15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1653737 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0004094-84.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Emergencial - Dispensa de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo que visa a contratação de empresa de telecomunicação para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) via
satélite, ao Centro Judiciário de Jordão e a Escola Estadual Indígena Estirão do Caucho, Rio Muru, Aldeia

Estirão do Caucho, Igarapé do Caucho, Tarauacá - ACRE, através de uma contratação emergencial, por
dispensa de licitação, pelo período de 6 (seis) meses.
De acordo com a Lei 8.666/93, é possível ocorrer dispensa de licitação quando ficar caracterizada urgência de atendimento a situações que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.
Para a contratação emergencial da prestação de serviços, conforme jurisprudência do TCU, é indispensável que a situação emergencial seja justificada adequadamente no respectivo processo e apontados os problemas que poderão advir da não execução de tais serviços, comprovando-se a ocorrência de prejuízo ao interesse público, :
A contratação direta com base na emergência prevista no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 deve ser adequadamente justificada, de maneira a se afastar qualquer tipo de dúvida quanto à regularidade no uso do dispositivo. Informativo do TCU n. 81 Indique a efetiva urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens quando de contratações emergenciais, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão	1573/2008	Plenário Admite-se,	em	caráter excepcional, e com fundamento no interesse público, contratação emergencial da prestação de serviços que não possam sofrer solução de continuidade, desde que justificada adequadamente no respectivo processo e apontados os problemas que poderão advir da paralisação de tais serviços, comprovando-se a ocorrência de prejuízo ao interesse público. A contratação será apenas durante o prazo necessário para a realização do novo processo licitatório, observando-se o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993.Acórdão do TCU n. 727/2009 Plenário

No caso em análise, de acordo com o Termo de Referência, id 1649984, o principal objetivo desta contratação é a promoção de acesso adequado a internet por meio de link via satélite de forma a oferecer as condições necessárias para a prestação jurisdicional nas referidas localidades. De acordo com a justificativa da unidade demandante, o atual sistema em uso pela Unidade não atende as necessidade, o que se faz necessário o aumento da velocidade da rede de internet até o limite máximo ofertado na localidade,

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qual seja, 30MB. Na oportunidade importa frisar que o procedimento licitatório que visa atender esta demanda encontra-se na fase de planejamento, com a finalidade de que a futura contratação garanta a completa execução do objeto e os benefícios sociais e econômicos dele decorrentes.
Ademais, a solicitação deste procedimento vista atendimento da demanda pelo período de 6 (seis) meses, em consonância com os ditames legais, qual seja, art. 24, IV, da Lei n.° 8.666/93, e ainda, conforme Jurisprudência do TCU, vejamos:
Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e/ou serviços contratados devem estar adstritos aos itens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Informativo do TCU n. 76.

Nesse sentido, a minuta contratual prevê a vigência de 06 meses, período suficiente, enquanto tramita o processo licitatório para atendimento a essa demanda e no caso de finalização da licitação antes do prazo final de vigência do contrato, sem possibilidade de prorrogação.
Ademais, de acordo com entendimento do TCU o serviço contratado deve ser o estritamente necessário para debelar maiores danos e não para resolver a necessidade de serviços regulares:
Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e/ou serviços contratados devem estar adstritos ao necessário para que se evitem maiores danos ao erário. Informativo do TCU n. 65

Na dispensa de licitação amparada no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993 podem ser utilizados projetos básicos que não contemplem todos os elementos previstos no art. 6º, inc. IX da mesma norma, sendo que a contratação direta deve estar restrita somente à parcela mínima necessária para afastar a concretização do dano ou a perda dos serviços executados. Informativo do TCU n. 58

Observem as condições estabelecidas no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e dispensem a licitação, nas hipóteses de emergência ou de calamidade pública, apenas quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo vedada qualquer prorrogação dos respectivos contratos. Acórdão 2254/2008 Plenário

No que diz respeito as razões de escolha do fornecedor, foram indicadas as razões da futura contratada (art. 26, parágrafo único, inciso II, Lei 8.666/93), pelo menor preço, através de pesquisa de preços realizada no mercado com empresas do ramo da atividade para apresentação de propostas para contratação emergencial.
Para justificativa de preços, como se infere do Mapa de Preços, id. 1462629, utilizamos 3 propostas de empresas do ramo de atividade a ser contratado, sendo que a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.320.648/0001-06, apresentou proposta mais vantajosa (id. 1462699). Ressalte-se que atualmente a referida empresa já presata este tipo de serviços nas mesmas condições por meio do contrato nº 40/2023 (1470326).
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais concernentes a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV da Lei n.° 8.666/93, da empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.320.648/0001-06, no valor de R$ 71.600,00 (setenta e um mil e seiscentos reais), para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) via

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satélite Centro Judiciário de Jordão e a Escola Estadual Indígena Estirão do Caucho, Rio Muru, Aldeia

Estirão do Caucho, Igarapé do Caucho, Tarauacá - ACRE.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 14/12/2023, às 08:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1653737 e o código CRC 59F6710B.

Processo Administrativo n. 0010590-32.2023.8.01.0000	1653737v3

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