PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido
Assunto

:     0007238-66.2023.8.01.0000 :     Rio Branco
:     GECON :     DITEC
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Contratação Direta

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.593.165/0001-40, para prestação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação, na forma de assinaturas para acesso a bases de conhecimentos, bem como serviços complementares de apoio à consulta, interpretação e aplicação das informações contidas nas referidas bases.
Em regra, as obras, serviços, compras e alienações, da Administração Pública submetem-se à obrigatoriedade de realização do procedimento licitatório, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. A exceção consiste na contratação direta por dispensa de licitação, prevista no art. 75, e por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, ambos da Lei n.º 14.133/21.
No caso, dispõe o inciso I do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, senão vejamos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Ainda a propósito, é firme o ensinamento doutrinário de que “a contratação direta, em caso de inexigibilidade de licitação, resulta da inviabilidade de competição”, notadamente em razão de ser inviável a competição por meio de certame licitatório, uma vez que “se trata de produtor ou fornecedor exclusivo” do bem a ser adquirido (MARINELA, Fernanda. Manual de Direito Administrativo. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 433).
No caso em exame, observa-se a inviabilidade fática de competição, impeditiva da realização de pesquisa de mercado a fim de se obter proposta econômica mais vantajosa, em razão da simples evidência de a empresa Gartner do Brasil, deter exclusividade na prestação dos serviços listados no item 2 da Solicitação de Nova Contratação (id. 1621440).
Também foram anexados aos autos comprovantes, por meio de Contratos (id's. 1601517, 1601518, 1601519, 1601520 e 1601521), de que presta tal serviço a outros contratantes mantendo a média no valor ofertado ao Tribunal de Justiça do Acre, conforme verificamos no Mapa de Preços de id. 1634097).
Ressalte-se, outrossim, que a comprovação de que a contratanda preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária foi atendida por meio da juntada de declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no qual atesta regularidade de débitos federais para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com validade até 17/05/2024; regularidade para com o

Manifestação 1634583	SEI 0007238-66.2023.8.01.0000 / pg. 1
FGTS, com validade até 07/12/2023; e regularidade com débitos trabalhistas, com validade até 20/05/2024 (id. 1634580).
Por fim, a presente demanda já foi avaliada pelo Comitê Gestor de Tecnolocia da Infomação - CGTIC, de modo que preenche os requisitos legais para formalização da contratação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 27/11/2023, às 07:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1634583 e o código CRC 2722F238.

Processo Administrativo n. 0007238-66.2023.8.01.0000	1634583v6

Manifestação 1634583	SEI 0007238-66.2023.8.01.0000 / pg. 2