18/01/2024, 09:40	SEI/TJAC - 1644735 - Justificativa Contratação Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

JUSTIFICATIVA

Trata os presentes autos de procedimento administrativo que objetiva a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e operacionalização de Concurso Público para Provimento de vagas e formação de cadastro reserva do Quadro de cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência (id. 1611958).
Inicialmente compre informar que o Poder Judiciário, no âmbito da Administração Pública, exerce atividade multifária e complexa, sempre norteada pelo interesse público. Ocorre que para alcançá-lo, em verdade, necessita de serviços e bens fornecidos por terceiros.
A justificativa da necessidade de contratação foi demonstrada pela DIGES, através de ETP (id 1607124), o qual descreve:

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre realizou seu último certame público destinando à contratação de servidores no ano de 2012. Após esse período, não houve outra política oficial de ingresso.
Nesse concurso, houve a ingressão de 362 servidores no Poder Judiciário Acreano. No entanto, considerando o tempo decorrido entre a data da realização do certame até os dias atuais, verifica-se um severo déficit da Força de Trabalho, resultante dos casos de exoneração, aposentadorias, dentre outras situações afins que vislumbram uma tendência na queda técnica e operacional de produtividade institucional, impondo a necessidade de realização de novo certame para gerenciar e mitigar os possíveis riscos na prestação de serviços, com finco no cumprimento do seu papel finalístico.
Conforme publicado no Justiça em Números 2023 (ano base 2022), os resultados de produtividade ocuparam uma posição nacional em desarmonia com os interesses previstos no Planejamento Estratégico da Instituição, o que por ora requer atenção e tomada urgente de ação administrativa no sentido de reorganizar sua força produtiva.
Salienta-se que, nos últimos anos, houve uma elevação de demandas de serviços em todas as áreas técnicas e operacionais, sobretudo, se destacam a área de tecnologia digital e analistas administrativos e judiciais.
Nesse cenário, aponta-se a necessidade de atualizar e modernizar o seu quadro de competências, em número de pessoal nas áreas supracitadas.
Nos quantitativos propostos, além dos dados técnicos elencados, foram consideradas diversas diretrizes, dentre elas: a) o paradigma estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dimensionamento da força de trabalho; b) a identificação de atividades que podem ser substituídas por inteligência artificial (IA), buscando a automação de tarefas rotineiras e repetitivas; c) a avaliação da situação das unidades atendidas pela Central de Processamento Eletrônico (CEPRE), considerando a demanda de pessoal e os fluxos de trabalho específicos dessas unidades; d) a identificação de atividades que podem ser substituídas por credenciamento e/ou licitação, buscando um equilíbrio entre a contratação direta e a terceirização de serviços especializados; e) a estimativa de aposentadoria dos servidores efetivos nos próximos cinco anos.
A partir dessas premissas, foram estabelecidas as diretrizes principais do presente Estudo Técnico Preliminar (ETP).
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De acordo com a Lei n.°8.666/93 os contratos celebrados pela Administração Pública são precedidos através da realização prévia de Processo de Licitação Pública. Em caráter excepcional, o nosso ordenamento jurídico dispõe a possibilidade de celebração do contrato sem a realização de Processo de Licitação, quando o objeto pleiteado se enquadrar nos casos de dispensa e inexigibilidade.
O art. 24 da Lei 8.666/93 estabelece as hipóteses de dispensa e traz consigo requisitos que devem ser seguidos, neste sentido, após análise do processo em epígrafe, concordamos que o presente caso se enquadra na hipótese prevista no inciso XIII.
Na hipótese sob exame, a Administração possui a faculdade de dispensar a licitação para contratar instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, com fulcro no art. 24, XIII da Lei nº 8.6666/93. Vejamos:
Art. 24. É dispensável a licitação:

