PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 25/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE (ALEAC), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre",com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 63.606.479/0001-24, situado à Avenida Brasil nº. 402 – Centros, nesta cidade, doravante denominada ALEAC, neste ato representada pelo seu Presidente, Luiz Gonzaga Alves Filho, brasileiro, portador do RG nº 090.521-SSP/AC e CPF/MF n.º 197.326.862-00, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, no que couber e demais legislações pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente Termo tem por objeto a cooperação e a ação conjunta entre a Assembleia Legislativa do Estado do Acre e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativamente a cessão de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo, bem como o intercâmbio de informações e tecnologias administrativas, visando dotar os convenentes de melhores condições para o exercício das suas competências, funções e atribuições institucionais.
1.2.	A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão.
1.3.	No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO DE PESSOAL
2.1.	Os partícipes poderão colocar à disposição servidores do seu quadro de pessoal considerados necessários a normalização ou eficientização da execução dos serviços e atividades de natureza pública da sua competência.
2.2.	A cessão de servidores entre os partícipes far-se-á através de solicitações escritas, observados os trâmites dos respectivos processos administrativos, devidamente justificadas frente ao objeto do presente

Termo.
2.3.	A cessão ou requisição de servidor deverá sempre atender, em todo e qualquer caso, aos interesses e às necessidades da Administração.
2.4.	A cessão será sempre formalizada a prazo certo, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, com informação pelo órgão solicitante acerca das atividades e atribuições que serão desempenhadas pelo servidor, bem como do local onde terá exercício, devendo o TJAC e o MUNICÍPIO usarem os atos administrativos pertinentes, sendo conditio sine qua non expedí-los, fazendo menção ao presente Termo.
2.5.	É facultado a qualquer das partes recusar a requisição de pessoal, com as devidas justificativas, ou solicitar o seu retorno ao órgão cedente, neste caso, mediante comunicação escrita e fundamentada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.6.	É vedada, em qualquer hipótese, a transferência do servidor cedido para outro órgão distinto daquele para o qual foi autorizada a cessão.
2.7.	Os servidores cedidos permanecerão sujeitos ao mesmo regime jurídico inerente ao seu cargo efetivo de origem.
2.8.	Obrigam-se os partícipes cessionários a remeter até o 5° dia de cada mês as folhas ou registros de frequência do servidor cedido, para fins de anotação e liberação do pagamento da remuneração devida. Não sendo comunicada a frequência do servidor no prazo ora estabelecido, o órgão cedente sustará o pagamento da remuneração relativa ao mês correspondente, o qual somente será liberado após a regularização da situação, mediante comprovação do efetivo comparecimento ao serviço.
2.9.	A violação pelo servidor cedido das normas legais ou regulamentos acarretará o seu imediato retorno ao órgão de origem, para responder ao devido processo disciplinar.
2.10.	Os partícipes poderão requerer, por ofício, o retorno ao órgão de origem do servidor cedido e a sua exclusão do Termo, a ser providenciado por ato administrativo próprio de cada partícipe.
2.11.	A cessão de pessoal poderá ser cancelada, a qualquer tempo, especialmente se não for comunicada mensalmente a frequência do servidor cedido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.	No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e controle dos servidores cedidos, objeto deste Termo de Cooperação Técnica, será exercida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO
4.	Os servidores cedidos cujos afastamentos tenham sido autorizados com fundamento no presente Termo de Cooperação Técnica, durante o prazo da cessão perceberão a remuneração do cargo como se em exercício estivessem observadas em todos os casos, as regras e condições previstas na legislação que lhes sejam aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.	Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.	O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONVALIDAÇÃO
7.	Ficam convalidados todos os atos necessários à execução do Termo de Cooperação Técnica que foram praticados a partir do dia 24/03/2023.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.	A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
9.	O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
10.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
10.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
10.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
11.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se

diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
11.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
11.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
11.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
12. A publicação do extrato deste Termo   de   Cooperação   e   de   seus   respectivos   aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 12 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Luiz Gonzaga Alves Filho
Presidente da ALEAC

Testemunhas:

Júlia Tainá Maia Pereira

Thays de Souza e Souza

CPF n.º 812.193.182-72
CPF n.º 569.787.312-34

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 18/08/2023, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gonzaga Alves Filho , Usuário Externo, em 19/09/2023, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 19/09/2023, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 19/09/2023, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1549937 e o código CRC 0EE7CA5E.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005890-18.2020.8.01.0000	1549937v3