11/01/2024, 12:16	SEI/TJAC - 1659041 - Termo de Referência

TERMO DE REFERÊNCIA

FOR-DILOG-001-09 (v.01)

1. Objeto

Objeto(*)

Justificativa(*)

Contratação temporária e cadastro reservas de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga do sistema de Juizados Especiais para atuação nas nas unidades judidiais do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Justifica-se tal contratação devido à necessidade de atender a realização de Processo Seletivo Virtual, visto que o último realizado em 2021, apesar de estar em vigência, já encontram-se sem reserva de candidatos, para atender o sistema de juizados especiais em algumas comarcas. Desta forma, com fins de evitar a descontinuidade das atividades do Tribunal de Justiça, bem como, a proposta de realização do Processo Seletivo por meio de Prova Online, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada para atender às localidades de acordo com os grupos definidos pela Resolução 58/2021: GRUPO 1 ( Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri); GRUPO 2 (Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Capixaba); GRUPO 3 ( Bujari, Feijó, Jordão, Manuel Urbano, Santa Rosa do Purus e Sena Madureira); GRUPO 4 (Cruzeiro do Sul, Mancio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves); GRUPOS 5, 6, 7, 8 e 9 ( Rio Branco).

Para atender a demanda, pretende-se contratar a Universidade Patativa do Assaré – UPA, empresa de ampla experiência na área, e que já prestou serviço de excelência ao Tribunal de Justiça do Acre, pois realizou o Processo Seletivo para Estagiários de Pós-graduação - Edital nº 01/2023, bem como, de diversos estados do Brasil e diferentes instituições tais como: Defensoria Pública da União-DPU, Justiça Federal, Câmaras Municipais, Prefeituras e outros.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	Descrição detalhada

Contratação de empresa especializada prestadora de serviços de organização, planejamento e realização de Processo Seletivo Virtual utilizando prova online a ser realizado visando o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga, compreendendo a elaboração das inscrições;
1	confecção e elaboração de editais; preparo e publicação de rol de inscritos; preparo do edital de convocação para as Provas Objetivas online; elaboração, aplicação, coordenação e correção das Provas Objetivas online, apresentação dos resultados, respostas aos eventuais recursos, contratação de fiscais virtuais, apoio técnico jurídico em todas as etapas do certame.

Unid.de medida

Juiz Leigo e Juiza Leiga

Quant.

350

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Valor estimado da despesa

Estratégia de suprimento

SEI/TJAC - 1659041 - Termo de Referência

R$ 33.833,33 (trinta e três mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

METODOLOGIA: Plataforma virtual de provas

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

CONHECIMENTOS GERAIS APLICADOS AOS JUÍZES LEIGOS E JUÍZAS LEIGAS

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. Conceitos. 2 Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação do ato administrativo. 4 Decadência administrativa. 5 Agentes públicos. Conceito. Espécies. 6 Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 7 Remuneração. 8 Direitos e deveres. 9 Responsabilidade. 10 Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 11 Uso e abuso de poder. 12 Regime jurídico-administrativo. Conceito. 13 Responsabilidade civil do Estado. 14 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 15 Responsabilidade por omissão do Estado. 16 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 17 Reparação do dano. 18 Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. 19 Controle da administração pública. 20 Controle exercido pela administração pública.

DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. Conceito. Personalidade. Capacidade. 3 Nome civil. 4 Domicílio. 5 Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Conceito e Elementos Caracterizadores. Constituição e extinção da pessoa jurídica. 6 Sociedades de fato. 7 Associações. 8 Sociedades. 9 Desconsideração da personalidade jurídica. 10 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 11 Bens. 12 Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação e interpretação. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 13 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 14 Prescrição e decadência. 15 Prova do fato jurídico. 16 Contratos. Princípios. Classificação. Contratos em geral. 17. Família. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda. Alimentos. 18. Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 AAção. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. 5 Pressupostos processuais. 6 Sujeitos do processo. 8 Capacidade processual e postulatória. 9 Deveres das partes e procuradores. 10 Procuradores. 11 Sucessão das partes e dos procuradores. 12 Litisconsórcio. 13 Intervenção de terceiros. 14 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 15 Defensoria Pública. 16 Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. 17 Valor da causa. 18 Petição inicial. 19 Improcedência liminar do pedido. 20 Contestação, reconvenção e revelia. 21 Providências preliminares e de saneamento. 22 Julgamento conforme o estado do processo. 23 Provas. 24 Sentença e coisa julgada. 25. Cumprimento de sentença. 26. Dos requisitos necessário para realizar qualquer execução. 27. Diversas espécies de execução.

DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 2 Princípios aplicáveis ao direito penal. 3 Aplicação da lei penal. 4 A lei penal no tempo e no espaço. 5 Tempo e lugar do crime. 6 Lei penal excepcional, especial e temporária. 7 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 8 Interpretação da lei penal. 9 Analogia. 10

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Irretroatividade da lei penal. 11 Crime. Classificação dos crimes. 12 O fato típico e seus elementos. 13 Crime consumado e tentado. 16 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 15 Concurso de crimes.

DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do Consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica.
Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. Sanções administrativas. 2 Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança: assistência. 3 Ação penal subsidiária. 4 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. 5 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. PROCON. 6 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 7 Relação de consumo no serviço público.

ÉTICA: 1 Resolução nº 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça - Anexo III que dispõe sobre o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. 2 Resolução nº 174, de 12/04/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal e Anexo II que dispõe sobre o Código de Ética de Juízes Leigos.

JUIZADOS ESPECIAIS – NOÇÕES GERAIS: 1 Histórico. Evolução da ideia dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil. A implantação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual. Estrutura e funcionamento. Critérios. Competência e princípios informadores dos Juizados. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 e suas alterações. Importância. Lei nº 12.253/ 2009. 2 Juizados Especiais Cíveis. Abrangência. Causas de menor complexidade. Competência territorial, em razão da matéria e do valor. Modificação. Prorrogação. Causas excluídas. Opcionalidade e obrigatoriedade. Conflito de competência. Renúncia tácita. Os Juizados Especiais e o consumidor. Partes no processo e partes excluídas dos Sistemas dos Juizados. A parte e o preposto. Litisconsórcio. Mandato e limites. Contraditório e ampla defesa. Curadoria e Assistência Judiciária. O Ministério Público. A atuação do advogado nos Juizados. 3 Pedido. Modificação. Requisitos.

Formas. Limites. A designação da audiência de conciliação. Dinâmica das citações e intimações. Revelia. 4 Ação Rescisória. Habeas corpus. Mandado de Segurança. 5 Execução. Execução do próprio julgado. Execução dos acordos extrajudiciais homologado pelo juiz togado. Características e requisitos específicos. Execução de obrigação de fazer, de entregar e de não fazer. Multa. Limites. Perdas e Danos. Execução por quantia certa. Alienação de bens. Procedimento judicial. Embargos. Limites. 6 Execução de Título extrajudicial. Valor. Conciliação. Formas alternativas de pagamento. O acordo extrajudicial e o Ministério Público. 7 Sistema Recursal. 8 Juizados Especiais Criminais Delitos de menor potencial ofensivo. Abrangência.

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Fiscalização

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Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações), e o conceito de menor ofensividade. O Direito Penal como instrumento de controle social dos bens jurídicos. A visão dos Juizados e o Sistema Processual Penal. Institutos despenalizadores. 9 Princípios e critérios dos Juizados. Competência do Juizado e competência de foro. Prorrogação. Prevenção. Desclassificação. Conflito de competência. 10 Realização dos atos processuais. Citações e intimações. Conceitos e espécies. Publicidade. Nulidades. Princípios Processuais Penais. Atos essenciais. Registro dos atos processuais. Prescrição. 11 Fase Preliminar. Termo Circunstanciado. Conceituação. Atividade policial. Encaminhamento ao juizado criminal. Requisição de exames periciais. Intimação do responsável civil. O princípio da indisponibilidade e o controle jurisdicional. Atuação judicial. Participação do Ministério Público. A assistência de advogado. Conciliação. Condução. A composição dos danos civis. Execução no juízo civil. 12 Conciliação. Impossibilidade. Representação criminal. Transação penal. Proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade. Oportunidade e critérios. Recurso. 13 Procedimento Sumaríssimo. Deslocamento de competência. Denúncia oral. Queixa oral. Formalização. Citação. Audiência de instrução e julgamento. Ciência às partes interessadas. Intimação das testemunhas. Nova proposta de conciliação. Produção das provas. Debates orais. Sentença. Embargos de Declaração. 14 Habeas corpus. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Recursos cabíveis. Apelação. Situações possíveis. Prazo. Processamento. 15 Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência. Partes e recursos. 16 Turma Recursal. Composição. Competência. Julgamento. Recursos. Embargos de Declaração. Recurso Extraordinário. 17 Execução. Competência do Juizado. Pena de Multa. Cumprimento. Revogação. Efeitos. Suspensão condicional do processo. Revogação. Consequências. Juízo Comum. 17 Despesas processuais. Critérios.

CONHECIMENTOS GERAIS APLICADOS AOS JUÍZES LEIGOS

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 1 Função do juiz leigo. 2 Audiência de Instrução e Julgamento. Direção e supervisão da instrução. Resposta da parte requerida. Princípio do contraditório e ampla defesa. Preliminares, incidentes do processo e oportunidade da decisão. Pedido do réu em seu favor. Limites. Condições. A produção da prova documental e testemunhal. Inquirição de técnicos. A inspeção de pessoas e coisas.

