15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1649984 - Termo de Referência

TERMO DE REFERÊNCIA

FOR-DILOG-001-09 (v.01)

1. OBJETO

Contratação de Empresa de Telecomunicação para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) Via Satélite, ao Centro

Judiciário de Jordão e a Escola Estadual Indígena Estirão do Caucho, Rio Muru, Aldeia Estirão do Caucho, Igarapé do Caucho, Tarauacá - ACRE,
conforme especificações neste Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA

Após realizada visita técnica ao CIC de Jordão, foi constatado que a rede disponibilizada no local não atende ao pleno desenvolvimento das atividades

naquele Centro Judiciário, sendo uma conexão precária e de baixa velocidade que inviabiliza:

atendimento técnico remoto realizado pela TI; operação no sistema SAJ;
operação nos sistemas que são utilizados através de acesso WEB (via acesso a internet), a exemplo do SEI e sistemas do Cartório Extrajudicial; continuidade das atividades por falta de internet no local;

Além do Jordão, será necessário atender à Escola Estadual Indígena do Estirão do Caucho, tendo em vista que é uma escola de médio porte que atende

às comunidades ao redor, facilitando dessa forma o aprimoramento das práticas educacionais levando o acesso à justiça a comunidade remota.

Diante disso, viu-se a necessidade da aquisição de internet Satelital ao Centro Judiciário de Jordão e a Escola Estadual Indígena do Estirão do Caucho,

com o objetivo de proporcionar melhor estrutura de rede para realização dos serviços oferecidos à população local, de maioria indígena.

3. DETALHAMENTO DO OBJETO

Grupo único

MEDIDA
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE QUANT.

1

2

3

Serviço de internet via satélite, com banda de download mínima de 30 Mbps e banda de upload mínima de 5Mbps sem franquia de dados (ou franquia ilimitada) para o Centro Judiciário de Jordão - AC.
Serviço de internet via satélite, com banda de download mínima de 30 Mbps e banda de upload mínima de 5Mbps sem franquia de dados (ou franquia Ilimitada) para Escola Indígena do Estirão do Caucho - Terra Indigena do Estirão do Caucho em Tarauacá - Rio Murú, Aldeia - 69970-000
Serviços de instalação

UND	1

UND	1

2

3.1 O serviço de acesso a internet será pago em 6 parcelas mensais mediante apresentação da nota fiscal/fatura;

3.2. O serviço de instalação será pago em parcela única, logo após o recebimento definitivo, ou conjuntamente com a primeira fatura mensal dos

serviços.

4. QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS

4.1 Atestado(s) de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços de

comunicação via satélite em Banda Ka, com fornecimento de VSAT Transportável, conforme objeto deste Edital. É imprescindível a apresentação da

Qualificação Técnica por meio de atestados que correspondam a pelo menos 10% dos quantitativos constantes da proposta da licitante.

4.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos
serviços.

4.3 A critério do pregoeiro, as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s),

inclusive mas não limitado à cópia de contrato(s).

4.4 As proponentes deverão apresentar o Termo de Autorização de SCM- Serviço de Comunicação Multimídia expedido pela ANATEL, devidamente

publicada no Diário Oficial da União, em conformidade com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; do Regulamento dos Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73 de 25 de novembro de 1998; do anexo à Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1724920&infra_siste…	1/10
15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1649984 - Termo de Referência

4.5 A licitante proponente deverá apresentar o Termo de Direito de exploração expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para

a empresa fornecedora de segmento espacial, conforme Resolução nº 378, de 24 de setembro de 2004 - Aprova o modelo de Termo de Direito de

Exploração de Satélite Estrangeiro.
4.6 O Termo de Direito de Exploração expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para a empresa fornecedora de segmento

espacial, conforme Resolução nº 378, de 24 de setembro de 2004 - Aprova o modelo de Termo de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro deve

ter validade de no mínimo 5 (cinco) anos a contar da data de apresentação da proposta e cujas radiofrequências não poderão ser do tipo sem direito a

proteção.

4.7 A(s) Estação(ões) Central(is) (Hub e Antena Master/Teleporto) utilizada(s) para a prestação do referido serviço deverá(rão), obrigatoriamente,
estar instalada(s) em território nacional.

4.8 A licitante deverá comprovar a localização da(s) Estação(ões) de Acesso Terrena(s) (Resolução ANATEL nº 220, Art 9º, IV) em território

brasileiro, que será(ão) utilizada(s) para a prestação do serviço, através da apresentação da respectiva LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE

ESTAÇÃO, emitida pela ANATEL. A não apresentação desta licença se caracteriza como um item de desclassificação.

