PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 53/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E A FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE, PARA ESTABELECER PARCERIA COM O PROJETO CIDADÃO.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961- SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade; juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), que integra a Rede nacional de Cooperação Judiciária, neste ato representado por seu Supervisor Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG n.º 138-910-SSP/AC e CPF n.º 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidade; e a FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.602.940/0001-70,
com sede na BR 364, Km 02, Distrito Industrial, CEP: 69.907-672, nesta cidade, doravante denominada FUNDHACRE, neste ato representado por seu Presidente, João Paulo Silva e Silva, nomeado por meio do Decreto n.º 55-P/2023 de 02 de janeiro de 2023, brasileiro, solteiro, psicólogo, portador do RG n.º 1021565-4-SSP/AC e CPF n.º 884.422.412-72, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1 . 1 . O presente termo tem por objeto estabelecer parceria com o TJAC, através do Programa “FUNDHACRE NA COMUNIDADE”, no sentido de participar das edições programadas do Projeto Cidadão, na condição de parceiro nas ações de saúde pública, àquelas que dizem respeito aos procedimentos de média e alta complexidade, incluídas as informações e orientações mantidas pelo CAC – Central de Agendamento de Cirurgias.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1.	Cabe ao TJAC:
2.1.1.	Informar as datas e locais de realizações do Projeto Cidadão;
2.1.2.	Estrtuturar os locais das edições do Projeto Cidadão com as devidas condições para o desenvolvimento do Programa FUNDHACRE NA COMUNIDADE;
2.1.3.	Disponibilizar servidor instituíndo fluxo de atendimento à sociedade, conforme os serviços a serem ofertados;
2.1.4.	Divulgar os serviços do Projeto Cidadão, Programa FUNDHACRE NA COMUNIDADE, e dos

demais parceiros;
2.1.5.	Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Termo, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo de obrigações.

2.2.	Cabe à FUNDHACRE:
2.2.1.	Acompanhar com seu quadro clínico as edições do Projeto Cidadão;
2.2.2.	Disponibilizar atendimento laboratorial, em específico, testes rápidos e dar os devidos encaminhamentos que a linha de cuidados requerer;
2.2.3.	Orientar quanto ao “status” do agendamento de cirurgias e exames;
2.2.4.	Divulgar os serviços do Projeto Cidadão, Programa FUNDHACRE NA COMUNIDADE, e dos demais parceiros;
2.2.5.	Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Termo, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo de obrigações.

2.3.	Compete às partes, ainda:
2.3.1.	Possibilitar meio apto ao acesso das informações referentes ao objeto do presente acordo de cooperação técnica e científica;
2.3.2.	Designar um coordenador institucional para cada uma das partes, a fim de coordenar e gerir as atividades e servir como ponto de contato para o presente Termo;
2.3.3.	Consolidar e produzir informações sobre o andamento do presente Termo;
2.3.4.	Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade;
2.3.5.	Comunicar imediatamente a outra parte a ocorrência de os eventuais caso fortuito ou de força maior;
2.3.6.	As partes não poderão ceder ou de qualquer outra forma transferir, integral ou parcialmente, a execução dos serviços objeto deste Termo sem a prévia e expressa anuência da outra parte.
2.3.7.	Conduzir todas as atividades com eficiência e dentro de práticas administrativas, financeiras e técnicas adequadas, bem como em atenção aos princípios éticos e ao ordenamento jurídico vigente.
2.3.8.	. Receber, em suas dependências, o(s) profissional(is) indicado(s) pela outra parte, para desenvolver atividades inerentes ao objeto do presente Termo e seus Aditivos;
2.3.9.	Fornecer as informações e as orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e ao fiel cumprimento deste Termo e seus Aditivos;
2.3.10.	Acompanhar e fiscalizar as atividades relativas ao objeto do presente Termo e seus Aditivos, por intermédio dos coordenadores indicados no item 2.3.2;
2.3.11.	Notificar, por escrito, eventuais ocorrências advindas de falhas ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes do presente termo e seus Aditivos.
2.3.12.	As partes assumem o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, resguardando suas competências, propiciando as condições necessárias para a realização do objeto deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do presente Termo. As despesas necessárias a plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes, salvo disposição em contrário constante de Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO

4.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA - DO DISTRATO E DA RESCISÃO UNILATERAL
5.1. É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cda qual apenas as responsabilidades pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO
6.1. Os partícipes designarão coordenadores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Termo, conforme descrito no item 2.3.2.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
7.1. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Termo, será obrigatoriamente destacada a colaboração dos partícipes, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagem que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confunda com promoção de natureza pessoal de agentes públicos.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
8.1.	Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas

das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1.	A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
12.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
12.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
12.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
12.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
12.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Desembargador Laudivon Nogueira
Supervisor NUCOOJ

João Paulo Silva e Silva
Presidente FUNDHACRE

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 05/09/2023, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por João Paulo Silva e Silva registrado(a) civilmente como João Paulo S. e Silva, Usuário Externo, em 12/09/2023, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Desembargador(a), em 18/09/2023, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 19/09/2023, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 19/09/2023, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1564341 e o código CRC 593DF405.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005430-26.2023.8.01.0000	1564341v4