TÉCNICA DE SENTENÇAAPLICADAAO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: 1 Extinção do processo nos juizados especiais. 2 Sentença. Liquidez. Conteúdo, requisitos e e feitos. 3 Despesas processuais. 4 Eficácia da sentença como título executivo. 5 A sentença no juizado especial criminal. Fundamentação. Dosimetria da pena. 6 Comandos finais da sentença.

Ivanete de Mesquita Cordeiro - Gerente GEDEP

Narjara Laurentino Santos - Assessora GEDEP

3. OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

3.1 A Contratada obriga-se a:

Competirá ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre: Supervisionar a execução do contrato; aprovar o Edital e homologar o concurso online;

3.2 Apresentar o Planejamento preliminar, a ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, discriminando e detalhando todos os procedimentos a serem adotados relativamente à elaboração de editais e divulgação, inscrições de candidatos, inclusive portadores de deficiência, cadastramento dos candidatos, seleção dos profissionais que comporão a banca examinadora, critérios

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para elaboração de conteúdos e questões das provas objetivas online, confecção dos cadernos de provas e folhas de resposta, reprodução do material, logística para a aplicação das provas online, aplicação das provas online, métodos de segurança a serem empregados para a elaboração das provas online, para a identificação dos candidatos e para a aplicação das provas objetivas online, avaliação das provas, divulgação dos resultados das provas online, encaminhamento de recursos, apreciação dos recursos, serviços de informação e apoio aos candidatos;
3.3 Realizar o Processo Seletivo Virtual informatizado, desde as inscrições até o resultado final;
3.4 Elaborar o Edital do Concurso, inclusive quanto ao conteúdo programático que deve ser completo e atual, dentro do prazo estabelecido, bem como, elaborar o cronograma a ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, onde estejam discriminados todos os prazos em que as etapas do concurso devem ser executadas;
3.5 Manter sigilo nos assuntos relacionados ao processo seletivo, responsabilizando-se pela divulgação, direta ou indireta, por quaisquer meios, de quaisquer informações que comprometam a sua realização;
3.6 A contratada deverá manter a segurança digital na aplicação da prova objetiva online;

3.7 Prestar pronto atendimento a candidatos ou terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) no esclarecimento de dúvidas quanto ao regulamento do concurso, tornando disponíveis para tanto: linha telefônica, correio eletrônico (e-mail), internet, correspondência e outros;
3.8 Divulgação do Evento em site do Tribunal de Justiça do Acre (disponibilizar link);

3.9 Caberá à contratada, ao receber as inscrições, deferir e indeferir as inscrições;

3.10 A contratada deverá realizar em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre:

1. Elaboração das provas objetivas online com 60 questões;

2. Aplicação das provas objetivas online;

3. Manter durante o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação;
4. Elaboração de Atas e listas de presenças;

5. Elaboração de todas as publicações pertinentes ao Processo Seletivo Virtual como: listas de inscritos, lista de isentos, convocação para as provas objetivas online, plataforma das provas, gabaritos, lista de classificação, julgamento dos recursos e demais publicações pertinentes e necessárias;
6. Correção das provas objetivas online;

7. Atender as exigências legais e de ajustamentos do Tribunal de Justiça do Acre;

8.Assegurar todas as condições para que o Tribunal de Justiça do Acre fiscalize a execução do contrato;
9.Apresentação do resultado dos candidatos e candidatas aprovados e classificados ao Tribunal de Justiça do Acre, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma;
10 Caberá à contratada receber, analisar e responder aos recursos administrativos dos candidatos e das candidatas sobre todas as fases e sobre o resultado;
11. Entregar o resultado de todas as provas online ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

12. Apresentação de relatório geral sobre o Processo Seletivo Virtual para Juiz Leigo e Juíza Leiga;

13. Apresentação do resultado final para a homologação do Processo Seletivo Virtual Juiz Leigo e Juíza Leiga;

14. Prestação de assessoramento técnico, no que couber, para o chamamento de candidatos aprovados durante o prazo de validade do Processo Seletivo Virtual Juiz Leigo e Juíza Leiga;
15. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;

16 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

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17. Responsabilizar-se por qualquer fato ou ação que leve à anulação do concurso público, arcando com todos os ônus dele decorrentes, desde que comprovada a sua culpa;
18. Não transferir nem subcontratar o objeto;

19. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
20. Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).
21. Outras obrigações, caso julgue necessário.

22. Adaptar em todo processo seletivo ações e procedimentos que garantam a particição dos candidatos com condições especiais e com deficiência, negros e paridade de gênero, nos termos das legilações vingentes, bem como seguir em todas as fases de publicação e documentos internos a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, em vigência.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A Contratante obriga-se a:

Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 06 de dezembro de 2023.

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Rio Branco-AC, 19 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 19/12/2023, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1659041 e o código CRC 23FAEB33.

0001900-14.2023.8.01.0000	1659041v2

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