PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 55/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO (PGM), VISANDO A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE PROCESSOS DIGITAIS ENTRE OS PARTÍCIPES.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre", com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e do outro lado a PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.034.583.0014-47, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.522, Bosque, CEP 69.908-650, nesta cidade, doravante denominada PGM, neste ato representado por seu Procurador-Geral, Joseney Cordeiro da Costa, brasileiro, portador do RG nº 163.864-SSP/AC e CPF nº 444.110.812-53, nomeada por meio do Decreto Municipal n° 494/2021, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento na Lei nº 8.666/93, quando cabível e, ainda, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Acordo tem por objeto a conjunção de esforços para a integração dos sistemas de processos digitais do Primeiro e Segundo Grau do Poder Judiciário e da Procuradoria Geral do Município, vinculados à plataforma SAJ – Sistema de Automação da Justiça, regulamentando as formas de cooperação para a efetiva integração e a utilização dos sistemas de processos digitais do TJAC (E-SAJ) e da Procuradoria-Geral do Município – PGM (PGM-Net), vinculados à plataforma SAJ – Sistema de Automação da Justiça, bem como a racionalização e a redução de custos na tramitação de processos em que seja parte o Município de Rio Branco, além do compartilhamento na utilização do Sistema de Malote Digital, visando o fluxo eletrônico de documentos oficiais.

Parágrafo único. O Acordo tem como fundamento o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n° 70, de 18 de março de 2008.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1.	Para a consecução do objeto deste Acordo, as partes se comprometem a:

2.1.1.	intercambiar dados e informações de interesse recíproco dos partícipes, inclusive com a utilização de recursos de tecnologia da informatização, com a integração entre seus sistemas;

2.1.2.	intercambiar outras informações, documentos e apoio técnico-institucional, necessários à consecução dos objetivos destacados;

2.1.3.	acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações a serem desenvolvidas;

2.1.4.	utilizar os dados e informações exclusivamente nas atividades judiciais, sendo defeso transferir a terceiros, ou de qualquer forma, divulgá-los;

2.1.5.	compartilhar conhecimento de manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas eletrônicos em interoperação;

2.1.6.	conceder o Poder Judiciário à Procuradoria-Geral do Município, permissão de uso do Sistema de Malote Digital, visando o fluxo eletrônico de documentos oficiais, sem contrapartida pecuniária, com a instalação da ferramenta de acesso nos setores indicados, bem como respectivo treinamento;

2.1.7.	restringir à Procuradoria-Geral do Município o uso do Sistema de Malote Digital, de forma que a visualização ocorra somente com o Poder Judiciário do Estado do Acre;

2.1.8.	manter sigilo sobre as senhas pessoais de acesso ao Sistema de Malote Digital;

2.1.9.	a partir da data efetiva da integração em diante, as comunicações processuais judiciais de Primeiro e Segundo Grau do TJAC ao município de Rio Branco serão enviadas exclusivamente por meio dos sistemas E-SAJ e PGMNet, a fim de que passem a ser enviadas/recebidas de forma integrada pelos respectivos sistemas;

2.1.10.	a PGM/PMRB considerará as intimações/citações pelo DJE/TJAC, por correio eletrônico, editais e outros meios, se e somente se, ocorrer a indisponibilidade dos sistemas ora integrados. Aplica-se também essa exceção para comunicações processuais judiciais de Segundo Grau. Isso não exclui, portanto, as comunicações por oficial de justiça ou pelos correios (ECT);

2.1.11.	o Poder Judiciário do Estado do Acre, como titular dos dados/informações eletrônicas que serão compartilhados com a Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco, por meio da integração dos sistemas E-SAJ e PGM-Net, fará valer a prerrogativa de intimação pessoal por meio eletrônico;

2.1.12.	o Poder Judiciário disponibilizará as URL's, com usuário e senha, para acesso aos ambientes de homologação e produção do TJAC, bem como, disponibilize exemplos de citações e intimações no ambiente de homologação para validação da integração no âmbito do Segundo Grau;

2.1.13.	após a assinatura deste Termo, o TJAC se compromete em remeter expedientes aos Diretores de Foro de Rio Branco e à todas as Varas Civeis da comarca, especialmente aos Juizados da Infância e Juventude, Varas da Fazenda Pública e ao Juizado da Fazenda Pública, comunicado que, doravante, as comunicações processuais do Município de Rio Branco serão enviadas, exclusivamente, por meio da integração desses sistemas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.1. Os partícipes designarão, por meio de portaria, gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA
4.1. Este Termo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência inicial pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
5.1. Este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os celebrantes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
6.1. É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Termo, em qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa dias) dias, restando para cada qual, tão-somente, a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS
7.1. O presente Termo de Cooperação não prevê a transferência de recursos entre os partícipes.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
8.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
8.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
8.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser

efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
9.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
9.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
9.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Poder Judiciário, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
11.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
11.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
11.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
11.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
11.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Joseney Cordeiro da Costa
Procurador-Geral do Município de Rio Branco

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF nº 569.787.312-34

Josue da Silva Santos CPF nº 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 18/09/2023, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSENEY CORDEIRO DA COSTA , Usuário Externo, em 18/09/2023, às 16:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 19/09/2023, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 19/09/2023, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1572824 e o código CRC 01B36462.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0004206-92.2019.8.01.0000	1572824v2