PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido
Assunto

:     0007238-66.2023.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR :     DITEC
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1. Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto a contratação direta da pessoa jurídica GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.593.165/0001-40, para prestação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação, na forma de assinaturas para acesso a bases de conhecimentos, bem como serviços complementares de apoio à consulta, interpretação e aplicação das informações contidas nas referidas bases.

2. Em Parecer (Evento SEI nº 1654348), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1654348) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.593.165/0001-40, pelo prazo de 36 (trinta e seis meses), no valor global de R$ 4.677.700,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil e setecentos reais).

4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.

5. Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1655036 e o código CRC 4BB2629F.

Processo Administrativo n. 0007238-66.2023.8.01.0000	1655036v4

Decisão 1655036	SEI 0007238-66.2023.8.01.0000 / pg. 1