PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO   DE   COOPERAÇÃO    TÉCNICA   N.º    45/2023    QUE    ENTRE    SI    CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 04.034.583/0001-22, com sede a Rua Rui Barbosa, 285 - Centro, CEP nº 69.900-901, nesta cidade, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sebastião Bocalom Rodrigues, brasileiro, casado, portador do RG n.º 986.798-SSP/PR, CPF n.º 173.571.529.-87, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com noma fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre" , com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber e demais legislações pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem como objeto a cessão, sob demanda, de equipe multidisciplinar, técnicos e especialistas em Segurança do Trabalho (médico, engenheiro, perito, técnico e/ou especialista) quando necessário a realização de vistorias e a emissão de laudos e diagnósticos para servidores deste Poder em condições de trabalho insalubre, bem como de profissionais para suporte na elaboração das informações a serem prestadas ao e-Social, sistema utilizado pelo empregador para registrar eventos e cumprir obrigações decorrentes de relações de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1.	Ao TJAC compete:
a)	Acompanhar a execução em conjunto com a equipe multidisciplinar do Município de Rio Branco - Acre das ações pactuadas no presente termo;
b)	Solicitar tempestivamente ao Município de Rio Branco a realização de perícias, diligências e/ou inspeções, pareceres ou informações em casos específicos de interesse comum;
c)	Prover os recursos e arcar com custos necessários e/ou implícitos à realização dos trabalhos nas unidades judiciárias da Capital e do Interior do Estado, quando houver;

d)	Para articular os trabalhos objeto deste Termo de Cooperação, o TJAC e o Município de Rio Branco designarão seus representantes locais, com as seguintes atribuições:
I)	estabelecer as rotinas e métodos de trabalho a serem adotados para a consecução dos objetivos do previstos neste Termo de Cooperação;
II)	resolver ou levar ao seu respectivo partícipe, para solução, as questões técnicas e administrativas decorrentes da implementação do Presente Termo de Cooperação.
e)	No âmbito de suas respectivas funções e atribuições, proporcionar local e instalações necessárias à implementação do presente termo;
2.2.	Ao Município de Rio Branco, compete:
a)	Executar os trabalhos técnicos pactuados no presente Termo, por si e/ou por seus órgãos gestores locais, alocando, dentre seus quadros e após previamente pactuado, os recursos humanos necessários, considerando o nível de complexidade das intervenções;
b)	No âmbito de suas respectivas funções e atribuições, proporcionar local e instalações necessárias à implementação do presente termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.1. A gestão do Termo, de parte do TJAC, ficará a cargo da Diretoria de Gestão de Pessoas (DIPES). No âmbito do Município de Rio Branco, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação (SEGATI), através do Centro de Referência do Servidor Público Municipal (CRSPM) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
4.1. O presente Termo de Cooperação não prevê a transferência de recursos financeiros entre as partes sendo, todos os serviços nele pactuados, de inteira responsabilidade do Município de Rio Branco.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO
5.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO
7.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com

amparo Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
8.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
8.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
8.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
9.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
9.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
9.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.

11.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
11.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
11.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Acordo e seus anexos não implicará renúncia.
11.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
11.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, em duas vias de igual teor e forma, para todos os efeitos de direito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Rio Branco-AC, 06 de julho de 2023.

Sebastião Bocalom
Prefeito do Município de Rio Branco

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0007721-09.2017.8.01.0000	1535879v4