PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido
Assunto

:     0002891-24.2022.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR :     DIPES
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1 . Trata-se	de	procedimento	instaurado	para	fins	de	contratação	direta da empresa EPHISTHEME - PESQUISA E PLANEJAMENTO EM EDUCACAO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.259.573/0001-46, para prestação do serviço de consultoria especializada para realização do Mapeamento de Gestão por Competências, conforme solicitação de contratação (Evento SEI nº 1590782).
2. Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1632382), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II c/c art. 13, III, ambos da Lei federal n.º 8.666/93, da empresa EPHISTHEME - PESQUISA E PLANEJAMENTO EM EDUCACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.259.573/0001-46, no valor d e R$ 170.104,00 (cento e setenta mil cento e quatro reais), para prestação do serviço de consultoria especializada para realização do Mapeamento de Gestão por Competências.
3. À Gerência de Contratações - GECON e à Diretoria de Finanças - DIFIC para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
4. Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/12/2023, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1633765 e o código CRC 0FE5010D.

Processo Administrativo n. 0002891-24.2022.8.01.0000	1633765v2

Decisão 1633765	SEI 0002891-24.2022.8.01.0000 / pg. 1