15/01/2024, 09:53	SEI/TJAC - 1663968 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0010590-32.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GESEG
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação emergencial

DECISÃO

1. Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual instaurado com vistas à contratação de empresa de telecomunicação para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet), via satélite, ao Centro Judiciário de Jordão e a Escola Estadual Indígena Estirão do Caucho, Rio Muru, Aldeia Estirão do Caucho, Igarapé do Caucho, Tarauacá - ACRE, por intermédio de contratação emergencial, por dispensa de licitação, pelo período de 06 (seis) meses.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1662670) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta com a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 30.320.648/0001-06, por 6 (seis) meses, ao custo total de R$ 71.600,00 (setenta e um mil e seiscentos reais), com fundamento no art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para a adoção das medidas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1663968 e o código CRC 147C5B9F.

Processo Administrativo n. 0010590-32.2023.8.01.0000	1663968v3

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