PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 34/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, VISANDO À CESSÃO DE USO DE UM VEÍCULO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.034.583/0018-70, com sede na Avenida Antônio da Rocha Viana, S/N, Vila Ivonete, CEP 69.914-610, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu Secretário Municipal, Carlos Alberto Alves Nasserala , brasileiro, portador do RG n.º 114414- SSP/AC e CPF n.º 126.856.152-53, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Instrumento o TJAC cede à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o uso do veículo tipo caminhonete,   Modelo   MMC/L200    TRITON    GL    D,    ano    2014/2015,    Placa    NAE2554, Chassi 93XLNKB8TFCE95950, pertencente ao patrimônio deste Tribunal, que será disponibilizado para uso exclusivo da SEMEIA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Fica a cessionária obrigada a zelar e conservar o equipamento cedido, correndo por sua conta e risco quaisquer danos que estes venham a sofrer por emprego indevido, imprudência ou negligência nos cuidados à sua conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Diretoria Regional do Vale do Acre ficará designada como unidade responsável, que designará um gestor para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos pactuados neste Termo e que constará de uma Portaria emitida pela Presidente do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O presente Termo de Cessão de Uso não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações ao presente Termo de Cessão de Uso serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Carlos Alberto Alves Nasserala
Secretário Municipal da SEMEIA

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Rio Branco-AC, 03 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO ALVES NASSERALA , Usuário Externo, em 06/07/2023, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 13/07/2023, às 07:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 13/07/2023, às 07:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1510093 e o código CRC E6C2797D.

Processo Administrativo n. 0002055-17.2023.8.01.0000	1510093v3