PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido
Assunto

:	0009000-20.2023.8.01.0000 :	Rio Branco
:	GECON :	GEDEP
:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:	CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA

MANIFESTAÇÃO

Trata-se	de	procedimento	administrativo	que	visa	a	contratação	da	empresa EPHISTHEME - PESQUISA E PLANEJAMENTO EM EDUCACAO LTDA , CNPJ 08.259.573/0001-46, para prestação de serviço de consultoria especializada para realização do Mapeamento de Gestão por Competências, conforme solicitação de contratação, id 1590782.
De acordo com a Lei n.°8.666/93 os contratos celebrados pela Administração Pública são precedidos através da realização prévia de Processo de Licitação Pública. Em caráter excepcional, o ordenamento jurídico dispõe a possibilidade de celebração do contrato sem a realização de Processo de Licitação, quando o objeto pleiteado se enquadrar nos casos de dispensa e inexigibilidade.
Quanto a inexigibilidade, o artigo 25 da Lei n.° 8.666/93 indica três hipóteses, sem excluir outras, devendo sempre existir a comprovação da inviabilidade de competição.
Considerando que a realização do serviço, inviabiliza a possibilidade de competição, uma vez que há a existência de peculiaridade concernente a capacidade técnica e especialidade do prestador de serviços, eis que a contratação enquadra-se no disposto no artigo 25, inciso II:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato

Manifestação 1623355	SEI 0002891-24.2022.8.01.0000 / pg. 1
Em análise ao artigo acima destacado, observa-se que é possível realizar a contratação direta mediante o cumprimento de 03 (três) requisitos, a saber: (1º) o objeto da contratação deve constar no rol de serviços técnicos descritos no art. 13 da Lei 8.666/93, (2º) além de se enquadrar como serviço técnico, o mesmo deve ser de natureza singular, (3º) e a empresa ou profissional contratado para executá-lo deve possuir notória especialização.
Com relação ao primeiro requisito do art. 25, II, da Lei 8.666/93, observa-se que o objeto da contratação em pleito encontra-se elencado no inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93, vejamos:
Art.13 – Para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
O segundo requisito versa sobre a singularidade do serviço a ser contratado, e sobre este, após verificada a necessidade, conforme justificativa de Id. 1590782, verifica-se que a mesma destina-se a prestação de serviços de consultoria com transmissão de conhecimento a servidores da área demandante, o que decerto depende de profissional com alta e notória especialização.
Nesse sentido, do ponto de vista da análise curricular da consultora Acacia Zeneida Kuenzer, conforme descritos na proposta de preços id. 1590853, visualiza-se claramente que a mesma detém um vasto currículo e experiência profissional na área, contribuindo sobre maneira para a qualificação dos docentes.
Assim diante do exposto, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação da Contratação da empresa EPHISTHEME - PESQUISA E PLANEJAMENTO EM EDUCACAO LTDA, inscrita no CNPJ: 08.259.573/0001-46, para prestação dos serviços de consultoria especializada em Gestão de competências, conforme solicitado pela GEDEPE/DIPES, id.1590782 .
Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preços elencado neste procedimento administrativo, id. 1596644, o preço está compatível com outras contratações da empresa, o que demonstra a compatibilidade dos preços praticados, totalizando o valor de R$ 170.104,00 (cento e setenta mil cento e quatro reais)
É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 10/11/2023, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1623355 e o código CRC 263030F7.

Processo Administrativo n. 0002891-24.2022.8.01.0000	1623355v2

Manifestação 1623355	SEI 0002891-24.2022.8.01.0000 / pg. 2