4.9 A licitante deverá apresentar declaração expressa de que a(s) Hub(s) e Antena(s) Master/Teleporto(s) utilizada(s) para a prestação dos serviços ora
especificados encontra-se(am-se) em território nacional.

4.10. INDICADORES

4.10.1 - INDICADOR DISPONIBILIDADE MENSAL DA REDE (IDM)

ITEM

Finalidade

Meta a cumprir

Instrumento de medição

Forma de acompanhamento
Periodicidade

Mecanismo de cálculo

Início de vigência

DESCRIÇÃO

Garantir o pleno funcionamento de um circuito, em condições normais de operação

97,5% de disponibilidade mínima

Software de Monitoramento de Rede

Pelo Sistema da CONTRATANTE baseado em software SNMP

Mensal

IDM=[(To-Ti)/To]*100
Onde: IDM = índice de disponibilidade mensal do enlace em % To = período de operação (um mês) em minutos. Ti = somatório dos tempos de inoperância durante o período de operação (um mês) em minutos.
Data do Termo de Recebimento Definitivo

Adequações de pagamento

Observações

IDM < 97,5% = Desconto de 1% sobre o valor mensal do circuito a cada 0,2% abaixo de 99,4% no valor do IDM. Limitada a 10% do valor mensal do circuito.
A CONTRATADA deverá disponibilizar mensalmente à CONTRATANTE, relatórios com IDM apurado diariamente,
totalizados e apresentados mensalmente por enlace.

4.10.2. INDICADOR TEMPO DE REPARO (TR)

ITEM

Finalidade

Metas a cumprir

Instrumento de medição

Forma de acompanhamento
Periodicidade

Mecanismo de cálculo

Início de vigência

DESCRIÇÃO

Garantir um intervalo de tempo máximo para reparo/restabelecimento de um circuito inoperante.

Conclusão do Atendimento em até 72 horas caso seja identificada a necessidade de deslocamento para o local

Software de Gerenciamento de chamados;

Contagem do tempo de atendimento após a abertura do chamado

Mensal

TR (h)= Somatório do tempo excedido em cada evento no mês.

Data do Termo de Recebimento Definitivo (TRD)

Adequações de pagamento

Observações

TR > 72h = Desconto de 1% sobre o valor mensal do circuito a cada 24 horas do tempo excedido para o reparo. Limitada a 10% do valor mensal do circuito.
A CONTRATADA deverá disponibilizar mensalmente (por enlace) à CONTRATANTE, relatórios com o protocolo de cada
chamado e o tempo de conclusão para cada reparo.

5. RESULTADOS PRETENDIDOS

O objetivo desta contratação é o melhoramento da prestação dos serviços oferecido pelo CIC da Comarca de Jordão que proporcionará celeridade,
produtividade e qualidade nas atividades exercidas pelos servidores judiciais lotados naquela localidade, a exemplo dos CIC's de Marechal

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1724920&infra_siste…	2/10
15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1649984 - Termo de Referência

Thaumaturgo e Porto Walter.

6. ESCOLHA DA MODALIDADE

6.1. Trata-se o objeto de serviço comum, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002, c/c art. 3º, II do Decreto nº 10.024/2019,
de caráter continuado sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade

pregão, em sua forma eletrônica.

6.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em

quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.

6.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer
relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta

6.4. AGRUPAMENTO DOS ITENS

6.4.1. O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, com a finalidade de contratar serviços padronizados para atender ao mesmo

objeto. O agrupamento dos itens de TIC em lotes é devidamente justificado no processo, pois visa a aquisição de serviços e equipamentos compatíveis

com a prestação dos serviços decorrentes da instalação. Nesse sentido, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade

na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza
e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2013 

– Plenário).

7. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

7.1. A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de garantir direitos

aos jurisdicionados localizados na Comarca de Jordão e:
a) Cumprir o Plano de Continuidade de Serviços essenciais de TIC constante na Resolução 370/2020 do CNJ, conforme Caput IV, Art. 34, Art. 36, in

verbis:

" - Art. 34. Os itens de infraestrutura tecnológica deverão atender as especificações, temporalidade de uso e obsolescência a serem regulados em instrumentos

aplicáveis e específicos.