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994);
Portanto, o serviço que se pretende contratar – realização de concurso público – enquadra-se perfeitamente dentre os que são executados pela futura contratada, pois trata-se de instituição de ensino superior com ampla experiência na realização de concursos e processos seletivos diversos, atendendo, desta forma os pressupostos do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93.
Além disso, o Tribunal de Contas da União, afirma que além de preencher os requisitos impostos pelo inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações, deve-se comprovar a compatibilidade com os preços praticados pelo mercado ( súmula nº 250 e 287). Nesse sentido, que ficou evidenciado que os preços ofertados pelo Instituto Verbena/UFG apresenta-se como o mais vantajoso para a Administração, conforme pode ser visto no mapa de preços, id 1634914, confeccionado a partir da pesquisa de preços acostada aos autos deste processo.
Segue o teor das súmulas n º 250 e 287 do TCU:
SÚMULA TCU 250: A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.
SÚMULA TCU 287: É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.

Constata-se na proposta apresentada pela Universidade Federal de Goiás (UFG), tratar-se de Instituição renomada e reconhecida por sua dedicação à formação de profissionais e cidadãos comprometidos com a transformação e desenvolvimento da sociedade. Com mais de 60 anos de história, a UFG se destaca por sua capacidade de produzir, sistematizar e socializar conhecimentos e saberes, desempenhando um papel fundamental na promoção da educação, pesquisa e extensão. A instituição opera sem fins lucrativos, focada em promover o acesso ao ensino superior de qualidade e na criação de impacto positivo em sua comunidade e além. A trajetória da UFG é marcada por uma contínua diversificação e ampliação de sua atuação. O Instituto Verbena/UFG dispõe de banca de elaboração e correção de provas composta por profissionais altamente qualificados, sendo 60% doutores ou pós-doutores, 25% mestres do corpo de docentes e pesquisadores da UFG e 15% especialistas em todas as áreas do conhecimento. As provas contêm questões inéditas, que aferem o conhecimento em cada nível, para além da simples memorização, proporcionando garantia de seleção do melhor perfil profissional para cada cargo. Alto nível de segurança do processo - os colaboradores do Instituto Verbena/UFG agem sob um código de ética e

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sigilo, sendo as orientações reforçadas periodicamente; acesso restrito às áreas de revisão e impressão de cadernos de provas.
Cumpre ressaltar, o interesse público a nortear a dispensa de licitação, prende-se à essencialidade do objeto para garantir o bom funcionamento da Instituição no cumprimento de sua missão e do encargo ou das atividades a serem desenvolvidas para o atingimento dos objetivos institucionais do Tribunal contratante.
Assim, mostra-se viável a dispensa de licitação posto que se revela que a contratação do INSTITUTO VERBENA/UFG para a realização de concurso público guarda compatibilidade com a legislação que regulamenta a matéria e com as exigências postas pelo Tribunal de Contas da União.
No que concerne aos preços, o Mapa Comparativo que consolidou os valores obtidos na pesquisa (id 1634914) evidencia que a proposta apresentada pelo INSTITUTO VERBENA/UFG é a que melhor atende aos interesses da Administração, dada sua expertise, preço e custo benefício.
A proposta totaliza R$ 847.236,27 (oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos). Além disso, o preço está dentro dos valores de mercado conforme pesquisa mercadológica (id. 1634917, 1634917, 1634922 e 1634925), excluída a proposta do Instituto IDECAN, id 1634917, por se considerar, inexequível.
Por fim, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG INSTITUTO VERBENA, CNPJ sob o n.° 01.567.601/0001-43, possui qualificação técnica e regularidade fiscal, conforme documentos de id. 1646168, 1645834, 1645834, 1646147, para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e operacionalização de Concurso Público para Provimento de vagas e formação de cadastro reserva do Quadro de cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Acre, no valor de R$ 847.236,27 (oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos).

Rio Branco-AC, 05 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 06/12/2023, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1644735 e o código CRC E6312790.

Processo Administrativo n. 0002426-78.2023.8.01.0000	1644735v13

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