05/01/2024, 09:26	SEI/TJAC - 1659606 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

PRIMEIRO	TERMO	ADITIVO	AO CONTRATO Nº 1/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE SOFTWARE.

PROCESSO Nº 0008030-88.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA, inscrita no CPF sob o n° 634.444.612-91, RG nº: 581.624 SSP/RO sediada na Rua Ciro Escobar, 715, Bairro Jardim Aurélio	Bernades,	CEP:	76.907-529,	município	de	Ji-Paraná-	RO,	doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O valor do contrato passará de R$ 34.713,96 (trinta e quatro mil setecentos e treze reais e noventa e seis centavos) para R$ 35.672,28 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), sendo o valor mensal de R$ 2.972,69 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos)

CLÁUSULATERCEIRA - DO REAJUSTE
O reajuste no valor do contrato corresponde a um acréscimo de 2,760540%, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido contrato:

VALOR ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID QUANT.	UNITÁRIO
ATUALIZADO

VALOR TOTAL ATUALIZADO

12	R$ 2.972,69	R$ 35.672,28 1	Fornecimento de três Licenças de uso de	Mês
software de gestão para serventias extrajudiciais oficializadas nas Comarcas

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de Santa Rosa do Purus, Marechal Thaumaturgo e Jordão, incluindo os serviços de manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento de clientes e ainda backup nas nuvens.

VALOR TOTAL DO SERVIÇO	R$ 35.672,28

CLÁUSULA QUARTA- DAVIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 09 de janeiro de 2024 até 09 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do	Poder	Judiciário-FUNEJ,	Fonte	de	Recurso	1760/2760	(0700	RPI),	e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Janaína Karla de Souza Mota Braga, Usuário Externo, em 22/12/2023, às 08:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/12/2023, às 13:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1659606 e o código CRC 935DC39A.

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Processo Administrativo n. 0008030-88.2021.8.01.0000	1659606v3

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