- Art. 36. Cada órgão deverá elaborar um Plano de Gestão de Continuidade de Negócios ou de Serviços no qual estabeleça estratégias e planos de ação que

garantam o funcionamento dos serviços essenciais quando na ocorrência de falhas."

b) O objetivo da aquisição encontra respaldo no Planejamento Estratégico de TI (PETIC), estando inserido especificamente no Plano de Continuidade

de Serviços de TI.

c) atender o Provimento Nº 74/2018 do CNJ da Serventia Extrajudicial.

d) O presente projeto faz parte do conjunto de ações de TI que serão desenvolvidas pela Diretoria de Tecnologia da Informação e está previsto no
Plano de Aquisições e Contratações de TI.

8. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

8.1. O prazo para instalação e entrada em funcionamento dos serviços de internet é de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de

Empenho e ordem de serviço emitida pela Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC.

8.1.1 O prazo previsto poderá, desde que devidamente justificado, ser prorrogado por igual período após avaliação dos argumentos e documentação
apresentada pela contratada, oportunidade em que o gestor do contrato avaliará e decidirá sobre a prorrogação.

8.1.2. O gestor do contrato decidirá sobre eventuais solicitações em até cinco dias contados do recebimento da demanda.

9. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

9.1. A CONTRATADA se obriga a entregar o objeto de que trata a Cláusula Primeira em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da respectiva Nota de
Empenho.

9.2. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:

9.2.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais/serviços com as especificações deste

Termo de Referência;

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1724920&infra_siste…	3/10
15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1649984 - Termo de Referência

9.2.2. Definitivamente, em até 15 (quinze) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade e

aceitação pelo fiscal.

9.3. O aceite/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do
mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art.

18 da Lei n.º 8.078/90.

9.4. O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que

for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

9.5. Se o serviço não satisfazer as condições estabelecidas neste contrato, o mesmo será recusado, devendo a CONTRATADA providenciar as
correções necessárias ou a sua substituição dentro do prazo de entrega contrato.

9.6. A critério do TJAC poderá ser concedido novo prazo para o fornecimento do serviço que sofrer retardo em casos de correções ou abater da Nota

Fiscal o valor das peças não conformes.

9.7. Ocorrendo a rejeição pela segunda vez o contrato poderá ser rescindido.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas

cláusulas;

a) Disponibilizar o sinal via satélite da Internet nas seguintes localidades:

Local de instalação 01 : CIC e Serventia Extrajudicial da Comarca de Jordão, situado na Rua Romildo Magalhães, S/N, Centro, 69975-000, Jordão - AC - (68) 3464-1124 Fone (68) 8418-2537
Local de instalação 02 : Escola Indígena do Estirão do Caucho - Terra Indigena do Estirão do Caucho em Tarauacá - Rio Murú, Aldeia - 69970-000

10.2. Executar os serviços de instalação, nos prazos estabelecidos, devidamente conferidos e acompanhado da nota fiscal/fatura corretamente

preenchida em conformidade com a Nota de Empenho;

10.3. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que venham

a impossibilitar o seu cumprimento;

10.4. Corrigir, às suas expensas, em no máximo 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da recusa de recebimento, devolução, ou comunicação por

escrito, os serviços que apresentarem erros e/ou defeitos, bem como incompatibilidade com a proposta;

10.5. Oferecer garantia mínima de 01 (um) ano, a contar da data de entrega, a ser prestada em qualquer cidade do Estado do Acre onde estiver
instalado o serviço, com a finalidade de manter o objeto em perfeitas condições de uso, sendo todas as despesas relativas à garantia por conta do

fornecedor, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pelo fabricante.

10.6. Entregar os equipamentos acondicionados em caixa e embalagens adequadas, com marca do fabricante e referência, a fim de evitar avarias e

deterioração durante o transporte, apenas nos casos em que esta exigência se aplica;

10.7. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as
reclamações;

10.8. Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que

possam vir a comprometer a execução do objeto contratual;

10.9. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;

10.10. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os equipamentos
solicitados;

10.11. Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

10.12. Incluir, nos preços ofertados, todas as despesas de custos, seguro, frete, passagens, diárias, alimentação, montagem, instalação e testes dos

equipamentos, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, para entrega nas Comarcas do Interior do Estado do
Acre;

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1724920&infra_siste…	4/10
15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1649984 - Termo de Referência

10.13. Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados

necessários para o recebimento de correspondência;

10.14. Indenizar terceiros e/ou o Tribunal de Justiça do Estado do /acre, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por
qualquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor registrado adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das

autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

10.15. Informar nas embalagens de transportes dos produtos, mediante etiqueta ou gravação na própria embalagem, em letras de tamanho compatível,

os seguintes dados: nº e data da Autorização de Empenho e o nome da fornecedora ou fabricante, apenas nos casos em que esta exigência se aplica;

