PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo     : nº
Local                       : Unidade                  :

Requerente	:

Requerido	:
Assunto	:

0003573-42.2023.8.01.0000

Rio Branco ASJUR
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Diretoria de Gestão Estratégica, Diretoria de Logística, Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1 . Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto a contratação da empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ/MF nº 02.647.965/0001-04, cuja finalidade é o fornecimento dos módulos adicionais da aplicação GRP-Thema por meio do fornecimento dos serviços de licenciamento, implantação, customização, integração, manutenção, treinamento, consultoria e suporte da solução GRP Thema® Web, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2. Em Parecer (Evento SEI nº 1639374), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1639374) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.647.965/0001-04 , para o fornecimento dos módulos adicionais da aplicação GRP-Thema por meio do fornecimento dos serviços de licenciamento, implantação, customização, integração, manutenção, treinamento, consultoria e suporte da solução GRP Thema® Web, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, ao custo de R$ 447.261,70 (quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5. Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/12/2023, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1648266 e o código CRC A699181A.

Processo Administrativo n. 0003573-42.2023.8.01.0000	1648266v3

Decisão 1648266	SEI 0003573-42.2023.8.01.0000 / pg. 1