PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 62/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, PARA CESSÃO DE SALA NAS ESCOLAS ESTADUAIS PARA INSTALAÇÃO DO PID-JUS.

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEE , órgão vinculado
ao Poder Executivo Estadual, criado pela Lei n.º 04, de 26 de julho de 1963 e reestruturado pelo Decreto n.º 7.060, de 15 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro de 2020, com sede na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, à Rua Rio Grande do Sul, n.º 1.907, Bairro Conjunto Castelo Branco, CEP 69.911-018, CNPJ (MF) sob o n.º 04.033.254/0001-67, representada por seu Secretário, o Sr. Aberson Carvalho de Sousa, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG n.º 353911 - SSP/AC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 753.451.292-15, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco, doravante designada simplesmente CEDENTE, e de outro lado o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre" ,com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, doravante designado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem CELEBRAR o presente Termo de Cessão de Uso, que regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.	Este Termo tem como objeto a cessão de uso gratuita de sala nas Escola Estaduais abaixo descritas, para a implantação e desenvolvimento das atividades do PID-JUS do Poder Judiciário, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Ministério Público do Estado do Acre, Defensoria Pública do Estado do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, visando oferecer acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022.

a)	□Escola Heloísa Mourão Marques (Regional da Baixada), uma Sala perfazendo uma área total de 15,48m² (quinze metros e quarenta e oito centímetros quadrados), situada no segundo bloco;

b)	Escola Clícia Gadelha (Regional do São Francisco), uma Sala perfazendo uma área total de 10,26m² (dez metros e vinte e seis centímetros quadrados), que será instalada em um espaço dentro da biblioteca, feita por divisórias;

c)	Escola Henrique Lima (Regional do Calafate), uma Sala perfazendo uma área total de 16,59m² (dezesseis

metros e cinquanta e nove centíemtros quadrados), a onde funcionava o ensino especial, situada na entrada da Escola, primeira sala após o portão;

d)	Escola Carlos Vasconcelos (Bairro XV - Regional da 6 de Agosto), uma sala perfazendo uma área total de 8,50m² (oito metros e cinquenta centímetros), que será instalada em um espaço dentro de uma sala estilo biblioteca na entrada da Escola, feita por divisórias.

e)	Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental e Médio Estirão do Caucho, Aldeia Caucho, Povo Kaxinawá (Município de Tarauacá), uma Sala perfazendo uma área total de 8,84m² (oito metros e oitenta e quatro centíemtros quadrados), que será instalada dentro do Laboratório, feita por divisória;

f)	Escola Estadual Edmundo Pinto de Almeida Neto (Comunidade da Vila do V, no Município de Porto Acre
) - com atenção à Resolução 508/2023, uma sala perfazendo uma área total de 5,00m² (cinco metros quadrados), que será instalada em um espaço dentro da sala de leitura, feita por divisória.

g)	Escola Estadual de Educação Básica São Luiz Gonzaga (Vila Campinas, no Município de Plácido de Castro), uma sala perfazendo uma área total de 4,00m² (quatro metros quadrados), situada a onde funcionava a sala de multimeios.

h)	Escola Nova Esperança: Br-317 Km-25 (Assentamento da Alcoobrás, Município de Capixaba), uma sala perfazendo uma área total de 15,00m² (quinze metros quadrados), que será instalada em um espaço dentro do laboratório de informática, feita por divisórias.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
2.	Os espaços físicos ora cedidos somente poderão ser utilizados para execução de atividades administrativas e institucionais referentes ao PID-JUS, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.

Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o CESSIONÁRIO der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula primeira deste Termo.

Parágrafo Segundo: É vedado ao CESSIONÁRIO transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.	A vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUARTA – DA GRATUIDADE
4.	A cessão objeto do presente Termo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repasse de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE
5.	Por meio do presente Termo de Cessão de Uso, o CEDENTE autoriza a posse direta nas salas das Escolas Estaduais, mencionadas na Cláusula Primeira, assegurando ao CESSIONÁRIO todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização, podendo, para tanto, instalar equipamentos e proceder as intervenções físicas de pequena monta, tais como pintura, parte elétrica e instalações de divisórias, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
6.1.O CESSIONÁRIO é obrigado a:
I	– utilizar diretamente as instalações para que atenda aos objetivos dispostos neste instrumento;
II	– não dividir ou transferir, a qualquer título, o imóvel e suas instalações objeto deste instrumento; III – observar as restrições do uso nos termos da lei e deste Termo;
IV	– recuperar eventuais danos causados e, ainda, conservar a limpeza e a boa manutenção do espaço físico;
V	– não praticar, nem permitir que se pratiquem atos predatórios e de comercialização contra a área objeto deste termo;
VI	– pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais, ou municipais que decoram deste ou da utilização do espaço;
VII	- responder por todos os ônus e/ou encargos civis, ambientais, administrativos ou tributários que venham incidir sobre as instalações em questão;
VIII	- Adequações de pequena monta, tais como identificação visual do projeto e eventuais pinturas de paredes e reposição de itens como lâmpadas, tomadas e similares;
IX	– restituir o bem quando:
a)	findo o prazo da vigência; ou
b)	solicitado pela SEE, que deverá observar o inciso I da Cláusula Décima Primeira.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS BENFEITORIAS
7.	Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pelo Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.

Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pela SEE.

CLÁUSULA OITAVA – DA COORDENAÇÃO
8.	A Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC ficará responsável pela, execução e acompanhamento das adaptações necessárias para instalação dos equipamentos e estrutural do imóvel, e a Presidente do Poder Judiciário, designará por meio de Portaria um coordenador(a) para acompanhar e auxiliar na execução do presente Termo.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO DISTRATO E DA RESCISÃO UNILATERAL
11.	É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cda qual apenas as responsabilidades pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

Parágrafo Único: O CESSIONÁRIO reconhece o caráter precário da presente cessão e obriga-se a desocupar o imóvel e restituí-lo à CEDENTE, nas condições em que lhe foi entregue, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da comunicação prévia, sem necessidade de qualquer interpelação ou notificação judicial, sob pena de desocupação compulsória, por via administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
12.	A publicação do extrato deste Termo   de   Cooperação   e   de   seus   respectivos   aditamentos será providenciada pelo CESSIONÁRIO, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
13.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
13.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
13.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
13.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
13.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Aberson Carvalho de Sousa Secretário de Estado da SEE Cedente

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
Cessionário

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Rio Branco-AC, 01 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 01/11/2023, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aberson Carvalho de Sousa , Usuário Externo, em 07/11/2023, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 07/11/2023, às 12:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 07/11/2023, às 12:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1615648 e o código CRC B004031D.

Processo Administrativo n. 0003193-19.2023.8.01.0000	1615648v4