10.16. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.17. Efetuar a entrega do objeto, conforme especificações, prazo e local já citados anteriormente, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual

constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

10.18. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o s artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor

(Lei nº 8.078, de 1990);

10.19. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1. A Contratante obriga-se a:

11.1.1. Receber provisoriamente o material/serviços, disponibilizando local, data e horário;

11.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste
Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

11.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

11.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o Termo de

Referência e com o Contrato, bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e

nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
11.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

11.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais/serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste

Termo de Referência, no Edital ou no contrato;

11.1.6. Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às especificações

contidas neste Termo de Referência, no Edital ou no contrato após a entrega/instalação;
11.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

12. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

12.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a

fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à

repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o

cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
9.2 Para tanto figuram como:

a) GESTOR: Raquel Cunha da Conceição

b) FISCALTÉCNICO: Amilar Sales Alves e Elson Correia de Oliveira Neto

c) FISCALADMINISTRATIVO:

12.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da

Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1724920&infra_siste…	5/10
15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1649984 - Termo de Referência

12.4. Ao fiscal técnico compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a

execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua

regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

12.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões

ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

12.6 O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital,

seus anexos e da proposta da Contratada.

12.7 As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas
convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.

12.8 O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço,

deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de

alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.9 Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo
intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

12.10 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as

sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

12.11. O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os

seguintes registros:

1 - Registro de ocorrências;

2 - Pagamentos. O processo principal seguirá única e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e

alterações.

12.12. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e gestor, que será registrada em

Ata apensada ao processo principal.

13. DO PAGAMENTO

13.1 O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos

serviços; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato,

que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;

13.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;

13.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-

line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada

no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do

art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

13.4 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e

essenciais do documento.

13.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que

a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da
situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

13.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1724920&infra_siste…	6/10
15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1649984 - Termo de Referência

13.7 Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará

obrigação de pagamento.

13.8 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado
que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a

aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = 0,00016438
I = (TX) I = (6/100) 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

14. REAJUSTE

14.1 Os preços são fixos no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

14.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o intervalo de

um ano, contados a partir da apresentação da proposta.
14.3 Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IST, calculado e divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações.

14.4 Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.

14.4.1. Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

14.4.2. Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.

14.5 O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito da CONTRATADA, nos termos do primeiro item desta
cláusula.

14.6. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

15.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

15.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionam prejuízos para a Administração

(CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas

cabíveis;

15.1.2. Multas na forma abaixo:

a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze)

dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a

configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no

decorrer do certame.

15.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e

atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

15.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo

prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa,

o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a
documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI -

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1724920&infra_siste…	7/10
15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1649984 - Termo de Referência

falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X -

cometer fraude fiscal.

15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida

sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos

previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

15.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo

vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.

15.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 01

GRAU	CORRESPONDÊNCIA

2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) 1	dias;
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;

3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;

Tabela 02

SITUAÇÕES

1

2

3

DESCRIÇÃO

Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.
Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materiais.
Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.

GRAU

3

2

1

15.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem

prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto

na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.

15.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem

como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

15.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

15.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo,

devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1724920&infra_siste…	8/10
15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1649984 - Termo de Referência

15.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 15.1.5. caberá pedido de reconsideração, apresentado ao

Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

15.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a
mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.

15.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade

civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

15.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;

5.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

15.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

16. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:

16.1 O valor estimado que subsidiará a realização do certame é de R$ 71.600 (setenta e um mil e seiscentos reais).

17. DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:

17.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente,
adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil

ou impossível reparação.

18. DAS VEDAÇÕES

18.1. É vedado à CONTRATADA:

18.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
18.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.

18.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

19.GARANTIA DA EXECUÇÃO

19.1. Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços, podendo o contratado optar

por uma das seguintes modalidades de garantia:
a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ;

b) Seguro-garantia; ou

c) Fiança bancária.

19.2. A garantia deverá ser apresentada ao fiscal do contrato em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato.

19.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato.
19.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo

endosso pela seguradora.

19.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e

coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto.

19.6. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por
culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

19.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

19.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12, observada a legislação que rege a

matéria.

19.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com correção monetária.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1724920&infra_siste…	9/10
15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1649984 - Termo de Referência

19.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema

centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo

Ministério da Economia.
19.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar

no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

19.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva

reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

20. DOS CASOS OMISSOS:

20.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei

Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000,

10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993,

supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Elson Correia de Oliveira Neto, Gerente, em 12/12/2023, às 14:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1649984 e o código CRC 853A93EB.

0010590-32.2023.8.01.0000	1649984v33

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1724920&infra_sist…	10/10