11/01/2024, 12:16	SEI/TJAC - 1654237 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0009787-83.2022.8.01.0000 Rio Branco
GECON GEDEP
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE para prestação de serviços de organização, planejamento e realização de Processo Simplificado Seletivo Virtual utilizando prova online a ser realizado para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga; compreendendo a elaboração das inscrições; confecção e elaboração de editais; preparo e publicação do rol de inscritos; preparo do edital de convocação para as provas objetivas online, aplicação, coordenação e correção das provas, apresentação de resultado, respostas aos eventuais recursos, contratação de fiscais virtuais, apoio técnico jurídico em todas as etapas dos certames, conforme Solicitação para Contratação id. 1646247.
Após pesquisa de mercado para levantamento dos custos para realização da aquisição, constatou-se se tratar de contratação de instituição de ensino, podendo a despesa ser executada diretamente por dispensa de licitação.

Assim, conforme se verifica no artigo 75, inciso XV da Lei 14.133/2021 a dispensa de licitação poderá se dá em razão de:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;

Por conseguinte, por se tratar de uma contratação necessária e urgente, pois visa o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva de juiz(a) leigo(a) para atuar nos processos dos juizados especiais em atendimento as demandas da sociedade, eis que tal contratação nos moldes pretendidos, em razão do valor e da necessidade, atende aos objetivos institucionais de promover a justiça e a pacificação social. Desta forma, pela agilidade do procedimento de contratação, torna-se mais vantajoso para a administração a contratação direta ao invés do procedimento licitatório em vista a característica excepcionalíssima do caso.

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A dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de serviços necessários para continuidade de serviços essenciais do Tribunal do Justiça do Acre, com o valor coerente, totalizando R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Por fim, ficou evidenciado nos autos que a UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, inscrita no CNPJ nº 05.342.580/0001-19, atende aos requisitos legais para contratação, uma vez que apresentou o preço mais compatível dentre a pesquisa de mercado, como se infere do Mapa de Preços (id. 1654231), detém regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária conforme documento de id. 1654261, bem como qualificação técnica atestada.id.1654267.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 14/12/2023, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1654237 e o código CRC B33B63B6.

Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000	1654237v4

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