18/01/2024, 09:40	SEI/TJAC - 1652430 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0002426-78.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. DIGES/DIPES..
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Concurso/Contratação de empresa/Inexigibilidade/Legalidade.

DECISÃO

Versam os autos acerca de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação direta do INSTITUTO VERBENA/UFG, mediante dispensa de licitação, para execução de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e operacionalização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva do quadro de cargos efetivos deste Sodalício, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência colacionado ao SEI – Evento n.º 1611958.
O caso vertente pela sua peculiariedade, tem como fundamento o inciso XIII do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, que para ser aplicado, exige que sejam atendidos os demais requisitos que a norma indica, comprovando-se especificamente, a estrita compatibilidade e pertinência entre o objeto a ser contratado e o objetivo social da instituição que ensejou a reputação ético-profissional, além de demonstrar que essa dispõe de estrutura adequada à suficiente prestação daquele, vedada a subcontratação.
A justificativa da necessidade de contratação foi demonstrada pela Diretoria de Gestão Estratégica deste Sodalício (DIGES), por intermédio do Estudo Técnico Preliminar – ETP (SEI – Evento n.º 1607124).
Acolho, com esteio no Estatuto Federal Licitatório, os termos do Parecer ASJUR (SEI – Evento n.º 1652312), e, por conseguinte, autorizo à contratação direta do INSTITUTO VERBENA/UFG para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e operacionalização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva do quadro de cargos efetivos deste Pretório, o que faço com espeque no art. 24, inciso XIII, em combinação com o art. 26, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Volvam-se, pois, os autos à Gerência de Contratação – GECON, para conhecimento e cumprimento.
Publique-se no Diário Eletrônico deste Tribunal.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/12/2023, às 08:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1652430 e o código CRC F21D774C.

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18/01/2024, 09:40	SEI/TJAC - 1652430 - Decisão

Processo Administrativo n. 0002426-78.2023.8.01.0000	1652430v2

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