrique Aguiar, lotada atualmente na Central de Processa-mento Eletrônico - CEPRE, que pleiteia o deferimento do exercício de suas atividades sob o regime de teletrabalho (1555825), em conformidade com a Resolução nº 32/2017 e Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justi-ça Estadual-COJUS.

O feito se encontra instruído com manifestação favorável do gestor da unida-de (SEI-Evento n.º 1631017) e plano de trabalho (SEI-Evento n.º 1626886).

Também se encontra nos autos informação, prestada pela Gerência de Servi-ços Auxiliares - GEAUX, unidade integrante da Corregedoria-Geral da Justiça, demonstrando a situação da Vara frente às metas nacionais do Conselho Na-cional de Justiça (SEI-Evento n.º 1659658).

Cls. os autos.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 2. É o breve relatório. DECIDO.

Como é sabido, o denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modali-dade de trabalho realizada de forma remota/a distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumen-to da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS nº 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020, in verbis:

Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
I – aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
II – promover mecanismos para atrair, motivar e comprometer servidores com os objetivos da Instituição;
III – economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;
IV – contribuir para política de sustentabilidade ambiental desta Instituição, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Acre;
V – ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;
VI – possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores;
VII – promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VIII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação; IX - respeitar a diversidade dos servidores;
X - considerar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos;
XI - possibilitar a cooperação do servidor em teletrabalho com unidade diversa de sua lotação; e
XII - fomentar o desenvolvimento de gestores para aprimorar o gerenciamento das equipes de trabalho e da produtividade.” (NR)

No mesmo viés, é o que dispõe o art. 3º, incisos I a X, da Resolução CNJ nº 227/2016:

Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
I – aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
II – promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê--los com os objetivos da instituição;
III – economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;
IV – contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminui-ção de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Ju-diciário;
V – ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;
VI – aumentar a qualidade de vida dos servidores;
VII – promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VIII – estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inova-ção;
IX – respeitar a diversidade dos servidores;
X – considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.

Embora o teletrabalho tenha sido concebido para aumentar a qualidade do trabalho dos servidores, promover mecanismos para atraí-los, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição e, também, economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho, este não se constitui em direito ou dever do servidor, tendo em vista ser de adesão facultativa, pautada pelos critérios da conveniência e de oportunidade do ges-tor da unidade e da Administração, ou seja, ainda que o pleiteante preencha todos os requisitos necessários para o teletrabalho, a sua concessão está condicionada ao livre (legal) pronunciamento da autoridade administrativa, conforme estabelece o Art. 4º, caput, da Resolução COJUS nº 32/2017 e, de modo idêntico, o art. 4º, da Resolução CNJ nº 227/2016, senão vejamos:

Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual
Art. 4º O regime de teletrabalho é de adesão facultativa, pautada pelos crité-rios da conveniência e da oportunidade do gestor da unidade e da Administra-ção, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.

Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça
Art. 4º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portan-