PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerido
Assunto

:     0008362-84.2023.8.01.0000 :     Rio Branco
:     GECON
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Contratação Direta por Dispensa de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por dispensa de licitação da empresa Indústria Gráfica Brasileira LTDA, CNPJ nº 61.418.141/0001-12, para o fornecimento de 3.000 (três mil) papéis de segurança que serão distribuídos, conforme demanda, às Serventias Extrajudiciais Oficializadas dos municípios de Jordão, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus, conforme Termo de Referência de id. 1639761.
Em regra, as obras, serviços, compras e alienações, da Administração Pública submetem-se à obrigatoriedade de realização do procedimento licitatório, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. A exceção consiste na contratação direta por dispensa de licitação, prevista no art. 75, e por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, ambos da Lei n.º 14.133/21.
No nosso caso em questão verifica-se a Dispensa de licitação com base jurídica no inciso II do artigo75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Assim, seguindo esta determinação do art. 182 da lei para 2023, foi editado, em 29 de dezembro de 2022, o Decreto 11.317/2022, que substitui o anterior Decreto 10.922, na atualização dos valores da lei. O decreto aplica o IPCA para reajustar os valores nominais da Lei nº 14.133/2021.
Assim, os valores de contratação direta foram atualizados para: • R$ 57.208,33 em outros serviços e compras.
Atrela-se tanto à justificativa de preço, quanto à habilitação e qualificação do contratado, além da caracterização e comprovação da situação fática que autoriza a inexigibilidade ou dispensa de licitação por meio de parecer técnico, quando for o caso.
Em análise aos presentes autos, observamos o preço apresentado pela empresa, está compatível com os praticados no mercado.
O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com a solicitação para contratação, de acordo com a Lei 14.133/2021.
No caso em questão o melhor preço está demonstrado no Mapa de Preços de id. 1603640. Quanto a habilitação, é possível verificar através da certidão anexa (id. 1642418) que a
empresa possui regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, estando apta a contratar com a administração pública.

Manifestação 1642358	SEI 0008362-84.2023.8.01.0000 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 14/12/2023, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1642358 e o código CRC 9975168E.

Processo Administrativo n. 0008362-84.2023.8.01.0000	1642358v3

Manifestação 1642358	SEI 0008362-84.2023.8.01.0000 / pg. 2