PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Relator Requerente Requerido
Assunto

:     0008362-84.2023.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR
:     Des. Regina Ferrari :     DILOG/GECON
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Aquisição direta/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação direta da empresa Indústria Gráfica Brasileira LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob n.º 61.418.141/0001-12, para o fornecimento de 3.000 (três mil) papéis de segurança que serão distribuídos conforme demanda, destinados às Serventias Extrajudiciais Oficializadas dos Distritos Judiciários de Jordão, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus, conforme Termo de Referência - TR colacionado ao SEI -Evento n.º 1639761.
Extrai-se dos autos, que a aquisição do item em questão objetiva a manutenção dos serviços cartorários das serventias que estão sob administração deste Pretório, a fim de que seja atribuído solução de continuidade aos serviços cartorários prestados nas citadas serventias (SEI – Evento n.º 1639761).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, estudo técnico preliminar, cotação/mapa de preços, certidões, informação de disponibilidade financeira, manifestação do setor responsável pela contratação no âmbito deste Pretório – GECON (SEI – Evento n.º 1642358) e aviso de contratação direta (SEI – Evento n.º 1655133).
Após, finda a instrução, os autos foram encaminhados a ASJUR para emissão de parecer jurídico conclusivo, na forma do art. 53 e do art. 72, inciso III, ambos da Lei Federal n.º. 14.133/2021, quanto a contratação direta em razão do valor do bem em questão.
No caso em tela, busca-se a aquisição/contratação de bens, cuja justificativa encontra-se inicialmente delineada no documento de formalização da demanda, elaborado pela (área demandante).
O preço total estimado para a aquisição, conforme se extrai do Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contratação deste Sodalício (SEI – Evento n.º 1603640), se apresenta inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.
Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento. Consta, ainda, informação atinente a existência de recursos financeiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (SEI – Evento n.º 1646110).
Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no SEI – Evento n.º 1667638 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa Indústria Gráfica Brasileira LTDA, CNPJ n.º 61.418.141/0001-12, para o fornecimento de 3.000 (três mil) papéis de segurança que serão distribuídos, conforme demanda, às Serventias Extrajudiciais Oficializadas dos Distritos de Jordão, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus, conforme Termo de Referência – TR (SEI – Evento n.º 1639761), ao custo total de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.

Decisão 1667661	SEI 0008362-84.2023.8.01.0000 / pg. 1
Publique-se, cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/01/2024, às 10:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1667661 e o código CRC 23AAE255.

Processo Administrativo n. 0008362-84.2023.8.01.0000	1667661v6

Decisão 1667661	SEI 0008362-84.2023.8.01.0000 / pg. 2