08/01/2024, 09:58	SEI/TJAC - 1646629 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0009495-64.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. DITEC
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta/Curso/Capacitação/Legalidade.

DECISÃO

O presente processo administrativo virtual foi deflagrado com vista à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.508.097/0001-36, para aplicação de treinamentos em soluções de Segurança da Informação, Governança de T.I, Administração e Projetos de Redes e Desenvolvimento de Sistemas, para os integrantes das Gerências da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1621509); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1621510); c) certidão SICAF (SEI – Evento n.º 1625666); d) mapa de preço (SEI – Evento n.º 1637843); e) proposta (SEI – Evento n.º 1627021); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1634506); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1640980).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1634506).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE (SEI – Evento n.º 1640980), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
Por fim, os autos aportaram Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1643291, e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.508.097/0001-36, para aplicação treinamentos em soluções de Segurança da Informação, Governança de T.I, Administração e Projetos de Redes e Desenvolvimento de Sistemas, para os integrantes das Gerências da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – DITEC, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Determino que por ocasião da realização da contratação seja a empresa em questão notificada para apresentar as certidões exigidas pelo Estatuto Federal Licitatório que porventura estejam com a vigência extrapolada (TCU – Acórdão n.º 837/2008 - Plenário).
À GECON, para ciência e providências pertinentes, em especial, a publicação por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Publique-se.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1721368&infra_siste…	1/2
08/01/2024, 09:58	SEI/TJAC - 1646629 - Decisão

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/12/2023, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1646629 e o código CRC A85BA8A3.

Processo Administrativo n. 0009495-64.2023.8.01.0000	1646629v4

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1721368&infra_siste…	2/2